Princípio Da Proteção Integral

colocando o homem no centro de tudo. 1- A teoria da proteção integral comparada com a da situação irregular. - A lei 8.069/90(ECA), revolucionou o Direito Infanto-Juvenil, inovando e adotando a doutrina da proteção integral. - Essa nova visão é baseada nos direitos próprios e especiais das crianças e adolescentes, que, na condição peculiar de pessoas em desenvolvimento, necessitam de proteção diferenciada, especializada e integral. - Integral – menor 1º - porque assim diz…

0 FACULDADE DE DIREITO DO INSTITUTO PORTO ALEGRE Mariana Baltar Day A EFETIVAÇÃO DA PROTEÇÃO INTEGRAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES E A ATUAÇÃO DE ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS PELA APLICAÇÃO DA LEI NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA PORTO ALEGRE 2009 1 MARIANA BALTAR DAY A EFETIVAÇÃO DA PROTEÇÃO INTEGRAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES E A ATUAÇÃO DE ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS PELA APLICAÇÃO DA LEI NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA Monografia Jurídica a ser apresentada à Faculdade de Direito

comprometidos com a causa da infância e da juventude. O Estatuto rompe com o sistema centralizador previsto anteriormente no Código de Menores e implementa a doutrina jurídica da proteção integral, passando a considerar as crianças e adolescentes como sujeitos de direitos e deveres, com prioridade absoluta, em respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana. Ademais, no Estatuto da Criança e do Adolescente, segundo orientação da Constituição Federal, foi afastada a imputabilidade…

sociais e culturais que se expressa em cada localidade. Assim percebe-se que a busca por possibilidades de perguntas desses desafios constitui-se o objeto de pesquisas atuais, que tem a finalidade de uma melhoria na chamada questão social. Esses princípios fortalecem a projeto de formação profissional, direcionando o assistente social ao enfretamento da questão social, mediante as transformações nos processos de produção e reprodução da vida social, no qual irá intervir. Segundo Cardoso…

“Corpo, gênero e sexualidade” oferece pistas para a compreensão da história da infância no Brasil na perspectiva do que podemos denominar dos “Direitos das Crianças”, tais como aos conhecimentos e à livre expressão das sexualidades, inclusive, a proteção de seus corpos e subjetividades contra as violências físicas e simbólicas. Isso posto, a) Recupere aspectos dessa história, narrando de maneira resumida o exposto no item “a criança e seus direitos” (p. 106-109). Breve histórico:…

MINISTÉRIO DA SAÚDE Orientação para Gestores e Profissionais de Saúde MINISTÉRIO DA SAÚDE Secretaria de Atenção à Saúde Departamento de Ações Programáticas e Estratégicas Linha de Cuidado para a Atenção Integral à Saúde de Crianças, Adolescentes e suas Famílias em Situação de Violências OrientaçãO para GestOres prOfissiOnais de saúde e Série F. Comunicação e Educação em Saúde Brasília – DF 2010 © 2010 Ministério da Saúde. Todos os direitos reservados. É permitida a…

Antônio Filocre Saraiva Subsecretária de Desenvolvimento da Educação Básica Raquel Elizabete de Souza Santos Superintendente de Educação Infantil e Fundamental Maria das Graças Pedrosa Bittencourt Gerente Executivo do Projeto Escola de Tempo Integral Gustavo Nominato Marques GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS Aécio Neves Cunha SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTES E DA JUVENTUDE Deputado Gustavo Corrêa SECRETÁRIO ADJUNTO DE ESPORTES E DA JUVENTUDE Rogério Aoki Romero…

PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DO SUS Entre as diretrizes políticas - consolidadas pela nova Constituição no cenário nacional estão os fundamentos de uma radical transformação do sistema de saúde brasileiro. O que levou os constituintes a proporem essa transformação foi o consenso, na sociedade, quanto à total inadequação do sistema de saúde. A transformação foi caracterizada pelos seguintes aspectos: • um quadro de doenças de todos os tipos condicionados pelo tipo de desenvolvimento…

prerrogativas e isenções; 3) as de eficácia restringível, possuem todos os elementos necessários para a integral produção de seus efeitos, mas admitem, por legislação infraconstitucional, a restrição de aludidos efeitos 4) as de eficácia relativa complementável, aquelas em que, como o próprio nome salienta, necessita de complementação infraconstitucional, dado não possuírem, em si, força para integral produção de seus efeitos. Classificação por Carlos Ayres Brito Esse autor divide…

adolescência Paulo Leminski RESUMO O objetivo do presente trabalho é detalhar e apontar alguns questionamentos a respeito das medidas socioeducativas, notadamente, a internação, suas implicações, bem como, o histórico das legislações menoristas, os princípios garantidores dos direitos e garantias juvenis, o ato infracional, a apuração e procedimentos na ação, um estudo das espécies de medidas socioeducativas que podem ser aplicadas de acordo com o ato infracional cometido e…