direitos da criança e do adolescentes

Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul
Campus Virtual

Atividade de Avaliação a Distância

Unidade de Aprendizagem: Tópicos Emergentes em Segurança Pública I

Curso: Tecnologia em Gestão de segurança Pública
Professor: MÁRCIA CRISTIANE NUNES SCARDUELI
Nome do aluno: Maxwel de Oliveira Lopes
Data: 27/03/2014

Orientações:
Procure o professor sempre que tiver dúvidas.
Entregue a atividade no prazo estipulado.
Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final.
Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA).

Leia com atenção as questões abaixo e responda:
1 A base doutrinária do Estatuto da Criança e do Adolescente vincula-se a chamada "doutrina de proteção integral", em que a lei assegura os direitos de todas as crianças e adolescentes sem discriminação de qualquer tipo. Discorra entre 10 a 15 linhas sobre o que é a "Doutrina de Proteção Integral", apresentando exemplos práticos a respeito. (3,0 pontos)

A Doutrina de Proteção Integral assegura às crianças e adolescentes medidas de proteção e ações de responsabilidade por ofensa aos seus direitos. São princípios vinculados à ciência jurídica, voltados para o que é justo: o bem comum e a equidade social. Ela surge em oposição ao Código de Menores que considerava as crianças ou adolescentes abandonados, desassistidos, ou que tivessem praticado um ato considerado de transgressão como em “situação irregular”, quando irregular na verdade estava o Estado e a sociedade, por permitir essa situação. A nova doutrina, a “doutrina da proteção integral”, aparece no ECA e põe termo à antiga situação do Código de Menores, tendo como fundamento a concepção de que as crianças e adolescentes são sujeitos de direitos, devendo a família, a sociedade e o Estado protegê-los em sua plenitude, como pessoas em desenvolvimento.

2 Descreva, entre 5 a 8 linhas, os direitos da criança e do adolescente com base na Legislação vigente e cite pelos