Princípio Da Proteção Integral

rompendo assim com a visão clientelista e repressora vigente em toda a legislação que o antecedeu em nosso país, artigos 227 e 228 da Constituição federal. Esta lei tem como alicerce a doutrina de proteção integral, considerada como a primeira legislação infanto-juvenil da América latina adequada aos princípios da Convenção Internacional sobre os direitos da criança, segundo Torres (2004, pg. 241), ela veio concretizar os novos direitos das crianças e adolescentes apresentando um caráter…

fornecimento de medicamentos, com os instrumentos cabíveis conferido por lei, para assegurar ao cidadão o tratamento médico integral, propiciando o bem estar físico e psicológico da pessoa humana. As discrições se perfazem sob a ótica do princípio da dignidade da pessoa humana suscitando a saúde como elemento fundamental a vida. A saúde como direito fundamental merece proteção integral do estado para que as pessoas vivam de forma saudável. Palavras-chave: Ministério Público.…

em todo ordenamento jurídico, e ainda faz uma abordagem sobre o caráter fundamental da inimputabilidade penal e o tratamento dado ao assunto pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Posteriormente, o estudo aborda princípios constitucionais e infraconstitucionais relacionados aos menores, e ainda, os critérios existentes usados para a aferição da maioridade penal, além disso utiliza método comparativo, examinando a legislação…

luz dos princípios constitucionais, a responsabilidade civil pessoas jurídicas, bem como a ação do Poder Público. Passou-se então à discussão da responsabilidade penal da pessoa jurídica, abordando-se a divergência da doutrina e jurisprudência quanto à questão. Para tanto, foram analisadas as teorias explicativas da constituição da pessoa jurídica, bem como a natureza jurídica das empresas e a adequação da aplicação da sanção penal a essas pessoas. 2 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA…

eminentemente tributária. O advento da Constituição Federal de 1988 concretizou a natureza tributária das contribuições sociais ao estabelecer em seu artigo 149, que estas só poderiam ser exigidas por meio de lei complementar, respeitando-se os princípios da irretroatividade da lei e da anterioridade (art. 150, III, alínea ´a´ e “ b”). ainda o aludido artigo 149 exige a observância do inciso III do artigo146 da C.F. (que diz respeito a observância da Lei complementar para fixação do…

como pobres. Essas iniquidades são o maior obstáculo para o alcance dos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio (ODM) por parte do País. 2. PROTEÇÃO JURÍDICA NO ÂMBITO INTERNACIONAL Convenção sobre os Direitos da Criança A Convenção foi concebida tendo em vista a necessidade de garantir a proteção e cuidados especiais à criança, incluindo proteção jurídica apropriada, antes e depois do nascimento, em virtude de sua condição de hipossuficiente, em decorrência de sua…

16 2.5 DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA..................... 17 2.5.1 Doutrina da Proteção Integral.................................................. 17 2.6 CÓDIGO DE MENORES DE 1979.............................................................. 19 2.6.1 Doutrina da Situação Irregular................................................. 20 2.7 ACORDOS INTERNACIONAIS DE PROTEÇÃO AO MENOR................... 22 2.7.1 Pacto de San José da Costa Rica............................

comprometido, pois não tem a figura do pai ou da mãe, o qual o deixou em abandono. Na minha pesquisa eu trato o primeiro capitulo, um exame da familia, pois é a familia essencial para o estudo e para se falar em abandono emocional da prole, assim como os princípios da familia, e do poder familiar que é tido como um direito dever dos pais para com os filhos. No meu segundo capitulo eu trato da responsabilidade civil, fator importante para a aplicação da resposabilização do abandono e…

florestas brasileiras são públicas. Na Amazônia esse percentual sobe para 75%. O contexto brasileiro de exploração florestal e do comércio madeireiro do país mostra que 70% é ocupado pela ilegalidade, e o escopo desta nova legislação é justamente a proteção e o estímulo para que as empresas operem na legalidade de forma sustentável, diminuindo, assim, o espaço para o mercado negro e as madeireiras que trabalham de forma predatória. Além disso, ao obrigar a identificação e o cadastramento…

a irradiação de seus ditames em todo ordenamento jurídico, e ainda faz uma abordagem sobre o caráter fundamental da inimputabilidade penal e o tratamento dado ao assunto pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Posteriormente, o estudo aborda princípios constitucionais e infraconstitucionais relacionados aos menores, e ainda, os critérios existentes usados para a aferição da maioridade penal. Este trabalho é efetivado a partir de uma pesquisa bibliográfica que permitiu a análise de…