Princípios Da Proteção Integral

fundamentais. CHAIA-Convenção de Haia – Convenção relativa a proteção da Criança e Adolescente e a cooperação em matéria de adoção internacional, 1993. Nacional: CF- Art 226 a 229 ECA-Lei 8.069/1990 com modificações significativas pela Lei 12.010/99 CC- Na parte da matéria de Família. CLT-Proibição de trabalho infantil. CP-Agravantes para aqueles que cometerem crimes contra criança e adolescente. PRINCÍPIOS PRINCIPIOS POLÍTICOS: Universalização:…

tutela do direito difuso ao meio ambiente, o ordenamento constitucional exigiu o estudo de impacto ambiental para instalação e desenvolvimento de certas atividades. Nessa perspectiva, o estudo prévio de impacto ambiental está concretizado no princípio a)da precaução. b)da prevenção Lei 12.651/2012 – NOVO CFLO Art. 2o As florestas existentes no território nacional e as demais formas de vegetação nativa, reconhecidas de utilidade às terras que revestem, são bens de interesse…

ajuizada em caráter antecedente ou incidental à ação principal não é propriamente quem ostenta melhores condições de exercer a guarda, mas sim os interesses superiores da criança ou do adolescente que, diante de uma situação premente, necessita da proteção de um dos genitores ou mesmo de um terceiro (ECA, art. 148, parágrafo único, alínea a). Finalmente, cumpre observar que a expressão "desquite" utilizada no inciso III do artigo 888 passou a designar o instituto da separação judicial em…

contato com a população e encaminham as pessoas para consultas na Unidade Básica de Saúde mais próxima. 5) Qual o objetivo do SUS? O principal objetivo do SUS é atender a demanda da saúde pública no âmbito nacional fazendo com que se cumpra o principio da dignidade humana previsto na constituição federal, que é o direito a saúde, a vida (artigo 5º). 6) Como se deu a formação do SUS? A formação do SUS foi realizada de forma gradual: primeiro veio o SUDS; depois, a incorporação…

não mais são tratados como os adultos, pelo rigor da lei penal, mas inicia outro mal: a criminalização da pobreza e a forte tendência à institucionalização. Em 1940, o Código Penal declara a imaturidade dos menores de dezoito anos, implantando o princípio da imputabilidade penal nesta idade. Com o Código de Menores de 1979, mesmo indo contra as diretrizes internacionais, a doutrina da situação irregular foi definitivamente implantada no Brasil. Previa o Código de menores: Para os efeitos…

e adolescentes, dentro de um espirito de maior proteção e cidadania decorrentes do próprio texto constitucional. Natureza jurídica: “pela natureza jurídica de suas normas, o direito do menor é “jus cogens” onde o estado surge para fazer valer a sua vontade, diante de sua função protecional e ordenador”. (Munir Cury) Do principio da proteção integral e a absoluta prioridade adotada pelo ECA. Art. 1º ECA; Art. 227, CF/88. Principio da proteção integral: o estatuto dispõe sobre direitos…

socioeducativas e sua relação com as penas .................................12 2. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS 2.1 O Princípio da Dignidade da Pessoa Humana.....................................................15 2.2 O Princípio do Devido Processo Legal.................................................................17 2.3 O Princípio da Proteção no Estatuto da Criança e do Adolescente.....................18 3. ESPÉCIES DE MEDIDAS…

1. PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO DIREITO AMBIENTAL 1 2. NORMAS CONSTITUCIONAIS RELATIVAS À PROTEÇÃO AMBIENTAL 1 3. REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS EM MATÉRIA AMBIENTAL 2 4. SISTEMA NACIONAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA 4 5. INFRAÇÕES AMBIENTAIS – SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 4 6. SISTEMA NACIONAL DE MEIO AMBIENTE. POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE 22 7. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL. RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL. AUDIÊNCIAS PÚBLICAS 22 1.…

(Estatuto da Criança e do Adolescente) Lei 8069/90, mais precisamente quanto a sua função e atuação da camada responsável prevista no Estatuto. Também na mesma ordem a Constituição Federal no que diz respeito ao princípio que norteiam o direito da criança e do adolescente, o princípio da proteção integral. Perante essa circunstancia objetiva este trabalho realizar uma abordagem em um estudo bibliográfico específico e geral, proposto a responder o problema: De que maneira tem sido a…

Revista da Unifebe (Online) 2012; 11 (dez):62-75 ISSN 2177-742X Artigo Original OS PRINCÍPIOS ESPECÍFICOS DO DIREITO AMBIENTAL QUE CONFIRMAM A RESPONSABILIDADE CIVIL PELA REPARAÇÃO DO DANO ECOLÓGICO PRINCIPLES OF ENVIRONMENTAL LAW THAT CONFIRM CIVIL LIABILITY FOR THE REPARATION OF ECOLOGICAL DAMAGE Gislaine Carpena1 RESUMO O presente artigo tem por objetivo o estudo dos Princípios do Direito Ambiental que justificam o instituto da Responsabilidade Civil, mais precisamente os…