Princípios Da Proteção Integral

descortinando-se novo cenário, embasado no reconhecimento de sua condição de pessoa em desenvolvimento e de prioridade absoluta, princípios que têm seu nascedouro na Doutrina da Proteção Integral, em consonância com a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança. A nova ordem constitucional brasileira, garantidora do princípio da dignidade humana e da Doutrina da Proteção Integral à criança e ao adolescente, estatuída em 1988, passa a exigir a revisão de muitas práticas,…

_____________________________________________________ 11 INTRODUÇÃO . O CRAS é uma unidade pública estatal descentralizada da política de assistência social sendo responsável pela organização e oferta dos serviços socioassistenciais da Proteção Social Básica do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), nas áreas de vulnerabilidade e risco social dos municípios e DF. Que tem como objetivo prevenir a ocorrência de situações de vulnerabilidade social por meio de…

Único de Saúde, o SUS, é formado pelo conjunto de todas as ações e serviços da saúde prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da administração direta e indireta e das funções mantidas pelo poder público. Seus princípios apontam para a democratização nas ações e nos serviços de saúde que deixam de ser restritos e passam a ser universais, da mesma forma, deixam de ser centralizados e passam a nortear-se pela descentralização. Na verdade, o SUS…

administrativas previsto no ECA: Tipo Penal e a Teoria da Proteção Integral INTRODUÇÃO O trabalho tem como objetivo, analisar os crimes e as infrações administrativas trazidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, além de seu tipo penal, seus sujeitos, seu objeto jurídico, sua ação penal e seu fato típico. Tudo isto relacionado com a Teoria da Proteção Legal que esta diretamente relacionada com a proteção do melhor interesse do menor, princípio este abordado no Estatuto.…

deliberações e regulamentações para verificar o atendimento a esse direito constitucional. O primeiro documento analisado, o Estatuto da Criança e do Adolescente aprovado em 1990, respeita a Constituição, amplia direitos e regulamenta a doutrina de proteção integral. Na década de 90 ocorre o encaminhamento no Brasil da política neoliberal, desencadeando à reforma do Estado, o Estado mínimo. As privatizações e a redução de gastos públicos geraram desemprego e agravaram as condições…

UBERABA – MG 2011 UMA ANÁLISE DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Mariana Coimbra do Vale Silva e Antônia Nonato Rodrigues Vieira1 Marta Regina Farinelli2 RESUMO O Estatuto da Criança e do adolescente é um diploma moderno que visa á proteção dos direitos das crianças e adolescentes do País. Sendo assim, resultou de um trabalho conjunto de inúmeros profissionais e juristas de toda parte. A partir daí, foram estabelecidos direitos fundamentais, devidos à toda criança e…

Adolescente vincula-se a chamada "doutrina de proteção integral", em que a lei assegura os direitos de todas as crianças e adolescentes sem discriminação de qualquer tipo. Discorra entre 10 a 15 linhas sobre o que é a "Doutrina de Proteção Integral", apresentando exemplos práticos a respeito. (3,0 pontos) A Doutrina de Proteção Integral assegura às crianças e adolescentes medidas de proteção e ações de responsabilidade por ofensa aos seus direitos. São princípios vinculados à ciência…

natureza, pela preservação de belezas cênicas, ambientes bucólicos e espaços recreacionais para desfrute das gerações atuais e futuras e desde então evoluíram consideravelmente. Elas são divididas em dois grupos: as de Uso Sustentável e as de Proteção Integral, onde estão os Parques Nacionais, tendo como objetivo básico “a preservação de ecossistemas naturais de grande relevância ecológica e beleza cênica, possibilitando pesquisas científicas e o desenvolvimento de atividades de educação…

condução deste trabalho. Aos meus colegas de curso de especialização, pelos momentos felizes e descontraídos, que jamais serão esquecidos. RESUMO A presente monografia desenvolve a perspectiva de uma parentalidade responsável, em respeito aos princípios fundamentais referentes às crianças e adolescentes previstos na Constituição Federal de 1988 e no Estatuto da Criança e do Adolescente, de modo a assegurar o desenvolvimento saudável dos filhos menores, coibindo qualquer forma de…

desde 1988 o Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA) que tem como principal objetivo a proteção integral, para que os mesmos passem a ser sujeitos de direitos. Nas Disposições Preliminares do Art. 1º ao Art. 6º consta que, é considerada como criança aquelas até 12 anos de idade incompletos e adolescente os de 12 anos aos 18 anos de idade e em ambos os casos tem o direito a essa proteção integral, ou seja, todas as formas de protege-los não só fisicamente, como dar casa e…