Principios De Proteção Ao Menor No Processo De Adoção

Aula dia 08-02-2013 Do direito de família- 1-Conceito: é o conjunto de normas e princípios que disciplinam o casamento, bens de família, curatela, união estável, relacionamento de parentesco, os alimentos e o instituto de proteção ao bem estar. 2-Normas cogentes (normas de direito publico, não podem ser alteradas pela vontade das partes) essas normas são personalíssimas, intransferível e irrenunciável exemplo: pensão alimentícia, não podem ser mudadas por vontade das partes. “o…

FACULDADE CATÓLICA DOM ORIONE ADOÇÃO Araguaína-2014 Daniela Silvestre Ítalo Danyel A. G. dos Santos Lívia Cardoso Rosa Suzana Coelho Yasmin Morais ADOÇÃO Araguaína-2014 1.Evolução Histórica e Conceito da Adoção: A adoção hoje é um instituto do Direito, mas a sua origem é de natureza religiosa. A procriação, no passado, tinha uma importância não só para a perpetuação da raça

AUTOS N° APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA ADOÇÃO PRIORIDADE ABSOLUTA – INFÂNCIA E JUVENTUDE CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO EGRÉGIO TRIBUNAL, COLENDA CÂMARA. DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. EMÉRITOS JULGADORES. I) RELATÓRIO Foi ajuizada ação de adoção por XXXXXXX, por intermédio da Defensoria Pública, com o fito de adotar a criança XXXXXXX, filho de XXXXXXX. Argumentou a requerente que a criança lhe foi…

CONTROVERTIDOS NO PROCEDIMENTO DE ADOÇÃO FERNANDA LINS MACIEL¹ UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE, SOUSA, PB 15/08/2014 RESUMO O presente trabalho tem como escopo, trazer à tona um direito fundamental normatizado através do ECA e com respaldo Constitucional, que é a convivência familiar, direito esse tão importante na formação psicossocial da criança e do adolescente, trazendo inicialmente que já existem efetivamente dispositivos legais que garantem essa proteção ao jovem,…

Adoção por Casal Homossexual - Princípios Constitucionais e Garantia dos Direitos da Cidadania Heveraldo Galvão Mestrando em direito pela Universidade de Ribeirão Preto – UNAERP. Sumário 1. Introdução 2. Princípios Constitucionais 3. Considerações Gerais Sobre a Possibilidade de Adoção por Casais Homossexuais 4. Análise de um caso concreto. 5. Conclusão 6. Bibliografia. RESUMO O presente trabalho tem por escopo analisar alguns aspectos dos Princípios Constitucionais

ADOÇÃO INTERNACIONAL E O SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 2.1 Tema Adoção internacional e o superior interesse da criança e do adolescente. 2.2 Delimitação do tema O superior interesse da criança e do adolescente frente ao princípio da isonomia e a subsidiariedade da adoção internacional. 2.3 Problema A adoção internacional na sua complexidade e importância enquanto instituto de caráter humanitário de proteção às…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO . . . . . VARA DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DE FORTALEZA(CE) (ECA, 148, inc. III) PEDE PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DESTE PROCESSO (art. 152, § único, ECA) Sem custas(ECA, art. 141, § 2º) FRANCISCO FICTÍCIO, casado, bancário, inscrito no CPF(MF) sob o nº. 111.222.333-44 e, MARIA FICTÍCIA, casada, maior, empresária, ambos residentes e domiciliados na Rua X, nº. 0000, em Fortaleza(CE) – CEP nº 11222-33, vêm, com o

redes sociais (integração entre os órgãos para a proteção da criança). Trabalha com Conselho Tutelar, internação compulsória... ATENÇÃO: LER TODOS OS ARTIGOS MENCIONADOS EM AULA E DECORAR! ECA - Lei 8.069/90 BREVE HISTÓRICO Código Mello Matos - 1827 a) Pré 88 – Fase Tutela - objetos a serem tutelados - crianças e adolescentes- Código de Menores - 1979 1988 – Doutrina da Proteção Integral ⋄ Vê crianças e…

Advogada e bastante procuradora que presente subscreve, com endereço profissional na Rua Antonio da Silva Souto, nº 2-06, Vila Pacífico, nesta cidade, local onde desde já indica para receber futuras intimações, nos termos do art. 39, I, do Código de Processo Civil, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 1.584, § 5°, do Código Civil, propor a presente AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, em face de SIMONE BENITES BARBOSA,…

medida de proteção à criança e ao adolescente cujos direitos fundamentais foram ameaçados ou violados (art. 101, VIII, ECA). 1. Formas: Guarda: não pressupõe suspensão/destituição de poder familiar, mas reclama procedimento contraditório sempre que houver discordância de qualquer dos genitores; Tutela: pressupõe suspensão/destituição; Adoção: pressupõe destituição poder familiar. “ADOÇÃO. INOCORRÊNCIA DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. IMPOSSIBILIDADE. Descabe deferir adoção…