Princípios Da Boa Fé Objetiva

ÉTICA NO CONTRATO: SOBRE O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA 1)- INTRODUÇÃO Este estudo possui como objetivo elucidar o novo paradigma obrigacional que emanou da evolução da Teoria Contratual pautada numa visão social do contrato sob uma perspectiva civil-constitucional: o princípio da BOA-FÉ OBJETIVA. A boa-fé objetiva é um princípio que orienta e informa o ordenamento jurídico, é a conduta ética pela qual o sujeito, na relação contratual, deve pautar o seu comportamento nos…

Comentário: O princípio da boa-fé objetiva previsto no artigo 422 do Código Civil é uma norma legal aberta. Vale dizer, uma norma cuja aplicação exige mais do que a simples subsunção do fato à norma, necessitando, para tanto, da utilização de uma técnica judicial apropriada para se valorar aquilo que deve ser entendido como lealdade de conduta, ou boa-fé, de acordo com as circunstâncias específicas de cada caso. Observando-se essa definição simplificada do que é boa-fé objetiva,…

XXII OBJETIVAMENTE, O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ NÃO COMPORTA O ADENDO “OBJETIVA”. Melhor seria: má-fé subjetiva do intérprete. Na ciência do Direito existe uma enorme prodigalidade, seja na doutrina ou na jurisprudência, para invenção de termos e expressos que se dizem jurídicas. Quanto maior o peso do precursor do novo termo, maior será sua aceitabilidade e perspectivas de alta reprodução. Nisso, tem muitos aficionados em ser genitor de uma nova expressão ou vocábulo (na maioria das vezes…

O Principio da Boa-f FACULDADES INTEGRADAS ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO PRESIDENTE PRUDENTE - SP CENTRO DE PÓS-GRADUAÇÃO O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA, OBRIGAÇÃO E CONTRATO Edna Martins Ortega NOVEMBRO / 2006 SUMÁRIO Introdução – A Trajetória da Boa-fé Objetiva.....................................................03 Capítulo I -…

O PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL E DA BOA-FÉ OBJETIVA NOS CONTRATOS Percebe-se no Código Civil brasileiro de 2002 uma modernização da técnica legislativa, porquanto o legislador adotou, em diversos pontos, cláusulas gerais e abertas. Entretanto, não pode deixar de ser ressaltada, a interpretação das cláusulas abertas merecem, sempre, um maior cuidado do intérprete. O legislador, então, ao estabelecer a cláusula geral, deixa de adotar conceitos rígidos, e não se vincula as formas acabadas. As

eficácia e essencialidade do Princípio da Boa-fé objetiva O Estado de direito fundado pelas Constituições Brasileiras, desde a sua formação, sempre observou como primado o respeito à estrita legalidade. Percebe-se que esta regra se perfaz da mesma forma no Direito Civil e, indiscutivelmente, as relações civis também obedecem as princípios. Logicamente estes não são regras, entretanto, não deixam de ser observados e ter plena eficácia no Direito pátrio. Desta forma, princípios são…

ESPECIAL Princípio da boa-fé objetiva é consagrado pelo STJ em todas as áreas do direito Um dos princípios fundamentais do direito privado é o da boa-fé objetiva, cuja função é estabelecer um padrão ético de conduta para as partes nas relações obrigacionais. No entanto, a boa-fé não se esgota nesse campo do direito, ecoando por todo o ordenamento jurídico. “Reconhecer a boa-fé não é tarefa fácil”, resume o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Humberto Martins. “Para…

Princípio da Boa Fé Objetiva nas Fases Pré e Pós Contratual das Relações de Trabalho Giovanna Dodt Sales giovannadodt@gmail.com Palavras-chave: Princípio da boa-fé objetiva, fases pré e pós contratual, relações de trabalho. Resumo A presente pesquisa tem por escopo demonstrar a existência do princípio da boa-fé nas fases pré e pós contratual das relações de trabalho, trazendo a lume, para tanto, os aspectos gerais do princípio em comento, inserido de forma…

A PUBLICIDADE ENGANOSA SOB A ÓTICA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO AUTORES: MÜLLER, L. E.; SCHMIDT, T. R. PALAVRAS CHAVE: DIREITO DO CONSUMIDOR; PUBLICIDADE ENGANOSA; PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA RESUMO: A publicidade está diretamente vinculada ao fenômeno mercadológico da oferta e demanda, ligando a atividade empresarial e comercial. A concorrência do mercado induz o anunciante a destacar os atributos e vantagens de seu produto ou serviço, com o…

O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E OS DEVERES ANEXOS À OBRIGAÇÃO: O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL PELA VIOLAÇÃO POSITIVA DO CONTRATO Thiago Marchionatti Uggeri1 Elaine Bete Maia Chiarello2 Maria Clailta Machado Martins3 RESUMO: O princípio da boa-fé objetiva é um tema relevante e atual no Direito Civil brasileiro, que demonstra a mudança de paradigma no Direito. De uma primazia da autonomia da vontade (Código Civil de 1916) passa-se, paulatinamente, para uma possibilidade de…