Principios Iptu

pressupostos expropriatórios, cabe desde logo registrar um aspecto que nos parece importante: as expressões utilidade pública e interesse social espelham conceitos jurídicos indeterminados, porque despojados de precisão que permita identifica-los em princípio. Em virtude disso, as hipóteses de utilidade pública e interesse social serão aquelas em que as respectivas leis considerarem como ostentando um ou outro dos pressupostos constitucionais. 3. AS MODALIDADES DE DESAPROPRIAÇÃO:…

Desta forma, a previsão relativa a instituição em lei, carece de sentido em face da previsão constitucional de que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude da lei. Trata-se do reconhecimento e aplicação do princípio da legalidade (Artigo 5º, II da Constituição Federal). Por fim, vincular o tributo a atividade administrativa plenamente vinculada, é exagero de forma, afinal outras atividades estatais, dependem para sua concretização de atividade…

FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE: IPTU PROGRESSIVO Sumário 1. INTRODUÇÃO 2 2. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE 2 2.1 CONCEITO 2 2.2 EM MOGI DAS CRUZES 4 3. LEGISLAÇÃO 5 4. COMPETÊNCIA 7 5. CONSIDERAÇÕES FINAIS 8 6. BIBLIOGRAFIA 8 7. GRUPO 8 1. INTRODUÇÃO Com o advento da Constituição Federal de 1988, se constituiu diversos direitos, bem como suas garantias, aos cidadãos brasileiros e residentes no país. Verifica-se que um dos baluartes da massa de

é responsável como se sua fosse. Como aborda Pablo Stolze Gagliano: “Consideramos mais didático afirmar que, na verdade, deve o locatário tratar o bem locado melhor do que se fosse seu, uma vez que, se seu fosse, ato ilícito algum cometeria, em principio, se o destruísse, o que, definitivamente, não pode ser feito na locação, em que a restituição da coisa é também um dever contratual.” ( Pablo Stolze Gagliano V. P.222 ) O inciso 2º do art. 569 trata da mais clara obrigação do locatário. Sendo

QUESTÕES IBET 1- IPTU ANTECEDENTE: Critério material: Ser proprietário, ter domínio útil ou possuidor de imóvel em zona urbana ou não ter destinação rural; Critério espacial: municípios; Critério Temporal: 1º de janeiro de cada ano; CONSEQUENTE: Critério pessoal: Sujeito ativo o município e sujeito passivo o proprietário, o detentor de domínio útil e possuidor de imóvel localizado em zona urbana do município; Critério quantitativo: A base de cálculo será o valor venal do…

Conceito de sistema: sistema é um conjunto ordenado e sistemático de normas, construído em torno de princípios coerentes e armonicos em função de objetivos socialmente consagrados, segundo a lição de kelsing "todas as normas de uma determinada ordenação jurídica são criadas sendo as disposições de outras normas até que chegue a norma isotérica fundamental, a qual constitui a unidade do sistema de normas, do todo da ordenação jurídica, como exemplos privacidade de kelsing. Das características do

COMARCA DE SALVADOR-BAHIA. AUGUSTO, residente em Porto Alegre-RS, vem através de seu advogado(documento em anexo), com base nos arts. 273 e 282 e seguintes do CPC, e no art. 38, da Lei 6.830/80(Lei de Execução Fiscal) propor AÇÃO ANULATÓRIA DE IPTU com Pedido de Tutela Antecipada em face do Município de Salvador-BA, de acordo com as razões a seguir expostas: DOS FATOS: O Sr. Augusto, no ano de 2008, firmou com a imobiliária Delta, domiciliada em São Paulo-SP, contrato de…

que: “Não se tratando de direitos patrimoniais, o juiz poderá, de ofício, conhecer da prescrição e decretá-la de imediato”, porém, a nova redação agora dispõe: “O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição”. A partir da lei 11051/2004 em atenção ao princípio da economia processual, com a nova redação do parágrafo 4º do artigo 40, e com a alteração do artigo 219, parágrafo 5º, do Código e Processo Civil pela lei 11280/2006, passou-se a admitir a prescrição intercorrente de ofício, mas,…

previsão constitucional, e desde que não se baseie, direta ou exclusivamente, na capacidade econômica do contribuinte. Asseverou, em suma, que a vedação da progressividade dos impostos de natureza real, constante do art. 145, § 1º, da CF, ao lado dos princípios da legalidade, da irretroatividade, da anterioridade, da isonomia e da proibição do confisco, configura garantia constitucional e direito individual do contribuinte, que não podem ser afastados por lei ordinária estadual. Após,…

instituído por lei. DIREITO TRIBUTÁRIO • PRINCÍPIOS DO DIREITO TRIBUTÁRIO – PRINCÍPIO DA LEGALIDADE • • • • • • • • • Art. 5, II, CF/88 Art. 3º, CTN – instituída em lei. Art. 150, I, CF/88 Paralelismo das formas Instituição de tributos Majoração de tributo Concessão de benefícios fiscais Multa tributária At. 97, CTN – reserva legal DIREITO TRIBUTÁRIO • Exceções ao princípio da legalidade • Art. 97, CTN – o STF entende não ser aplicado o princípio da legalidade ao art. 97 do…