Principios Iptu

FACULDADE GUARAPUAVA CURSO DE DIREITO A PROGRESSIVIDADE DO IPTU ASSOCIADA AO NÃO CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE GUARAPUAVA 2010 FACULDADE GUARAPUAVA CURSO DE DIREITO A PROGRESSIVIDADE DO IPTU ASSOCIADA AO NÃO CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE Monografia apresentada ao Núcleo de Estágios para a obtenção do título de Bacharel em Direito, no Curso de Direito, da…

Legislação, apresentado à Anhanguera Educacional como exigência para a avaliação na Atividade de Autodesenvolvimento. PRINCIPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E SUA RELAÇÃO COM O IMPOSTO DE RENDA O princípio da capacidade contributiva ou princípio da capacidade econômica é a divisão do princípio da igualdade no Direito Tributário, que busca uma justiça social. Esse princípio é considerado objetivo quando existe uma riqueza passível de ser tributada, e considerado subjetivo quando…

proprietários do imóvel conforme cópia do registro constante as fls. XX/XX, localizado no Município de XXXXXXXXXXXX, sendo, desta forma, sujeito passivo da obrigação tributária no que diz respeito ao Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU. Por não ter havido o pagamento do IPTU, bem como das Taxas de Coleta de Lixo e de Limpeza Pública, lançado no ano de 1997, os ora Excipientes, efetuaram o parcelamento do débito em 30 parcelas junto a Prefeitura Municipal de XXXXXXXXXXXXXXXX,…

SEMINÁRIO VI IPTU, ITR e IPVA EDUARDO ANTÔNIO LOBO FLORIANÓPOLIS/SC MAIO.2015 1. Construa as regras-matrizes de incidência do IPTU, ITR e IPVA. RMIT do IPTU: ANTECEDENTE - critério espacial: imóveis localizados na zona urbana do Município ou do Distrito Federal. - critério temporal: anualmente, no dia 10 de janeiro, variando de acordo com a legislação de cada um dos municípios. - critério material: ser proprietário, ter o domínio útil ou posse de bem imóvel por natureza ou

Atenuação À reserva legal quanto às alíquotas e não segue aos princípios das anterioridades devido a sua função extrafiscal. Segundo a Constituição Federal, as alíquotas podem ser estabelecidas pelo Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei (art. 153, § 1º, da Constituição Federal; tais condições e limites, bem amplos, encontram-se estabelecidos na Lei 3.244/1957 e no Decreto-lei 2.162/1984). Também não se aplicam o princípio da anterioridade e da noventena…

CONTINUAÇÃO - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO TRIBUTÁRIO 7º) Não confisco (art. 150, IV da CF ) – a tributação não pode ser tão severa que termine por tornar letra morta o direito de propriedade. Pode haver multa tributária que infrinja o princípio do não confisco? Existem precedentes do STF nesse sentido, por exemplo, a Medida Provisória em ADIn nº 1.075. 8º) Uniformidade geográfica (art. 151, inciso I da CF ) – os tributos federais devem ser igualmente cobrados em todo o…

separação econômica e social entre os dois lados da ferrovia, pois a linha férrea corta a cidade formando uma barreira urbana. Após essa setorização temos ainda uma delimitação da cidade, elaborada através de dados geográficos e levando em consideração princípios do território: a ferrovia, como já citado, os rios e seu sistema de lazer, vias urbanas e rurais, segurança, educação e saúde do município. ...duas grandes Zonas – Zona Urbana e Zona de Expansão Urbana – dentro das quais estão…

exaurido? (Vide anexo II). SEMINÁRIO III – SISTEMA, COMPETÊNCIA E PRINCÌPIOS Questões 1. Que é sistema? Há diferença entre sistema e ordenamento jurídico? Pode-se dizer que o direito positivo se caracteriza como um sistema? 2. Que se entende por Sistema Constitucional Tributário? Qual sua função no direito tributário? 3. Que é princípio? Diferençar princípio como valor e como limite objetivo apontando nos exemplos a seguir de qual se…

[pic] Administração - 3º Período DIREITO III PRINCíPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS Nome: Ismaília Angelina Chever Mião Professor: Pedro Carlos PRINCíPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS Conceito de princípios: Princípios são regras que servem de interpretação das demais normas jurídicas, apontando os caminhos que devem ser seguidos pelos aplicadores da lei. São as vigas mestras do edifício jurídico; são…

erradas C) Somente a assertiva I está errada D) Somente a assertiva II está errada 5. Marque a resposta correta: A) O princípio da seletividade determina que os produtos supérfluos sofram tributação menos elevada que os produtos essenciais. B) O ICMS e o IPI são impostos cumulativos. C) Incide IPI nas vendas feitas por um supermercado. D) O IPI não está sujeito ao princípio da anterioridade de exercício 6. Qual das alternativas abaixo não descreve uma situação geradora de…