Princípios fundamentais

PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS Resumo: O presente trabalho tem como tema central os direitos previstos no artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, mais especificamente os direitos à liberdade e a vida. Tais direitos merecem uma atenção especial por estarem intimamente ligados ao direito à vida e à liberdade quando da recusa ao tratamento médico com a transfusão de sangue, expressamente manifestada com base em convicções religiosas. Palavras-chave: Direitos fundamentais. Direito à vida. Direito à liberdade. Abstract: Keywords: 1. Introdução Apresentados por vários autores como resultado de lutas e conquistas sociais em determinadas épocas, os direitos fundamentais sempre se vincularam a uma pretensão do cidadão em relação ao poder estatal. Essa pretensão gira em torno do não agir e do agir do Estado, no intuito de resguardar os direitos dos seres humanos individualmente considerados. Desde épocas remotas já se falava em proteger direitos individuais - existem registros até mesmo antes de Cristo. A inserção de direitos fundamentais na ordem constitucional de um Estado demonstra sua proteção democrática. A Constituição Brasileira de 1988, conhecida como Constituição Cidadã, traz no Título II os direitos fundamentais, subdividindo-os em cinco capítulos: direitos individuais e coletivos, direitos sociais, direitos de nacionalidade, direitos políticos e dos partidos políticos. O presente…

PRINCIPIOS FUNDAMENTAIS PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS PRINCÍPIOS POLITICO-CONSTITUCIONAIS: PRINCIPIOS JURIDICOS-CONSTITUCIONAIS: Relacionam-se às decisões políticas fundamentais; São a matriz ou a síntese das demais normas constitucionais; Na CF materializam-se nos PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS; São PRINCÍPIOS GERAIS informadores da ordem jurídica nacional; Desdobramentos dos princípios fundamentais; TÍTULO I Dos PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS Art. 1º A República…

PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS 4.1. CONCEITOS [Princípio é] “mandamento nuclear de um sistema, verdadeiro alicerce dele, disposição fundamental que se irradia sobre diferentes normas compondo-lhes o espírito e servindo de critério para sua exata compreensão e inteligência, exatamente por definir a lógica e a racionalidade do sistema normativo, no que lhe confere a tônica e lhe dá sentido harmônico.” (CELSO ANTONIO BANDEIRA DE MELLO apud ROTHENGURG, Walter Claudius. Princípios…

26/01/2015 ExamTime ­ Mudando a forma de aprender Princípios Fundamentais Formas de Governo Monarquia Monarquia REPÚBLICA Poder exercido de forma vitalícia Critério da hereditariedade Temporário República Mandatos fixos Eleição https://www.examtime.com/flash_card_decks/1915795/print 1/11 26/01/2015 ExamTime ­ Mudando a forma de aprender Sistema de Governo Parlamentarismo PRESIDENCIALISMO Superioridade do Parlamento (Legislativo)…

*Princípios Fundamentais • Princípios fundamentais são valores que são cristalizados; • São idéias criadas pelo próprio processo de formação das sociedades em cada tempo; • Conceitos: -Celso de Mello: Principio é mandamento nuclear de um sistema [tem função de orientar, conduzir – função normativa], verdadeiro alicerce dele [pois sustenta o sistema], disposição fundamental que se irradia (se espalha) sobre diferentes normas compondo-lhes o espírito e servindo de critério para sua…

DIREITO CONSTITUCIONAL - Noções Preliminares: CONCEITO: é um ramo do Direito Público, destacado por ser fundamental à organização e ao funcionamento do Estado, à articulação dos elementos primários do mesmo e ao estabelecimento das bases da estrutura política. OBJETO DE ESTUDO DO DIREITO CONSTITUCIONAL: Constituição Política do Estado, no sentido de estabelecer sua estrutura, a organização de suas instituições e órgãos, o modo de aquisição e limitação do poder, através, inclusive, da…

CAPÍTULO XIV PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS Preâmbulo A orientação geral colocada no preâmbulo constitui a matriz e o parâmetro para as definições jurídicas que se vierem a lançar no texto constitucional. Deve ele ser objetivo, claro e afinado. (2) Há uma acalorada discussão para saber qual a natureza dos preâmbulos constitucionais. Terão natureza jurídica? Exercerão função jurisdicional? Essa discussão não é descabida porque a Constituição de 1988, bem como todas as que lhe antecederam, foram…

dogmática jurídica tradicional, já haviam sido sistematizados diversos princípios específicos de interpretação constitucional, aptos a superar as limitações da interpretação jurídica convencional, concebida sobretudo em função da legislação infraconstitucional, e mais especialmente do direito civil. Não é verdadeira a crença de que as normas jurídicas em geral – e as normas constitucionais em particular – tragam sempre em si um sentido único, objetivo, válido para todas as situações…

1- Princípios O dicionário de Aurélio Buarque de Holanda Ferreira1, define princípios em várias acepções: Princípio: 1. Momento ou local ou trecho em que algo tem origem [...] 2. Causa primária. 3. Elemento predominante na Constituição de um corpo orgânico. 4. Preceito, regra, lei. 5. P. ext. Base; germe [...]. 6. Filos. Fonte ou causa de uma ação. 7. Filos. Proposição que se põe no início de uma dedução, e que não é deduzida de nenhuma outra dentro do sistema considerado, sendo…

PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS Na Constituição brasileira, os Princípios Fundamentais referem-se a um conjunto de dispositivos nela contido. Estes estabelecem as bases políticas, sociais, administrativas e jurídicas da República Federativa do Brasil. Podemos encontrar tais princípios entre os artigos 1° ao 4°, os quais englobam definições e objetivos a serem respeitados dentro de todo o território nacional. Diante disso, iremos citar e explanar os quatro artigos, juntamente com seus…