Principios Das Licitações Publicas

Michel Cury Neto A COMPETÊNCIA FISCALIZATÓRIA PRÉVIA DO TRIBUNAL DE CONTAS NAS LICITAÇÕES PÚBLICAS Dissertação de Mestrado Orientadora Professora Titular Odete Medauar Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo - USP São Paulo 2012 Michel Cury Neto A COMPETÊNCIA FISCALIZATÓRIA PRÉVIA DO TRIBUNAL DE CONTAS NAS LICITAÇÕES PÚBLICAS Dissertação de Mestrado Orientadora Professora Titular Odete Medauar Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo - USP São Paulo 2012…

LICITAÇÕES 1. (ESAF/AFC-CGUl2008). Em uma licitação na modalidade pregão, na forma eletrônica, o pregoeiro um dia antes da abertura constatou um vício no edital. A alteração necessária implicou alteração na formulação das propostas. Diante das circunstâncias, a autoridade superior recomendou-lhe que republicasse a licitação da mesma forma que a publicação original. A recomendação da autoridade superior se deu para que houvesse a observância do principio da: a). Vinculação ao…

Compras na Administração Pública Introdução: As compras públicas visam atender a necessidade da gestão pública na demanda de um produto ou serviço. As formas e os meios utilizados para viabilizar a contratação/compra de um bem ou serviço é por meio de licitações, concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão. Os processos de compra/contratação estão baseados na lei 8.666/93. A licitação visa a garantir a observação do Princípio Constitucional da Isonomia e a Selecionar

RELATÓRIO Faculdade Frassinetti do Recife – FAFIRE Curso de Administração Avaliação do Relatório de Estágio Supervisionado realizado pelo aluno Robson Alves de Oliveira na empresa Nobrefer Comércio de Ferramentas e Equipamentos LTDA na área de Licitações no período de Fevereiro/2012 a Junho/2012. Parecer do Orientador: ___________________________________________________________________ ___________________________________________________________________…

Procedimento administrativo licitatório...........................................................................11 1.4 Princípios aplicáveis...........................................................................................................11 1.4.1 Princípios expressos.........................................................................................................12 1.4.2 Princípios…

O PODER FISCALIZATÓRIO DA LEI DE LICITAÇÕES RESUMO A finalidade deste artigo científico é mostrar quais os princípios básicos que deverão ser levados em conta na elaboração de um certame licitatório e ainda, levando-se em consideração o valor da compra a ser realizada pela Administração Pública, qual será a modalidade de licitação empregada. Evitando-se assim que o administrador público eleja livremente o seu contratante, proporcionando assim maior confiabilidade nas suas contratações

Orientador: Profº. Mst. CEZIMAR GOMES TIMON – MA AGOSTO/2011 IDENTIFICAÇÃO DOS PESQUISADORES ALEXANDRE LIMA DA COSTA Curso: Bacharelado em Ciências Contábeis Período: 7° Noite Turma: 10 Endereço: Q05 CS 08 Residencial: Deus Quer; Bairro Bom Princípio Endereço Comercial: BR 343, Rua 36 nº 2489, Bairro Dirceu Arcoverde I Fone: (86) 8838-8008/9482-0587 Fone Comercial: (86) 9405-4207/3087-3030 e-mail: costalima_31@yahoo.com.br e-mail comercial: alexandrelicitacoes@hotmail.com DIEGO…

Tema O fracionamento indevido de despesas e a improbidade administrativa à luz da Lei nº. 8.666/93. 2.3 Problematização A Lei nº 8.666/93 tem como um dos seus princípios basilares a obrigatoriedade da licitação para a contratação de obras, serviços, compras e alienações pela Administração Pública, como forma de garantir o princípio constitucional da isonomia entre os concorrentes e, concomitantemente, possibilitar a escolha da proposta mais vantajosa para a administração.…

SUMARIO 1 CONCEITOS E PRINCÍPIOS 2 1.1 Princípio da Legalidade 2 1.2 Princípio da Isonomia 2 1.3 Princípio da Impessoalidade 2 1.4 Princípio da Moralidade e da Probidade Administrativa 2 1.5 Princípio da Publicidade 3 1.6 Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório 3 1.7 Princípio do Julgamento Objetivo 3 2 MODALIDADES DE LICITAÇÃO 3 2.1 Concorrência 3 2.2 Tomada de preços 3 2.3 Convite 3 2.4 Pregão 4 3 ESCOLHA DA MODALIDADE DE LICITAÇÃO 4 4 TIPOS DE LICITAÇÃO 5

....................................18 7. ANEXOS.............................................................................................................19 1. INTRODUÇÃO: Há muito tempo que a melhoria na qualidade da administração pública está em pauta. Cada vez mais, busca-se a eficiência, ênfase na racionalidade dos procedimentos, apresentação de metas e indicadores claros. As coisas simplesmente não podem ser mais como no passado, quando as decisões eram tomadas a…