Principios Das Licitações Publicas

Este trabalho tem o intuito de esclarecer de forma clara, mas sucinta, esta nova modalidade de licitação conhecida como “pregão”. Trata-se da forma mais rápida da aquisição de produtos e serviços pela administração publica federal. Dividido em quatro capítulos, será o instituto do pregão analisado pelo ângulo jurídico. A Medida Provisória 2.026, de 04 de maio de 2000 (reeditada 18 vezes, hoje remunerada para Medida Provisória 2.182-18/2001), instituiu nova modalidade

Licitação 1 - Conceito Licitação é o procedimento administrativo em que a Administração Pública convoca empresas que se interessam em oferecer propostas de bens ou serviços. 2 - Objetivo A licitação objetiva garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, de forma que a competição siga dentro de regras constitucionais de igualdade. Garantindo assim oportunidade para todos os participantes. A Lei n°8.666, de…

diversas fases de planejamento, tendo como objetivo final o uso correto e adequado dos recursos Públicos. Palavras-chave: Orçamento Público. Compras. Licitação. 1. Introdução Este estudo tem como centro o sistema de compras da Administração Pública Municipal, sendo parte integrante da logística, com todas as suas etapas, de forma que a sua correta condução proporciona uma melhor administração dos recursos e distribuição de materiais possibilitando maior eficiência e não…

CONTABILIDADE PUBLICA Alta Floresta-MT 2011 Faculdade de Ciências Contábeis de Alta Floresta Maiana Henrique Augusto Conceição PORTFÓLIO CONTABILIDADE PÚBLICA Projeto de Pesquisa entregue à Faculdade de Ciências Contábeis de Alta Floresta, com o requisito parcial para aprovação na disciplina de Contabilidade Publica, sob apresentação da Profª. Mirela Ceconelo. Alta Floresta-MT 2011 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 5 2…

a previsão da Lei 8.666/93, Lei das Licitações e Contratos Administrativos, empregando como fonte de pesquisa a doutrina especializada dominante no direito administrativo e a jurisprudência predominante, o contrato administrativo impõe ao contratante particular uma série de obrigações só presentes nos contratos administrativos, inclusive no tocante à rescisão destes contratos. Os contratos administrativos são regrados como uma vasta e ampla gama de princípios e regras que objetivam…

LICITAÇÕES, CONCEITO, PRINCÍPIOS E MODALIDADES Licitação é o processo pelo qual o Poder Público, para a aquisição de bens ou serviços necessários à manutenção de suas atividades e realização de seus fins, busca a seleção da melhor oferta, dentre aquelas democraticamente oferecidas pelos fornecedores interessados. São modalidades de licitação: o convite, a tomada de preços, a concorrência pública, o leilão e o concurso público. A licitação, em todas as suas modalidades, inclusive os…

Disposições Gerais Art. 1o Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e…

- MARE, Bresser Pereira, o apresentava como uma nova forma de gestão da coisa pública mais compatível com os avanços tecnológicos, mais ágil, descentralizada, mais voltada para o controle de resultados do que o controle de procedimentos, e mais compatível com o avanço da democracia em todo o mundo, que exige uma participação cada vez mais direta da sociedade na gestão pública2. Esta nova forma de administração pública, denominada ‘gerencial’, deveria ser totalmente baseada em conceitos…

SUMÁRIO Introdução ................................................................................................ Capitulo I 1. Conceito Geral 2.1. A Legislação sobre Licitação 2.2. Objeto 2.3. Finalidade 2.4. Os Princípios da Licitação Capítulo II 2. Exclusão da obrigação de Licitar 3.5. Licitação dispensada 3.6.1. Hipóteses de dispensa para alienações imobiliárias 3.6.2. Hipóteses de dispensa para alienações…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ Paulo Cesar Farias LICITAÇÃO PÚBLICA FEDERAL CURITIBA 2013 PAULO CESAR FARIAS LICITAÇÃO PÚBLICA FEDERAL Monografia apresentada a Coordenação de Politicas Integradas de Educação a Distância da Pró-reitoria de Graduação da Universidade Federal do Paraná, como requisito parcial para a obtenção do título de…