Princípio Da Legalidade Fiscal Contexto Angolano

A FISCALIDADE – EVOLUÇÃO HISTORICA - há muitos anos que o fenómeno fiscal ou tributário surgiu na historia dos povos em diversas formas, levando a que se atribuíssem o sentido e carácter dos impostos de forma dispares, num primeiro momento foram considerados como auxilio, dadiva ou presente aos príncipes ou soberanos feita pelos seus súbditos. Depois tiveram um carácter de despojos de guerra ou ainda como confisco, também já tiveram sentido de contribuições exigidas pelos…

380 milhões do Fundo de Participação dos Estados (FPE). Mas apesar de o governo apontar esse valor com relevância, ele corresponde a 3,7% das receitas realizadas no período. Segundo o presidente do Corecon, Francisco Viana, "quando analisamos o contexto e notamos essa diferença de 3,7% na receita [do estado] não percebemos ser assim de extrema relevância como diz o governo", explica. A última medida adotada pelo comitê gestor, criado pelo governo, extinguiu contratos e readequou cargos…

transformadora de Angola (1975-1990)** INTRODUÇÃO Dominante na indústria transformadora em Angola, o capital português metropolitano e local foi objecto, na sua esmagadora maioria, da política de nacionalização e confisco seguida pelo governo angolano imediatamente após a independência do país em 1975. A opção socialista então tomada consubstanciou-se na edificação de um sistema de direcção económica central e planificada no quadro de um sistema político de partido único. A…

Estado cria uma entidade e a ela transfere, por lei, a execução de determinado serviço público. AVALIAÇÃO Gabarito O Direito Administrativo é informado pelo princípio da legalidade, princípio esse pelo qual a Administração só pode agir se houver previsão legal determinando ou autorizando sua atuação. Esse princípio cede era pouquíssimos casos, previstos na Constituição Federal. Um deles é o que permite ao Chefe do Executivo que, por meio de decreto, disponha sobre…

público e privado---------------------26 CAPÍTULO II- O EXERCÍCIO DO PODER DISCIPLINAR NAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICA PORTUGUESA E ANGOLANA------------------30 1. Princípio do procedimento e princípios do procedimento-------------------------30 1.1 O princípio do procedimento-----------------------------------------------------31 1.2. Os princípios do procedimento administrativo--------------------------------33 1.3. As cartas encíclicas e a posição da Igreja…

Despesas Públicas e Responsabilização Financeira 16 de Fevereiro de 2005 Região África PREM 1 Documento do Banco Mundial Equivalências da Moeda Unidade Monetária: Kwanza Angolano (Kz) USD= 87,40627 Kwanza (Taxa de Cambio em Vigor em 16 de Fevereiro de 2005) Pesos e Medidas Sistema Métrico Ano Fiscal do Orçamento: 1 de Janeiro a 31 de Dezembro Vice-presidente: Director para o País: Gestor Sectorial: Líderes da Equipa do PEMFAR: Gobind Nankani Michael Baxter…

DE ENTRADA NO TERRITÓRIO NACIONAL 8.3. SAIDA DO TERRITÓRIO NACIONAL 9. TIPOLOGIA DOS VISTOS DE ENTRADA 10. AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA NO TERRITÓRIO NACIONAL 11. DOCUMENTOS DE VIAGEM A EMITIR PARA ESTRANGEIROS 12. INFRACÇÕES MIGRATÓRIAS 13. PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO DIREITO DO TRABALHO 14. OS DIREITOS DOS TRABALHADORES ESTRANGEIROS 14.1. O PRINCÓPIO DA EQUIPARAÇÃO NO DIREITO LABORAL 14.2 PROTECÇÃO DO ESTRANGEIRO NA SEGURANÇA SOCIAL 14.2.1. PROTECÇÃO NA VELHICE 14.2.2.…

...................... 23 2. Política Orçamental e Política Monetária .................................................... 26 2.1 Considerações gerais ............................................................................... 26 2.2 Política Fiscal ............................................................................................ 27 2.3 O Programa Executivo para a Reforma Tributária (PERT) ........................ 44 2.3.1 Situação actual da reforma ...............................

..... 15 2.1.1. Sector Real...................................................................................................................................................................................................... 15 2.1.2. Sector Fiscal................................................................................................................................................................................................... 17 2.1.3. Sector Monetário e Externo .............

político, razão pelo qual não se faz uma apreciação do papel dos tribunais. Não temos dúvidas de que é importante proceder-se à avaliação do papel dos tribunais no sistema de organização política destes Cinco países e que se façam estudos sobre os princípios gerais da actividade destes órgãos, nomeadamente, quanto à sua organização, ao controlo jurisdicional dos actos da Administração Pública, ao controlo da constitucionalidade das leis e à forma de designação do pessoal judicial mas,…