Princípio Da Proteção Integral

relação ao tema abordado, é de suma importância citar a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 que, no título VIII, Capítulo VII, Da Família, Da criança, Do Adolescente e Do Idoso (artigos 226 a 230), estabelece no artigo 227 a proteção integral à criança e ao adolescente e, no parágrafo 6º do mesmo artigo, a igualdade jurídica entre os filhos, sem distinção entre os filhos biológicos e os filhos adotivos.. Palavras-chave: criança- adolescente- poder familiar- Adocao…

da unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade. 2) A – Tal princípio vem elencado no início do ECA o qual esta em consonância com a Constituição Federal de 1988, pois a mesma trata do assunto no artigo 227. Por proteção integral deve-se compreender um conjunto amplo de mecanismos jurídicos voltados à tutela da criança e do adolescente. B – Observa-se que com o passar dos…

diminuição ou no aumento da prática de atos infracionais. Partindo dessa premissa, o arcabouço legal brasileiro traz vários instrumentos que designam os direitos das crianças e asseguram a sua proteção. O primeiro é a própria Constituição Federal Brasileira de 1988, que determina que haja "prioridade absoluta" na proteção da infância e na garantia de seus direitos, não só por parte do Estado, mas também da família e da sociedade. Uma contribuição ao enriquecimento do debate sobre os…

violência sexual responsável por sequelas deixadas para uma vida inteira, tanto fisicamente e socialmente quanto psíquica, sendo, de suma importância, o tratamento com profissionais e muito amparo dos pais, familiares e da sociedade garantidora dessa proteção. Hodiernamente, dentre todo esse cenário, onde a criança é reconhecida como sujeito de direitos, partindo para a prática de ser vítima de abuso sexual, surge ainda a inquirição, representando uma nova experiência, que não sendo…

1.INTRODUÇÃO Atualmente, quando se pensa juridicamente sobre criança e adolescente remete-se a atual e aclamada doutrina da proteção integral, a fim de alertar, aos ainda desavisados, que as pessoas menores de 18 anos, seja por uma proteção internacional, seja por uma garantia constitucional, são sujeitos de direitos com prioridade absoluta. Portanto, não são mais vistas como objetos, coisas, as quais se pode usar, abusar e violentar, sem haver qualquer contestação. Contudo, a…

sociedade e família em proveito da transformação da realidade do infrator. É possível imaginar a ampliação do exercício dos direitos relacionados no Estatuto da Criança e do Adolescente, concretizando-se cada vez mais o comando legal pertinente à proteção integral infanto-juvenil há tanto prometida, e colaborando-se decisivamente para que a Nação brasileira venha a alcançar um dos seus objetivos fundamentais: o de instalar a partir das crianças e adolescentes – uma sociedade livre, justa…

perder a guarda de seus filhos . Segunda a lei : Direitos Humanos são os direitos básicos de todos os seres humanos. São1 : 1. Instrumentos de proteção. O processo de internacionalização dos direitos humanos resultou em um complexo sistema internacional de proteção, marcado pela coexistência do sistema geral e do sistema especial de proteção. O primeiro observa todas as pessoas de uma forma genérica, sem considerar suas desigualdades, no que se refere ao gênero, idade, etnia,…

Artigos do Estatuto da Criança e do Adolescente: Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. As “disposições preliminares”, relacionadas nos arts. 1º a 6º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, trazem regras de conceito de criança e adolescente, abrangência da Lei e princípios (como os relativos à proteção integral e prioridade absoluta), a serem observados quando da análise de todas as disposições estatutárias, que por força do disposto nos arts. 1º

OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO DE FAMÍLIA 1) Principio do respeito à dignidade da pessoa humana: Prevê o art. 1º, inc. III, da Constituição Federal de 1988 que o nosso Estado Democrático de Direito tem como fundamento a dignidade da pessoa humana, sendo este, o bem maior do ordenamento jurídico brasileiro. As relações jurídicas privadas familiares devem sempre se orientar pela proteção da vida e da integridade biopsíquica dos membros da família, consubstanciada no…

revolucionou o direito infanto-juvenil, adotando a doutrina da proteção integral da proteção integral dos direitos da criança e do adolescente. Alicerce da citada doutrina: convenção internacional sobre os direitos da criança, adotado na assembléia das nações unidas (1989). a) Convenção sobre os direitos da criança. b) Regras mínimas das nações unidas para a justiça juvenil (Regras de beijing) c) Regras mínimas das nações unidas para a proteção dos jovens privados de liberdade.…