Princípios Da Proteção Integral

(ECA), Lei 8.069-90, dispõe à respeito da promoção e defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente. O ECA rompe definitivamente com a doutrina do irregular, até então amparada pelo Código de Menores (Lei 6.697-79), estabelecendo a doutrina de proteção integral considerando a condição de pessoas em desenvolvimento tanto para as crianças como para os adolescentes. Não incluindo apenas o aspecto penal do ato praticado pela ou contra a criança e adolescente, mas o seu direito à vida,…

A PROTEÇÃO JURÍDICO-SOCIAL DO DIREITO HUMANO A SEXUALIDADE – CAMINHOS ALTERNATIVOS PARA UMA VERDADEIRA RESPONSABILIZAÇÃO 1. Arcabouço Jurídico-social do Direito Humano a Sexualidade. 2. Abusador e Abusado: A protagonização da criança-vítima no sistema de responsabilização. 3. O Conselho Tutelar e a Proteção Jurídico-Social dos Direitos Humanos à Sexualidade. Carlos Nicodemos1 Fabiana Pereira de Oliveira2 1. Arcabouço Jurídico-social do Direito Humano a Sexualidade. Em…

conservação.” É a mesma coisa! Quem já imprimiu o material pode estudar normalmente, pois a aula é a mesma! Aula 04 antes do edital = aula 04 pós edital. Para esta aula, o mais importante é que vocês saibam quais são os 2 grupos de UCs (Proteção Integral e Uso Sustentável), as 12 categorias e suas características, como são criadas, a que grupo cada categoria pertence, se são de domínio público ou privado etc. 26508041819 Outro ponto importante é a jurisprudência do STF sobre…

.............................03 2) DESENVOLVIMENTO ...............................................................................04 3) TIPIFICAÇÃO NACIONAL DO SERVIÇO SOCIOASSISTENCIAL/ PROTEÇÃO ESPECIAL ................................................................................07 4) PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL – AÇÕES E SERVIÇOS PARA COMBATE A DROGADIÇÃO – CAPS-AD....................................................10 5) ENTREVISTA – compreensão e operacionalização do…

tem uma posição importante na tutela e na busca da fundamentação de lei regulamentadora do trabalho infanto-juvenil. Tendo em vista art. 1° da Constituição Federal, tem como fundamentos a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana. O Princípio da Dignidade da Pessoa Humana é um dos direitos fundamentais. Daí a necessidade da previsão constitucional de sua garantia tendo em vista que o ser humano tenha direito. Tratar de trabalho infanto-juvenil é tratar de dignidade da pessoa humana.

Visão integral dos Direitos Humanos Antônio Augusto Cançado Trindade 1 É inegável que a questão da promoção e proteção dos Direitos Humanos vem de conquistar uma posição central na agenda nacional e internacional de nossos dias. Para isto, como para grande parte dos avanços nesta área, tem contribuído de modo decisivo a mobilização da sociedade civil neste propósito, com prontas repercussões nas instituições públicas. Tal mobilização encontra expressão, por exemplo, no “Relatório…

REDES SOCIAIS DE PROTEÇÃO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES Nossa Constituição Federal de 1988 reconhece a criança e o adolescente como indivíduos de plenos direitos, e pela sua característica ímpar de serem pessoas em desenvolvimento, seja intelectual ou de sua personalidade, nosso ordenamento jurídico os protege de forma absoluta. Uma das formas de externar essa integral proteção é a formação das chamadas Redes Sociais de Proteção. Tais redes envolvem esforços em conjunto de familiares,…

convênios com entidades públicas e privadas, sem fins lucrativos, para o desenvolvimento e a execução de projetos que beneficiem a população em situação de rua e estejam de acordo com os princípios, diretrizes e objetivos que orientam a Política Nacional para a População em Situação de Rua. Art. 5o São princípios da Política Nacional para a População em Situação de Rua, além da igualdade e equidade: I - respeito à dignidade da pessoa humana; II - direito à convivência familiar e…

sustentado na Doutrina da Proteção Integral, o ECA expressa direitos da população infante juvenil brasileira, pois afirma o valor intrínseco da criança e do adolescente como ser humano, a necessidade de especial respeito à sua condição de pessoa em desenvolvimento, o valor prospectivo da infância e adolescência como portadora de continuidade do seu povo e o reconhecimento da sua situação de vulnerabilidade, o que torna as crianças e adolescentes merecedoras de proteção integral por parte…

direitos fundamentais à pessoa humana, assegurando-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade. A proteção às crianças e aos adolescentes está expressa de maneira clara e precisa no artigo 227 da Constituição Federal que diz: "É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o…