Princípio Do Juiz Natural Direito Constitucional

2015 NOME: STÉPHANE CARMO ROCHA 1. Explique o que é ação. Ação é o direito ao exercício da atividade jurisdicional ou o poder de exigir esse exercício. Mediante o exercício da ação provoca-se a jurisdição que, por sua vez, se exerce através daquele complexo de atos que é o processo. Trata-se de direito ao provimento jurisdicional qualquer que seja a sua natureza favorável ou desfavorável, justo ou injusto e, portanto, direito de natureza abstrata, publico e autônomo, pois, público,…

Aula 00 Direito Processual Penal p/ TJDFT - Técnico Judiciário (Área Administrativa) - com videoaulas Professor: Renan Araujo 00000000000 - DEMO Direito Processual Penal TJDFT (2015) TÉCNICO JUDICIÁRIO Teoria e exercícios comentados Prof. Renan Araujo Aula DEMO AULA DEMONSTRATIVA: PRINCÍPIOS DO DIREITO PROCESSUAL PENAL. DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS APLICÁVEIS. APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL PENAL. SUMÁRIO Apresentação e Cronograma I – Introdução II - Ne procedat iudex ex officio III -…

relações da vida social, falando-se assim em jurisdição policial, jurisdição administrativa, jurisdição militar, jurisdição eclesiástica etc. Em sentido restrito, porém, é o poder das autoridades judiciárias regularmente investidas no cargo de dizer o direito no caso concreto. Na vida em sociedade, diante das múltiplas relações do homem, surgem conflitos de interesses que, na maioria das vezes, são resolvidos pelas próprias partes. Havendo, porém, uma resistência de uma das partes à…

Direito Processual Penal I “Princípios processuais penais” INTRODUÇÃO Muito já se falou da importância dos princípios para que haja fundamentação na legislação. O direito processual penal, assim como outros ramos da ciência jurídica, tem suporte em princípios que norteiam a sua legislação, sejam eles de ordem constitucional ou infraconstitucional. Trataremos ao longo deste trabalho de quatro princípios de extrema importância para o direito processual penal. DESENVOLVIMENTO PRINCÍPIO DO JUIZ

O Direito como integridade pressupõe que o juiz consciente de sua função deve apreciar vários critérios, dentre eles as circunstâncias do caso concreto, a moral política da comunidade e a opinião das instituições que estão ou devem estar coerentes com o grupo social e a constituição. Resumo: o artigo transforma metodologicamente o livro O império do direito de Ronald Dworkin em um programa de pesquisa institucional qualificado para produzir conhecimento crítico sobre os processos…

Direito Constitucional II 1º. BIMESTRE 22/02/2013 Artigo 5º. Da Constituição Federal de 1988 Princípio do Juiz Natural Art. 5° XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção. Art. 5º. LIII - ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente; Questões: A) Justiça Especial B) Tribunal de Ética C) Tribunal Constitucional Tribunal de exceção: Tribunal formado para julgar um caso em especial e haverá um juiz competente para julgar o caso. Depois da 2ª guerra

DIREITO PROCESSUAL PENAL I - CCJ0040 Plano de Aula 2 Princípios Constitucionais e Gerais informadores do processo penal Estrutura do Conteúdo Princípios Constitucionais e Gerais informadores do processo penal e outras garantias decorrentes de tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos em que o Brasil seja signatário. Devido processo legal. Presunção de Inocência (não culpabilidade). Não obrigatoriedade de produzir prova contra si mesmo (Nemo tenetur se detegere). Iniciativa

Sumario Introdução. (página 3) 1. Análise jurídica, legal e constitucional do filme. (página 4) 2. Críticas ao Tribunal – vários atos ilegais, inconstitucionais. (página 5) 3. O que foi o Tribunal de Nuremberg? (página 6) 4. Qual foi seu objetivo? (página 6 e 7) 5. Análise dos seguintes princípios constitucionais, destacando a aplicação no Tribunal: (página 7,8 e 9) - legalidade - contraditório - ampla defesa - duplo grau

cumprir determinada categoria de leis e punir quem as infrinja, buscando a pacificação social, em determinada área ou competência dentro do território que se exerce este poder. Essa pacificação é realizada mediante a atuação da vontade do direito objetivo que rege o caso apresentado em concreto para ser solucionado; e o Estado desempenha essa função sempre mediante o processo, seja expressando imperativamente o preceito (através de sentença de mérito), seja realizando no mundo das…

JURISDIÇÃO A jurisdição - palavra que tem sua origem na composição das expressões jus, júris (direito) e dictio, dictionis (ação de dizer) - surgiu da necessidade jurídica de se impedir que a prática temerária da autodefesa, por parte de indivíduos que se vissem envolvidos em um conflito, levasse a sociedade à desordem oriunda da inevitável parcialidade da justiça feita com as próprias mãos. O Estado chamou para si o dever de manter estável o equilíbrio da sociedade e, para tanto, em…