Princípio Da Proteção Integral

Previdência Social), Lei 8080 (Lei da Saúde) e pela Lei 8742/93 (Lei Orgânica da Seguridade Social). A Seguridade Social é um plano bem elaborado, que tem por objetivo a proteção social, custeada por toda a sociedade, conforme suas condições, proporcionando a todos o bem estar, conforme artigo 194 que nos apresenta três sistemas de proteção social: saúde, assistência social, bem como a previdência social. É financiada pelo sistema contributivo, o qual o segurado contribui diretamente…

MINISTÉRIO DA SAÚDE SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE ABC DO SUS DOUTRINAS E PRINCÍPIOS Brasília/DF 1990 ABC do SUS - Doutrinas e Princípios APRESENTAÇÃO O Ministério da Saúde entrega a primeira cartilha do Sistema Único de Saúde - SUS, compreendendo suas doutrinas e seus princípios, inspirados na Constituição e na Lei Orgânica da Saúde. Estão aqui consagradas certamente as aspirações de milhões de brasileiros que desejam um SUS que resgate a dignidade do…

direito à assistência médica. HISTÓRICO O restante da população ficava excluída, gerando assim uma desigualdade social.  A compreensão que passou a vigorar é a de que a saúde é sinônimo de assistência médica, exclusivamente.  Os componentes da proteção e da promoção da saúde, inclusive os relacionados aos objetivos das práticas de Vigilância, foram abandonados a um segundo plano. HISTÓRICO E O PROCESSO DE MUDANÇAS NA SAÚDE  Com o movimento da reforma sanitária, que ganhou força…

correspondem pelo atendimento de necessidades inspiradas em princípios e valores socializados pelos trabalhadores e reconhecidos pelo estado e pelo patronato. O pioneirismo da Constituição de 1988, no que tange a sistematização da matéria, incluiu a Seguridade Social no título VIII, Da Ordem Social, entre os artigos 194 a 204. Os dispositivos legais, ali inseridos, estruturaram toda a Seguridade Social, estabelecendo os objetivos, princípios, bem como a forma de financiamento. …

Unidas-ONU, onde a situação da criança e do adolescente é reconhecida, sendo compreendidos como seres em desenvolvimento, no qual, por conta da imaturidade física e mental recomendam-se cuidados especiais. Antes deste período não havia nenhum meio de proteção específico para as crianças, trabalhavam como os adultos, mas não tinham a mesma importância que estes, sendo tratada como seres invisíveis, não existindo nenhuma preocupação com a sua formação. A caminhada internacional em…

trabalho monográfico tem como objetivo analisar o tema “A Ineficácia das Medidas Socioeducativas”, iniciando-se com a exposição dos instrumentos normativos constitucionais e da legislação ordinária que regula o direito do menor e do adolescente e sua proteção legal e jurídica, e as sanções penais educativas aplicadas aos menores infratores, visando a fornecer a estrutura legal e jurídica atual que regula, protege e penaliza os menores infratores. E numa segunda exposição, discorrer…

competência comum à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para cuidar da saúde pública, in verbis: “ É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: (...) II- cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;” Em relação à divisão das competências constitucionais vinculadas à saúde pública, pode-se dizer que a União e os Estados cooperam técnica e financeiramente, e os Municípios,…

de Administração da Previdência e Assistência Social. -INAMPS: Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social. -LBA: Legião Brasileira de Assistência Seguridade Social. Seguridade social: é a proteção que todos os cidadãos deve ter ao longo de sua história. Esta proteção deve atender aos infortúnios da vida, como: doença,velhice,etc..que impeçam as pessoas de obter seu sustento. Seguridade Social: é uma obrigação Constitucional do Estado Brasileiro, o que não…

(cinco) meses na companhia da mesma. Por outro lado, tanto pedido de guarda, quanto a Tutela Antecipada pleiteada pelo requerente não merecem guarida. Tais alegações do requerente não podem prosperar pois são desvirtuadas da verdade. III – DA PROTEÇÃO INTEGRAL DA MENOR É de notório conhecimento que as crianças, enquanto sujeitos de direitos que estão em condição mais vulneráveis, recebem tratamento legal a nível constitucional. Vejamos o que estabelece a Carta Magna: Art. 227.…

desenvolvimento. Sabe-se que a simples determinação legislativa não tem o condão de modificar a consciência da coletividade. Mas a partir do ECA crianças e adolescentes são sujeitos de direito. São sujeitos de direito diferentes. São sujeitos que exigem proteção por parte dos adultos pois as crianças muitas vezes não sabem reivindicar seus direitos, e os adolescentes (que acham que já sabem dizer o que é necessário), em alguns momentos não tem a clareza necessária(ou a força) para se…