Pesquisas qualitativas

Trabalho Principios 1- Quais são os limites constitucionais para o princípio da publicidade? A violação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, do sigilo da fonte quando necessário ao exercício profissional, ou com violação de sigilo tido como imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. 2- Com qual outro princípio explícito o princípio da finalidade se relaciona?Explique: O principio da Finalidade se relaciona com o principio da Legalidade, pois ele coloca sob a autoridade administrativa o dever de praticar o ao administrativo com vistas à realização da finalidade perseguida pela lei. 3- Explique o princípio da autonomia gerencial: De acordo com o artigo 37, §8º, CF, a Autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada com contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre: o prazo de duração do contrato; os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes; a remuneração do pessoal. Origina-se então, uma forma de contrato administrativo entre administradores de órgãos do poder público com o próprio poder público. Quando ao contrato das entidades não há maiores problemas porque entidades são órgãos públicos ou parapúblicos (paraestatais) com personalidade jurídica de modo que…

PRICÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: INTRODUÇÃO: O objetivo desse trabalho é esclarecer de forma rápida a influencia dos princípios e o seu papel, destacando individualmente cada princípio, podendo disser ainda que os princípios são a base geral orientada das normas vigentes onde auxilia na criação de leis e jurisprudência, Existem espécies de princípios que se aplicam á administração pública. Os Explícitos que se encontra no art.37 da constituição federal/88. E os…

DO EXECUTIVO ADMINISTRAÇÃO - elementos FUNÇÃO ADMINISTRATIVA 1. ESTADO – elementos a) Povo b) Território c) Soberania FUNÇOES INDEPENDENTES • MP • DP • TC FUNÇÕES DE PODERES a) Judiciário - F. Tipicas - F. Atipicas b) Legislativo - F. Tipicas - F. Atipicas c) Executivo – F. Tipicas - F. Atipicas * Checks And Balances DIVISÃO DO EXECUTIVO a) Governo b) Administração ADMINISTRAÇÃO: - Conceito funcional A) Subjetivo Elementos …

PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 1. Conceito Podemos conceituar princípio como sendo um conjunto normas jurídicas informadoras dotadas de valor normativo. Princípios de uma ciência são as proposições básicas, fundamentais, típicas que condicionam todas as estruturações subsequentes. Princípios, neste sentido, são os alicerces, os fundamentos da ciência. (José Cretella Júnior. Filosofia do Direito Administrativo. Rio de Janeiro: Forense, 1999). 2. Finalidade Os…

Grande Princípios da Administração Pública Direito Público e Privado – DIR. PUB. PRIV. Profª Luciana Nogueirol Lobo Marcondes Grupo: Ana Karoline Alves Lourenço da Costa nº 03 Andréia Silva Cunha de Sá nº 05 Bárbara Fernanda Queirolo Ortega Luz nº 08 David Gadelho Mendonça nº 13 Munaita Carneiro Teixeira nº 25 Raíssa Ribeiro Gonçalves Oliveira nº 29 Turma: COM. EX2. – 1º Ciclo/2012 Março/2012…

1 - PRINCIPIOS NORTEADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Inicialmente, necessário se faz conceituar os princípios do Direito para maior entendimento para o direitoAntes de A Administração Pública é o instrumento indispensável do Estado na aplicação da execução de tarefas a que foi criado, ou seja, o controle e o interesse do bem estar da coletividade, com vistas ao progresso social.rodapé41 Já os princípios são essências para qualquer ato administrativo Os Princípios…

PRINCÍPIO Norma é feita, escrita, construída baseada em princípios. Direito Administrativo é o ramo do Direito Público, são atos administrativos praticados pelos agentes de forma ordenada, baseada em normas, princípios, afim de que as atividades da mesma (máquina) atenda todas as necessidades do povo, tais como saúde, educação, segurança, etc. Conceito Sistematizado Direito Administrativo é um ramo do Direito Público Nacional regido por princípios jurídicos específicos e harmônicos…

Administração pública => Subordina-se à lei => Não pode inovar a ordem jurídica Administração Pública Gere o patrimônio Público | Federal = Presidente + ministro Poder Executivo => | Estadual = Governador + Secretário Estadual |Distrito federal = Governador distrital + Secretário distrital…

Princípios constitucionais da Administração Pública Nívea Carolina de Holanda Seresuela Elaborado em 08/2002. Página 1 de 2» Desativar Realce a A SUMÁRIO: INTRODUÇÃO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (De acordo com a Emenda Constitucional n.º 19/98). PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS EXPLÍCITOS. 1. Caput do art. 37. 1.1. Princípio da Legalidade. 1.2. Princípio da Impessoalidade. 1.3. Princípio da Moralidade. 1.4. Princípio da Publicidade. 1.5. Princípio da…

ADMINISTRATIVO – 16/08/2013 REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO . Normas e princípios que regem e dão identidade à Administração Pública. - Normas Jurídicas . Regras . Princípios: força normativa força cogente. Neoconstitucionalismo Constitucionais (fundamento na CF) Evolução do Estado ESTADO ABSOLUTO ESTADO DE DIREITO (Estado de Polícia) JUSNATURALISMO POSITIVISMO PÓS-POSITIVISMO (Moral) …