Principios Das Licitações Publicas

CAPÍTULO I - LICITAÇÃO 1. O que é Licitação? Sabe-se que o gestor da coisa pública administra bens e interesses que não lhe pertencem, mas que pertencem, a comunidade. Por esta razão, quando há necessidade em comprar, contratar serviços, enfim, para realizar qualquer tarefa que envolva terceiros em favor de órgãos públicos, há a obrigatoriedade em travar relacionamentos de interesse mútuo, para aquisição do bem ou serviço, mais precisamente: o vendedor, o comerciante, o…

presídios de São José do Bicho Solto. Desde que assumiu o cargo de secretário, há alguns anos, o Sr. Juvenal Lento viu a empresa Rango Bom Ltda. vencer todas as licitações de que participou, o que lhe pareceu um desrespeito aos demais concorrentes, já que, em sua opinião, a Administração deve preservar a competitividade nas licitações e no mercado. No entendimento do Sr. Juvenal, o fato de a mesma empresa vencer ano após ano acabaria por consolidar uma dominação e afugentar os demais…

a necessidade da obediência aos princípios administrativos na Licitação que tem por intuito controlar a aplicação e o gasto do dinheiro público BELFORD ROXO – RJ 2012 RESUMO O presente artigo tem como objeto de estudo a necessidade da obediência aos princípios administrativos na Licitação que tem por intuito controlar a aplicação e o gasto do dinheiro público, abordou-se, inicialmente, a evolução histórica no país sobre a Licitação, desde se sua

formal em que a Administração Pública, convoca, mediante condições estabelecidas em ato próprio (edital ou convite), empresas interessadas na apresentação de propostas para o oferecimento de bens e serviços. obrigatoriedade de licitar (Constituição Federal, art. 37, inciso XXI); regulamentado pela Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Amarante do Maranhão/MA - Janeiro/2014 O QUE É LICITAÇÃO SUSTENTÁVEL? “É aquela que destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da…

RESUMO O Presente Trabalho tem como objetivo apresentar explicações sobre licitações públicas voltadas a Prefeitura Municipal de Canápolis – Mg.O processo licitatório em todas as entidades publicas, alavanca os processos administrativos de gerência de aquisição de objetos de interesse do Estado ou contratação de serviços. Na fundação teórica busca apresentar explicações de tópicos importantes sobre Licitações .Desta forma, o tema presente neste trabalho é relevante para a…

do Mercado xxxxxx. Embora a realização de contratos pela Administração Pública exija, em regra, a obediência ao certame licitatório, o legislador originário fundamentou a possibilidade de sua dispensa na própria Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso XXI: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e…

facilidades aos cidadãos, fornecedores da administração pública, servidores públicos, municipais e contribuintes, tem sido o aplicativo nos serviços on-line oferecidos por meio dos sites institucionais dos órgãos públicos. O emprego da Internet como meio de interação vem contando a cada dia com a expansão progressiva e considerável de sua aplicabilidade. A intenção vem indicando que tudo que for possível fazer, no relacionamento com a administração pública de uma forma geral, que não…

1. INTRODUÇÃO Tema de largo debate no meio jurídico, a contratação de advogados por meio das hipóteses albergadas no art. 25, inciso II, da Lei de Licitações, dispositivo que reconhece a inexigibilidade da licitação, vem ganhando repercussão nas Cortes de Contas, em face da grande demanda, sobretudo, no âmbito municipal, de contratações de escritórios de advocacia para a prestação de serviços, muitas vezes em contrário ao permissivo legal contido na seara jurídica, o qual tão somente…

administrativo mediante o qual a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato de seu interesse. O tema abordado nesta pesquisa é o capítulo 2 da Lei 8.6666/93, a Lei de Licitações, que dispõe: das Modalidades, Limites e Dispensas; Da Habilitação; Dos Registros Cadastrais; Dos Procedimentos e Julgamento. Licitação Conceitos, Princípios e Noções Gerais Licitação é o procedimento administrativo formal em que a Administração Pública convoca, mediante…

AS PRINCIPAIS DESVANTAGENS DO PREGÃO ELETRÔNICO PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Jeú Campelo Bessa RESUMO O presente trabalho tem por objetivo um estudo sobre os reflexos trazidos para a Administração Pública com o advento do Pregão Eletrônico, com foco nas desvantagens desta modalidade licitatória, uma vez que pouco ou quase nada se fala nestes aspectos negativos, tendo em vista que a aplicabilidade do pregão, na forma eletrônica, trouxe um grande impacto para as contratações…