Principios De Segurança Juridica

introduzindo o estudante e o jurista na terminologia técnico jurídica. É um sistema de conhecimento, recebidos de múltiplas fontes de informação, destinado a oferecer os elementos essenciais ao estudo do Direito, em termos de linguagem e de método, com uma visão preliminar das partes que o compõem e de sua situação na história da cultura. Conceitos gerais: Direito, fato jurídico, relação jurídica, lei, justiça, equidade, jurisdição, segurança jurídica, etc (aplicáveis a todos os ramos…

CAPÍTULO 2 PRINCÍPIOS JURÍDICOS E PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO 2.1 Normas jurídicas No Iluminismo se assentou a idéia de que as normas deveriam ser estabelecidas com clareza e segurança jurídica absoluta, por intermédio de uma elaboração rigorosa, a fim de garantir, especialmente, uma irrestrita univocidade a todas as decisões judiciais e a todos os atos administrativos, devendo ser o juiz o escravo da lei. Neste contexto, a segurança jurídica se confundia com a noção…

reunidos novamente dão origem aos Códigos. Segurança Jurídica: A segurança jurídica é a garantia de que a justiça se concretize, ou seja, garante aos indivíduos o necessário para a vida social, tendo a certeza de que seus atos trarão consequências. Porém a segurança jurídica não pode se resumir a isto é necessária à inclusão de princípios fundamentais, resultado das conquistas sociais do homem. Para isso deverão ser respeitados princípios de três gêneros que são relativos à:…

tempo nas relações jurídicas 3. Conceito de prescrição administrativa 3.1. Impropriedade terminológica 4. A prescrição (decadência) como obstáculo à invalidação dos atos administrativos 4.1. A questão do prazo 5. Prescrição e as Cortes de Contas: o problema do dano ao erário 6. À guisa de conclusão 1. INTRODUÇÃO Num Estado de direito[1] (Rechtsstaat) o poder não é absoluto, estando sujeito a princípios e regras jurídicas que asseguram aos cidadãos segurança,…

Introdução O principal objetivo deste trabalho é realizar um estudo sobre o principio da irretroatividade. De como surgiu esse principio, como ele é garantido perante a lei à data do seu surgimento no Brasil e quais as consequências se ele não for respeitado. ÍNDICE E OU SUMARIO Pagina 01__________________________________________Capa Pagina 02__________________________________________Folha de Rosto Pagina…

objetivo geral uma análise da relação entre o poder de tributar e os princípios presentes na Constituição Federal. A finalidade do trabalho é definir a supremacia e o caráter normativo da Constituição Federal, servindo através de suas normas e princípios, como controle ao arbítrio do Estado na arrecadação dos tributos. Assim, o estudo releva a atual situação do sistema tributário nacional, expondo o amesquinhamento desses princípios constitucionais tanto pelo Poder Legislativo, quanto…

criará direitos, em sentido subjectivo, sem cuja concessão não conseguirá regular a vida jurídica em sociedade. Convém salientar ainda algumas outras expressões próximas da palavra Direito, tais como: a) Sistema jurídico → conjunto formado pelo Direito objectivo e pelos órgãos que o elaboram (Parlamento, Governo) ou que o aplicam (Administração Pública, Polícia, Tribunais, entre outros); b) Ordem jurídica → pode sem entendida segundo dois sentidos: 1) em sentido restrito:…

inconstitucional, apresentando fundamentos constitucionais para que se opera este fenômeno, compondo aparentes conflitos entre princípios constitucionais e ainda apresentando instrumentos processuais e constitucionais que possibilitam a desconstituição da coisa julgada inconstitucional. SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. Fundamentos para relativização da coisa julgada; 2.1 Segurança Jurídica versus Justiça; 2.2 Os instrumentos para desconstituição da coisa julgada inconstitucional; 2.3 A…

Princípios da Segurança Jurídica e Aspectos Fundamentais Os princípios da segurança jurídica possuem grande importância para nossa sociedade, têm como finalidade fazer com que a justiça se concretize e o Direito tenha eficácia. É fundamental, para que a segurança jurídica tenha efetividade, a divisão do Estado em três poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário. Cada um atuando dentro de suas respectivas funções. Princípios: Irretroatividade da lei: É considerado

Direito é criado pela sociedade para reger a própria vida social. O Direito não representa somente instrumento de disciplinamento social. A sua missão não é apenas a de garantir a segurança do homem, a sua vida, liberdade e patrimônio. A sua meta é mais ampla, é a de promover o bem comum, que implica justiça, segurança, bem-estar e progresso. O Direito é um fator decisivo para o avanço social que além de garantir o homem, favorece o desenvolvimento da ciência, da tecnologia, da produção…