Princípios Da Preservação Da Empresa

Recuperação de Empresas, em vigência desde 8 de junho de 2005 alterou profundamente o processo de falência ao substituir o instrumento da concordata pela recuperação judicial ou extrajudicial possibilitando, dessa forma, a reorganização da empresa em crise em benefício de toda sociedade. Em primeiro lugar, cumpre destacar que o princípio da preservação da empresa é corolário do princípio da função social da empresa. Sob esse enfoque MAMEDE1 pontua que é preciso preservar a empresa para…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS FACULDADE MINEIRA DE DIREITO A PRESERVAÇÃO DA EMPRESA NA NOVA LEI DE FALÊNCIAS Valério Silva Pereira Medeiros Belo Horizonte 2013 Valério Silva Pereira Medeiros A PRESERVAÇÃO DA EMPRESA NA NOVA LEI DE FALÊNCIAS Projeto de Pesquisa Projeto de pesquisa apresentado à Faculdade Mineira de Direito da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, como requisito de aprovação da disciplina de Metodologia…

O ARTIGO 47 DA LEI Nº 11.101/2005 E OS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL No início do presente trabalho faz-se uma abordagem sucinta a cerca dos novos paradigmas que orientam o direito falimentar moderno. Destaca-se que o desenvolvimento das relações socioeconômicas fez com que o ordenamento jurídico passasse a tratar a crise da empresa de modo diverso, e assim a falência, que até pouco tempo atrás era vista como algo que ocorria apenas aos devedores desonestos, passou a…

A Obrigatoriedade das Obrigações Contábeis como Concretização do Princípio da Preservação da Empresa Dany Patrick do Nascimento Koga – danykoga@gmail.com A presente pesquisa visa traçar a importância das demonstrações contábeis para a aplicabilidade do princípio da preservação da empresa, ante a exigência dessa obrigação empresarial para que o empresário faça uso da Recuperação Judicial ou Extrajudicial de sua empresa. Para isso necessário entender a evolução histórica do direito falimentar no

101/2005 E OS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL EDSON ROGÉRIO MORALES PEREIRA São Luís 2013 EDSON ROGÉRIO MORALES PEREIRA / CPD 758528 O ARTIGO 47 DA LEI Nº 11.101/2005 E OS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL Elaboração de Trabalho referente a texto crítico englobando os objetivos da lei 11.101/05, princípios fundamentais da recuperação empresarial, princípio da…

Lei n.º 11.101, no ano de 2005, sendo a intenção do Estado que a empresa permaneça a existindo, pois é recolhedora de tributos, distribuidora de empregos e influente na dinâmica de mercado. Nesta perspicácia de mercado a empresa se defronta com crises que podem influenciar seu exercício econômico-financeiro. É nesta questão que a empresa devedora, quando não consegue firmar o passivo com o ativo, deve requerer sua recuperação. A empresa devedora na pessoa do administrador judicial expõe…

2. OBJETO 2.1. TEMA A Preservação da Empresa 2.2. DELIMITAÇÃO DO TEMA A Preservação da Empresa frente aos institutos legais do parcelamento de débitos tributários no âmbito da união pelo chamado “Refis da Crise”, instituído pela Lei nº 11.941/2009, de 27 de maio de 2009. 2.3. FORMULAÇÃO DO PROBLEMA É possível viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira da empresa devedora, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos…

Federal do Brasil em seu art. 3°, II, constitui como um dos objetivos do Estado à garantia ao desenvolvimento nacional, implicitamente ao desenvolvimento da economia que se efetiva fundamentalmente pela empresa. Em seguida, o art. 170 é mister ao entendimento da recuperação judicial pois falados princípios da propriedade privada, da função social da propriedade, da livre concorrência e a busca do pleno emprego, já no art. 174 expressa o Estado como agente normativo e regulador da…

ASSIS LEAL¹ Resumo: o artigo busca conhecer as empresas familiares, em especial as societárias, haja vista esta forma de empreendimento ser de grande relevância nacional, pois segundo o SEBRAE cerca de 90% dos empreendimentos no Brasil são familiares. Busca-se ainda mostrar as interferências do seio familiar na vida societária, comprometendo assim a continuidade da empresa e causando impactos na affectio societatis e nos princípios da preservação da empresa e no da função social, de…

PRINCÍPIOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL A recuperação judicial se funda em alguns princípios basilares, nos quais é constituída sua legislação. A lei 11.101/2005 tratou de consagrar os princípios da preservação da empresa e da função social da empresa, que são princípios norteadores para a interpretação de todos os artigos da referida lei. O princípio da preservação da empresa foi positivado pelo legislador no artigo 47° da lei 11.101/2005, tal qual é sua grande importância. Dispõe o artigo