Princípios Da Proteção Integral

adolescentes sujeitos de direitos, garantia prevista na Constituição Federal e no próprio Estatuto, significa assegurar-lhes prioritariamente a efetivação de políticas públicas que estimulem positivamente o seu desenvolvimento, oferecendo segurança e proteção contra qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor. Consequentemente construindo pontes para um futuro promissor do estado, que este estritamente compromissado em garantir os direitos e deveres…

CAMARGOS COIMBRA CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL: ESTUDO ACERCA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA Artigo apresentado à Faculdade de Educação da Serra – FASE, como requisito parcial para a conclusão do curso de Pós-Graduação em XXXXXXXXXXX, orientado pelo professor Fulano de Tal. TEÓFILO OTONI - MG 2014 CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL: ESTUDO ACERCA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA Isabel Cristina Camargos Coimbra – isabelcriscoimbra@outlook.com…

CRIANÇAS E ADOLESCENTES: O SISTEMA DE GARANTIA DE DIREITOS NO CENÁRIO DA VIOLÊNCIA Por: LUDMILA NEVES DA SILVA RESUMO O arcabouço jurídico Brasileiro, em consonância com o ordenamento internacional, conta com inúmeros dispositivos e princípios voltados à proteção de crianças e adolescentes, além da tipificação de algumas condutas praticadas especificamente contra tais indivíduos, e dos demais tipos penais. Tendo em vista os elevados índices de violência, bem como as inúmeras…

Não se pode determinar com precisão quais os indivíduos que se encontram concretamente em situação de interesse comum. É o que se dá no art. 220, § 311,lI, da CF quanto à produção e programação das emissoras de rádio e televisão, atendendo aos princípios de preferência e finalidades, promoção da cultura nacional e regional e respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família, consagrados no art. 221 da mesma CF. O interesse difuso, sobre o individual e o coletivo, é o que mais…

seis anos e explora o ecoturismo. Na área em que a pousada está localizada, o estado da federação pretende instituir estação ecológica com o objetivo de promover a proteção da flora e da fauna locais. A partir do caso apresentado, assinale a afirmativa correta. a) Não é possível o estado instituir a estação ecológica, pois fere o princípio da segurança jurídica, tendo em vista que a pousada funcionava regularmente há mais de cinco anos. 565 marcações (2%) b) É possível a instituição da…

aos menores e os delitos cometidos, bem como as sanções que são aplicadas e o caráter que possuem. HISTÓRICO SOBRE PROTEÇÃO À CRIANÇA E ADOLESCENTE Analisando a história, através do contexto internacional, temos como a primeira ideia de proteção especial para os menores de idade em 1924, com a Declaração dos Direitos da Criança, de Genebra, que visava principalmente uma proteção especial à criança. Em seguida veio a Declaração Universal dos Direitos Humanos das Nações Unidas em 1948,…

sujeitas as pessoas que não cumprem o ideário. Há no Código de Defesa de Consumidor normas de ordem pública e interesse social; proteção integral dos interesses do consumidor, considerando a sua hipossuficiência no mercado de consumo (assistência integral e gratuita ao consumidor carente, promotorias de justiça, delegacias especializadas, associações, juizados especiais; proteção a interesses individuais, coletivos e difusos; rediscute a responsabilidade civil; novo perfil processual…

cuidados alternativos com crianças. DESENVOLVIMENTO O estatuto da criança e do adolescente ECA é um conjunto de ordenamento jurídico brasileiro que tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente aplicando medidas e expedindo encaminhamentos, ordem, descrição, adolescente, apreensão, medida de liberdade assistida, crimes e inflações cometidas contra crianças e adolescentes, o reconhecimento…

brasileiro, a proteção estatal conferida à família está prevista, principalmente, nos textos da Constituição Federal, do Código Civil e do Estatuto da Criança e do Adolescente. Há de se discutir em face à fervorosa batalha, nesse campo, tendo em vista que existem duas correntes divergentes, A primeira entende que é possível a reparação civil, utilizando como argumentos o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, o princípio implícito da afetividade, bem como o princípio da…

Princípio da igualdade jurídica dos cônjuges e companheiros A revolução provocada pela Constituição Federal de 1988 já foi abordada neste trabalho, e este princípio insere mais uma inovação que cortou no cerne a vigência de inúmeros dispositivos legais do Código Civil de 1916. O artigo 226, § 5º, da Constituição Federal de 1988 traz plasmado que os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher. A isonomia conjugal estatuída pela…