Principios De Segurança Juridica

principiológica o direito fundamental à segurança jurídica, assegurado no caput do artigo 5º e no preâmbulo da Constituição Federal, sendo de grande importância para a estabilidade das relações jurídico-tributárias. Muitas vezes a segurança jurídica se choca com outros princípios constitucionais de mesma carga axiológica, sendo preciso analisar, dentro do sistema constitucional, qual princípio deve prevalecer ou se é possível uma solução na qual se otimize os princípios envolvidos.…

diversos outros serviços de utilidade pública. Porém todo esse aparato necessita de uma regulamentação legal aliada a uma política de respeito e resguardo da segurança jurídica. O que estamos presenciando hoje é a proliferação das relações jurídicas e judiciais baseadas em documentos e mecanismos eletrônicos porém sem a necessária segurança jurídica pois são estabelecidas a margem da lei e do direito específico que no caso seria a junção do direito eletrônico ao processual para…

UNIFICADO DE TERESINA – CEUT ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO CONTITUCIONAL ALINE ABREU ALMENDRA ANALISE DA UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA A CERCA DOS PRINCIPIOS CONTITUCIONAIS TERESINA 2013 ALINE ABREU ALMENDRA ANALISE DA UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA A CERCA DOS PRINCIPIOS CONTITUCIONAIS Monografia, apresentada ao Centro de Ensino Unificado de Teresina – CEUT como um dos pré-requisitos para a obtenção de nota na Disciplina…

1) Princípio da certeza do direito Trata-se de um sobreprincípio, estando acima de outros primados e regendo toda e qualquer porção da ordem jurídica. Como valor imprescindível do ordenamento, sua presença é assegurada nos vários subsistemas, nas diversas instituições e no âmago de cada unidade normativa, por mais insignificante que seja. A certeza do direito é algo que se situa na própira raiz do dever-ser, é ínsita ao deôntico, sendo incompatível imaginá-lo sem determinação…

Superioridade Hierárquica/Jurídica: assinala que as normas constitucionais configuram o fundamento de validade, imediato ou mediato, de todas as normas legais que integram o mesmo Ordenamento Jurídico, por causa da potência da qual são emanadas (Poder Constituinte Originário), com efeito no controle de constitucionalidade; Essa supremacia é garantida por diversos procedimentos de controle de constitucionalidade. ‘’A Constituição é dotada de superlegalidade, de superioridade…

Capítulo VII – Segurança Jurídica e Tributação Noções Introdutórias Neste primeiro momento o professor busca explanar de maneira introdutória os limites dos entes políticos ao tributar, já que para o docente Roque Carrazza assim ensina: “o legislador de cada pessoa política ao tributar ou reproduz o que consta na Constituição ou acaba ultrapassando as barreiras que ela lhe levantou e reslava para o campo da inscontitucionalidade.”. Logo, considerado isto, temos que a o legislador de…

B16ICJ1 Thais Adriane Soares Batista RA – B060050 Princípios Constitucionais da Administração Pública São José dos Campos 2012 Universidade Paulista- UNIP Direito Fernando Valério Alves RA – B1677C3 Kátia Regina Ishibashi RA- A83JHA2 Lucas dos Santos Machado RA- B141972 Marcela Baccaro Nacashima RA – B141662 Rodrigo Berko dos Reis RA- A807977 Tatiane Laura de Carvalho Santos RA – B16ICJ1 Thais Adriane Soares Batista RA – B060050 Princípios Constitucionais da Administração…

FCSF CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO RENATA DE FIGUEIROA FREITAS A CONVALIDAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO VICIADO OU DOS SEUS EFEITOS COM BASE NO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. FLOARIANÓPOLIS/SC MAIO 2014 Renata de Figueiroa Freitas A Convalidação do ato administrativo viciado ou dos seus efeitos com base no princípio da segurança jurídica. Trabalho de Conclusão de Curso Apresentado ao Curso de Graduação em Direito da Faculdade de Ciências Sociais de Florianópolis…

UNIVERSIDADE SANTA CECÍLIA FACULDADE DE DIREITO DIREITO TRIBUTÁRIO PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS NO DIREITO TRIBUTÁRIO SANTOS 2014 PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (Art. 150, I, da CF/88 c/c art. 97 do CTN) O princípio da legalidade é multissecular, com previsão inaugural na Carta Magna inglesa, de 1215, do Rei João Sem Terra. À época, a nobreza e a plebe, reunindo esforços e se insurgindo contra o poder unipessoal de tributar, impuseram…

Rodrigo Marton Rabelo COISA JULGADA E SUA FLEXIBILIZAÇÃO NO DIREITO PROCESSUAL CIVIL MODERNO UNITAU – Departamento de Ciências Jurídicas 2009 Rodrigo Marton Rabelo COISA JULGADA E SUA FLEXIBILIZAÇÃO NO DIREITO PROCESSUAL CIVIL MODERNO Trabalho de Conclusão de Curso de Pós-Graduação em Direito Processual Civil, apresentado ao Departamento de Pés quisa e Pós-Graduação da Universidade de Taubaté, como parte dos requisitos para a aquisição do…