Princípio Orçamentário

no Setor Público A DIFERENÇA ENTRE RECEITA E DESPESA SOB OS ENFOQUES PATRIMONIAL E ORÇAMENTÁRIO Brasília 2015 Com o processo de padronização que a Contabilidade Aplicada ao Setor Público está passando, com a consequente universalização dos conceitos e o acréscimo do prisma patrimonial, faz-se necessário entender e distinguir a receita e a despesa sob os enfoques patrimonial e orçamentário, compatibilizando e evidenciando, de maneira harmônica, as alterações no…

o disposto no art. 30 da Emenda Constitucional 19/98. Buscou-se a instrumentalização dos princípios norteadores da administração pública: legalidade, publicidade, moralidade, impessoalidade e eficiência, a partir de um eixo de quatro premissas básicas de: planejamento, transparência, controle e responsabilização. Até então era prática comum da Administração Pública não atentar para o controle orçamentário. Consequentemente, era constante o déficit público resultante do desequilíbrio…

ao funcionamento dos Serviços Públicos e outros afins adotados pela política econômica do país, assim como a arrecadação das receitas criadas em Lei. Lei Ordinária onde se faz a Previsão da Receita e Fixação da Despesa para um período de um ano (princípio da anualidade). 2) Sobre o que dispõe a Lei 4.320 de 17 de março de 1964 em seu art. 1º? Estatui normas de Direito Financeiro para elaboração e controle do Orçamento e Balanços Públicos das três esferas de Governo. 3) Cite algumas…

10 4.1 Processo orçamentário da secretaria municipal de saúde..............10 4.2 Momentos de utilização potencial ou efetiva dos instrumentos orçamentários, no processo de planejamento da SMS..............................11 4.3 Grau de utilização dos instrumentos orçamentários nas atividades de planejamento e programação da SMS.........................................................12 4.4 Fatores influentes no uso dos instrumentos orçamentários............12 …

receita prevista inicialmente considerando o exemplo acima? f) Qual o valor retido obtido pelo município com os ingressos orçamentários e extraorçamentários? Contabilidade e Finanças Públicas EXERCÍCIOS: 2 – Uma prefeitura ao receber uma doação incondicional em dinheiro de um munícipe, não prevista no orçamento, deve classifica - lá como? 3 – Consideram-se ingressos orçamentários: a) Todas as receitas arrecadadas pela unidade; b) São os valores recebidos que não constam na Lei…

O Orçamento Público nos Estados Unidos......................................................................8 4.4. O Orçamento Público no Brasil........................................................................................9 5. PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS.................................................................................10 5.1. Unidade.............................................................................................................................12 5.2.…

CICLO ORÇAMENTÁRIO O ciclo orçamentário, ou processo orçamentário, pode ser definido como um processo contínuo, dinâmico e flexível, através do qual se elabora, aprova, executa, controla e avalia os programas do setor público nos aspectos físicos e financeiro, corresponde, portanto, ao período de tempo em que se processam as atividades típicas do orçamento público. Preliminarmente, é conveniente ressaltar que o ciclo orçamentário não se confunde com o…

passaram por um longo processo de aperfeiçoamento gradativo, no qual os princípios orçamentários desempenharam um papel muito importante. Esses princípios, que no caso brasileiro, estão, em grande parte incorporados à Constituição, são regras orientadoras que balizam a elaboração e a execução dos orçamentos, dando-lhes estabilidade e consistência, contribuindo para o seu aperfeiçoamento. Nos últimos anos, além da observação dos princípios tradicionais, têm assumido importância…

maximização dos retornos dos proprietários das ações ordinárias da empresa e ao mesmo tempo em que possa propiciar a manutenção de em certo grau de liquidez” (ARCHER e D’AMBROSIO 1969, p. 367). 2 Princípios da utilização de orçamentos Neste tópico será exposto o que é orçamento e os princípios da utilização de um plano de orçamentos, que se pretender desenvolver em uma entidade sem fins lucrativos. Segundo Lunkes (2003, p.35) “a origem da palavra orçamento deve-se…

DÍVIDA FUNDADA OU CONSOLIDADA CONCEITO: Considera-se divida fundada aquela que compreende que os compromissos de exigibilidade superior a 12 meses contraídos mediante a emissão de títulos ou celebração de contratos para atender a desequilíbrio orçamentário, ou a financiamento de obras e serviços públicos que dependem da autorização legislativa para amortização ou resgate( parágrafo 2º, art 115, decreto 93872/86). Cabe-se ressaltar, que a lei de responsabilidade fiscal- L.C…