Principios Inconstitucionais Tributários

TRIBUTÁRIA, COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO Aluno: 1)O legislador foi infeliz ao elencar a expressão “extinção” relativa, especificamente, ao crédito tributário, pois o que, de fato, se extingue, é a obrigação tributária, vinculada ao crédito tributário. Da forma como está descrita no CTN, parece que apenas o crédito tributário foi extinto, permanecendo a obrigação. No entendimento do professor Paulo de Barros Carvalho, inexiste a divisão arguida, por alguns autores, de que…

trata de uma exação inconstitucional, conforme demonstraremos no presente parecer. 2. Da Questão de Direito A prorrogação da vigência da CPMF através da Emenda Constituicional nº 21/99, violou princípios e direitos e ofendeu dispositivos da constituição, conforme relacionados a seguir: 1. Princípio da legalidade; 2. Ofensa aos artigos 195, § 4º e 154, I da Constituição; 3. Inconstitucionalidade formal objetiva; 4. Princípio da…

1. Sistema Tributário Nacional. A disciplina do Direito Tributário, anteriormente compreendida pelo Direito Financeiro, é uma ramificação autônoma atrelada ao direito público, concentrando as relações jurídicas do Estado versus contribuinte na atividade financeira do Estado, quanto à instituição, fiscalização e arrecadação de tributos. É a representação positivada da ciência jurídica que abrange o conjunto de normas e princípios jurídicos, reguladores das relações na obrigação tributária, dos

poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados aos contribuintes ou postos a sua disposição, conforme a redação do artigo 145, inciso II, da Constituição Federal. O Código Tributário Nacional repetiu essa redação em seu artigo 77, esclarecendo no artigo 79 que os serviços a que se refere o artigo 77 serão considerados específicos quando puderem ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade ou de…

→ A Regra é o principio da anterioridade tributário, ou seja, anterioridade máxima (art. 150, III, b e c, CR). → Artigo 150, III, b, CR - Anterioridade Mínima - Anual, exceções: Anterioridade Nonagesimal (art. 155, §6º) | Cobrados no mesmo exercício (art. 150, §1º) | - Contribuições Previdenciárias; - IPI ( art. 153, IV); - ICMS Monofásico (combustível e lubrificantes); - Cide Combustível → estes tributos só nonagesimal | - Empréstimo Compulsório (calamidades e…

Passo 1 (Individual) 1. Ler os artigos abaixo indicados: 1.1 Artigos 96 a 100 do Código Tributário Nacional; Art. 96 - CTN Embora o artigo enumere uma pequena lista de atos normativos, devemos entender que a legislação compreende todo o ato normativo que disponha sobre matéria tributária, desde a própria Constituição Federal até os atos administrativos normativos emanados pelas autoridades tributárias. As leis, ou em sentido mais amplo, atos normativos com força de lei, diferenciam-se…

PODER TRIBUTÁRIO DOS MUNICÍPIOS NA TRIBUTAÇÃO DA RENOVAÇÃO DA LICENÇA DE PUBLICIDADE Análise do Acórdão de 2005-05-18, do Supremo Tribunal Administrativo Trabalho elaborado por: Irene Abreu 1 – INTRODUÇÃO Um dos poderes tributários dos municípios é a cobrança de taxas criadas pelos mesmos, mas o que assistimos é que, sob a denominação de taxa, os municípios lançam verdadeiros impostos que, por não serem permitidos por lei, são…

Direito Tributário Bateria de Exercícios Prof. Emersom Fernandes BATERIA DE EXERCÍCIOS. 1. (FGV – Advogado BADESC/2010) Com relação ao crédito tributário, assinale a afirmativa incorreta. (A) Deve ser inscrito na Dívida Ativa do Estado, se não pago no prazo legal. (B) Tem sua exigibilidade suspensa no caso de o contribuinte efetuar o depósito do seu montante integral. (C) Prefere a qualquer outro crédito, à exceção dos de origem trabalhista e de outros em processo de falência. (D)…

Junho de 2011. Instituto Brasileiro de Estudos Tributários – IBET Especialização em Direito Tributário Módulo I – Exigibilidade do Crédito Tributário Seminário VII Aluno: João Vicente Pereira Morais Questões: 1) Podemos depreender o conceito de renda diretamente da Constituição Federal? Que significam os princípios da universalidade, progressividade e generalidade estampados no art. 153, § 2º, I, da Carta de 1988? Influem tais princípios na conformação do conceito de…

crédito tributário? Fundamentar sua decisão baseada no que dispõe o art. 35 do Decreto Federal n° 70.235/1972: “Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção.” (Vide anexos I e II). A suspensão da exigibilidade do crédito tributário relacionado aos recursos administrativos, está disciplinada expressamente no Código Tributário Nacional em seu Art. 151, III, conforme abaixo: “Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito…