Princípios Constitucionais Direito Penal

Curso de Direito Aspectos Constitucionais da Nova Lei de Drogas, Lei 11.343 de 23 de Agosto de 2006 Aspectos Constitucionais da Nova Lei de Drogas, Lei 11.343 de 23 de Agosto de 2006 Artigo Científico Jurídico apresentado como exigência final da disciplina Trabalho de Conclusão de Curso à Universidade Estácio de Sá – Curso de Direito. Orientadores: RESUMO O presente estudo tem como objetivo abordar

para obtenção de título de bacharel em Direito. Orientadora: Prof. Me. Roberta Toledo Campos UBERABA, MG 2014 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 03 2 TEMA 04 3 PROBLEMA 04 4 HIPÓTESE 04 5 OBJETIVOS 05 5.1 OBJETIVO GERAL 05 5.2 OBJETIVOS ESPECÍFICOS 05 6 JUSTIFICATIVA 05 7 METODOLOGIA 06 8 REFERENCIAL TEÓRICO 07 9 CRONOGRAMA 19 10 ORÇAMENTO 20 11 REFERÊNCIAS 21 1 INTRODUÇÃO Ao analisar o trabalho realizado pelo preso, é notório que a Lei de Execuções Penais, trata-o apenas como…

conflitos de princípios constitucionais através do sopesamento dos direitos envolvidos. A necessidade da ponderação de interesses decorre do pluralismo de ideias existentes dentro de uma mesma Constituição, uma vez que a Constituição tenta reproduzir o anseio da sociedade, ou seja, insere num mesmo texto jurídico vários princípios que expressam os valores de inúmeros grupos sociais daquele determinado território. Devido a isso que surgem os conflitos entre princípios…

Lopes Jr., Aury. Direito Processual Penal: e sua Conformidade Constitucional. 9ª edição, revista e atualizada, 2002. 1.1 Breve História da Pena de Prisão. Pg. 64 “A história das penas aparece, numa primeira consideração, como um capítulo horrendo e infamante para a humanidade, e mais repugnante que a própria história dos delitos (...)”. Pg. 64 “A Antiguidade desconhecia a privação de liberdade como sanção penal (...) Até finais do século XVIII, a prisão servia somente como finalidade de

maioridade penal no Brasil, tendo em vista a atual violência praticada por menores no país. No Brasil, a imputabilidade penal é fixada a partir dos 18 (dezoito) anos, conforme consta o artigo 228 da Constituição Federal, juntamente com o Código Penal e Estatuto da Criança e do Adolescente. O presente trabalho analisa primeiramente a possibilidade de alteração da Constituição da República, sob o fato da imputabilidade penal ser considerada cláusula pétrea por renomados Doutrinadores de…

1. Introdução No trabalho a seguir, a principio veremos de forma detalhada e auto explicativa, quais são as características da nossa CF (Constituição Federal) de 1988, vigente até os dias atuais. A seguir será discutido uma das cláusulas da nossa Constituição, mais precisamente o Art° 228 que se refere a imutabilidade penal para maiores de dezoito anos, um caso que já vem sendo discutido há algum tempo e que ganhou um novo episódio, pois o CCJ votou em grande maioria a favor de uma emenda

Transacao Penal Resumidamente é um "acordo" que o Ministério Público (dono a acao penal) propõe ao infrator de que não será dada continuidade ao processo criminal, desde que ele cumpra determinadas condições impostas pelo Ministério Público (ex.: prestação de serviços à comunidade, pagamento de cestas básicas, multa etc.). Ficando este dispensado dos riscos de uma pena de reclusão ou detenção, que poderia ser imposta em sentença futura. Para ter esse direito o infrator deve preencher expressos

jurisdicional penal e seus reflexos nas regras que definem a competência pela prevenção do juízo. André Machado Maya, Prof. Dr. Nereu José Giacomolli (orientador) Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais, Faculdade de Direito, PUCRS, Resumo O presente trabalho é parte integrante do projeto de pesquisa em desenvolvimento no Mestrado em Ciências Criminais da PUCRS, e pretende analisar o tratamento dispensado pela Corte Constitucional da Espanha e pelo Tribunal Europeu de Direitos…

A Teoria do Adimplemento Substancial no Direito Penal Autor: SOUZA, Bruno Preti de "Eram vinte e cinco homens. Eram vinte e cinco homens, entre uma porta de ferro, e úmidas e frias paredes. Eram vinte e cinco homens espremidos, empilhados, esmagados de corpo e alma, num cubículo que mal caberiam oito pessoas. Eram vinte e cinco homens espremidos, empilhados, esmagados de corpo e alma, mais o desespero, o tédio, a desesperança e o tenebroso ócio, numa imunda cela onde mal caberiam…

O ABISMO ENTRE A LEI E O DIREITO NA ERA DO PROCESSO PENAL CAUTELAR E DA ANTECIPAÇÃO DE PENAS EL ABISMO ENTRE LA LEY Y LA LEY EN LA ERA DE PROCEDIMIENTO PENAL PREVENTIVA Y DE ANTICIPACIÓN PENAS Alexandre Morais da Rosa1 Fernanda Mambrini Rudolfo2 SUMÁRIO: Introdução; 1 Lei e Direito; 2 Breve apresentação das principais teorias constitucionais; 3 Processo penal (in)constitucional; 4 A regra da exceção; 5 A lei em detrimentos dos direitos; 6 Medidas Cautelares;…