Princípio Da Legalidade Fiscal Contexto Angolano

CONSTITUCIONAL, EXCELENTÍSSIMOS SENHORES DEPUTADOS, ILUSTRES CONVIDADOS, MINHAS SENHORAS E MEUS SENHORES, Nos termos do Artigo nº 118, Secção III, Capítulo II da Constituição da República, venho aqui para falar diante de vós e para todo o povo angolano sobre o Estado da Nação. Vou procurar expor da forma mais clara possível as minhas ideias, constatações e opiniões sobre a realidade nacional actual e as sugestões e propostas do Executivo sobre o nosso trabalho futuro. A minha…

SUPERIOR DE ECONOMIA E GESTÃO TESE DE MESTRADO EM FINANÇAS O SISTEMA FINANCEIRO ANGOLANO UMA ANÁLISE AO DESENVOLVIMENTO DOS SEGUROS AUTOR: NÁDIA CARDOSO DE ALMEIDA ORIENTADOR: PROFESSOR DOUTOR CARLOS MANUEL PEREIRA DA SILVA CO-ORIENTADOR: MESTRE CARMEN PEREIRA OLIVEIRA JÚRI: PROFESSORA DOUTORA MARIA TERESA MEDEIROS GARCIA PROFESSORA DOUTORA MARIA NAZARÉ RALA BARROSO Maio/ 2011 O sistema financeiro angolano uma análise ao desenvolvimento dos seguros Nádia Almeida…

nomeadamente através da politica fiscal são uma das prioridades assumidas pelo Orçamento Geral do Estado (OGE) do governo de Angola para os próximos dois anos eciente desta realidade o Executivo pretende implementar uma reforma no SistemaTributário do País tendo aprovado no ano passado o Decreto Presidencial Nº 155/2010para o efeito. Em linhas gerais a reforma prevê entre outros objectivos, num prazo médio de aproximadamente cinco anos, acabar com quase dependência das receitas fiscais…

............. III. INVESTIR EM ANGOLA .................................. IV. MODOS DE IMPLANTAÇÃO EM ANGOLA ... V. SISTEMA ADUANEIRO .................................... VI. RELAÇÕES LABORAIS .................................... VII. SISTEMA FISCAL ANGOLANO ...................... VIII. OUTROS ASSUNTOS DE INTERESSE ........... IX. INFORMAÇÕES ÚTEIS ................................... OFERTA MILLENNIUM ANGOLA ........................ OFERTA MILLENNIUM BCP ................................…

com/_conteudo/2012/06/noticias/a_gazeta/economia/1276899-reportagem-especial-as-licoes-de-singapura.html Portugal Continente: Europa A base e os grandes princípios orientadores do sistema tributário Português encontram-se plasmados na Constituição da República Portuguesa, dela resultando, nomeadamente, o princípio de legalidade tributária, a proibição da retroatividade da lei fiscal e o princípio da igualdade tributária. A este respeito, a Constituição assume como principal…

unicamaral, representativo de todos os angolanos, que exprime a vontade soberana do povo e exerce o poder legislativo do Estado. A Assembleia Nacional é composta por Deputados eleitos nos termos da Constituição e da lei. Os Deputados são eleitos por sufrágio universal, livre, igual, directo, secreto e periódico pelos cidadãos nacionais maiores de dezoito anos de idade residentes no território nacional, considerando-se igualmente como tal os cidadãos angolanos residentes no estrangeiro…

impor as suas decisões aos particulares através dos Regulamentos e Actos Administrativos, mecanismos típicos de manifestação do poder de supremacia da Administração face aos particulares. Administração Privada, no seu relacionamento, vigora o princípio da igualdade entre as partes, há autonomia das partes na celebração e modelação do conteúdo das relações jurídicas, sendo o Contrato, o instrumento jurídico típico nas relações privadas e quando e Estado actua despido da veste de autoridade.

impor as suas decisões aos particulares através dos Regulamentos e Actos Administrativos, mecanismos típicos de manifestação do poder de supremacia da Administração face aos particulares. Administração Privada, no seu relacionamento, vigora o princípio da igualdade entre as partes, há autonomia das partes na celebração e modelação do conteúdo das relações jurídicas, sendo o Contrato, o instrumento jurídico típico nas relações privadas e quando e Estado actua despido da veste de autoridade.

impor as suas decisões aos particulares através dos Regulamentos e Actos Administrativos, mecanismos típicos de manifestação do poder de supremacia da Administração face aos particulares. Administração Privada, no seu relacionamento, vigora o princípio da igualdade entre as partes, há autonomia das partes na celebração e modelação do conteúdo das relações jurídicas, sendo o Contrato, o instrumento jurídico típico nas relações privadas e quando e Estado actua despido da veste de autoridade.

impor as suas decisões aos particulares através dos Regulamentos e Actos Administrativos, mecanismos típicos de manifestação do poder de supremacia da Administração face aos particulares. Administração Privada, no seu relacionamento, vigora o princípio da igualdade entre as partes, há autonomia das partes na celebração e modelação do conteúdo das relações jurídicas, sendo o Contrato, o instrumento jurídico típico nas relações privadas e quando e Estado actua despido da veste de autoridade.