Princípio Do Juiz Natural Direito Constitucional

justiça estatal, por órgão especializados do Estado. Trata-se de decorrência inafastável da incidência do princípio da necessidade, peculiaridade do processo penal, inexistente no processo civil. Para tanto, é uma jurisdição cognitiva, destinada a conhecer da pretensão acusatória (e de seu elemento objetivo, o caso penal) para, em acolhendo-a,exercer o poder de penar que detém o Estado-Juiz. Assim, é o lugar comum na doutrina vincular o conceito de jurisdição ao de poder-dever. Não…

Princípio do contraditório A Constituição da República do Brasil é repleta de princípios que dão fundamento a todo embasamento teórico do seu corpo normativo. No Artigo 5°, são definidos princípios fundamentais de proteção e efetividade dos direitos inerentes aos cidadãos. Tem-se, pois, um novo Estado Democrático de Direito no qual o bem-estar das pessoas é elevado à categoria primária de proteção integral e amparo do Direito Processual Constitucional. O princípio do…

Principio da Oficialidade Segundo Luis Fernando de Moraes Manzano, este principio expressa que o titular penal publica eh um órgão publico, oficial, isto eh do Estado qual seja do Ministério Publico esse eh um requisito que caracteriza e eh necessário para atuação do Ministerio publico . Fernando Capez , menciona que a função penal tem idole eminentemente publica, a pretencao punitiva do Estado deve se fazer valer por órgãos públicos, quais sejam, a autoridade policial , no…

UNIVERSITÁRIO UNIVATES CURSO DE DIREITO A LEI DO TIRO DE DESTRUIÇÃO FRENTE AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS Diego Luís de Castro Lajeado, outubro de 2007 2 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO...........................................................................................................3 1 A LEI DO TIRO DE DESTRUIÇÃO FRENTE AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E A ADOÇÃO DA PENA DE MORTE.....................................5 1 A importância dos princípios constitucionais para a…

Pesquisa, Extensão e Cultura - Proppec curso de especialização em direito PENAL E processual penal- TURMA 7 a relativização da nulidade processual penal “Absoluta” prevista no artigo 564, I, do CPP ELISANDRA DA SILVA Florianópolis, maio de 2009. UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI Pro-Reitoria de pós-graduação, Pesquisa, Extensão e Cultura - Proppec curso de especialização em direito PENAL E processual penal- TURMA 7 a…

1) EXPLIQUE O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ELE AFASTA A CONSTITUCIONALIDADE DAS ESPÉCIES DE PRISÕES PROVISÓRIAS? O LANÇAMENTO DO NOME DO ACUSADO NO ROL DOS CULPADOS, ENQUANTO AGUARDA JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL OU EXTRAORDINÁRIO VIOLA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL? 2) O QUE SÃO CONSIDERADAS PROVAS ILÍCITAS? É ADMISSÍVEL A PROVA DERIVADA DE PROVAS ILÍCITAS (TEORIA DO FRUITS OF THE POISONOUS TREE)? 3) PODE-SE UTILIZAR PROVAS OBTIDAS POR MEIOS ILÍCITOS PARA A…

GUIMBALA CURSO DE DIREITO DIREITO POSITIVO E DIREITO NATURAL JOINVILLE ABRIL - 2014 LETICIA VAZ LEAL VÂNIA RAMOS REIS VIVIANE PORCINCULA DE CARVALHO DECISÕES DE DIREITO POSITIVO E DIREITO NATURAL Trabalho apresentado a Professora Susimara Weschenfelder. da disciplina Introdução ao Estudo do Direito.

O Direito da União Europeia e o Direito Europeu dos Direitos do Homem – uma defesa do “triângulo judicial europeu” Maria Luísa Duarte (Professora Associada da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa) Sumário: 1. Apresentação do problema. 2. União Europeia e protecção dos Direitos Fundamentais: debilidades e contradições de um modelo de fonte pretoriana. 3. A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. 4. O Tribunal Europeu dos Direitos do Homem e o controlo do Direito…

ALINE SIQUEIRA JONAS DO NASCIMENTO NATAN SILVA TIAGO PENVIENTE YAN VASCONCELOS TEMA: A EFEITIVIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS: PRINCIPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E SEUS DERIVADOS MACAPÁ – AP 2012 ALINE DIAS ALANE SIQUEIRA BRENA ALMEIDA EDMAR BARBOSA JALLYSON BRUNO JONAS DO NASCIMENTO KARLEY GOMES XADEICI VASCONCELOS YALLEY VASCONCELOS TEMA: A EFEITIVIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS PRINCIPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E SEUS DERIVADOS Trabalho Interdisciplinar apresentado à…

1. Princípio da Indeclinabilidade (art. 5º. XXXV CF) Nenhuma lesão ou ameaça de direito será privada de apreciação pelo Poder Judiciário Indeclinabilidade – A atividade jurisdicional é indeclinável, e somente pode ser exercida, caso a caso, pelo “juiz natural”. São proibidos pela C.F. (Art.5º, XXXVII) os “juízos” e “Tribunais de exceção”, a jurisdição somente pode ser exercida por pessoa legalmente investida do poder de julgar. XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção…