Principios Das Licitações Publicas

Introdução • A licitação ocorre quando a Administração Pública necessita firmar contrato com o particular trazendo oportunidades para aqueles que queiram participar da contratação pelo Estado. • Mediante procedimento com etapas adequadas, escolhe a proposta que traga mais vantagens, e dando oportunidade aos particulares que queiram participar da contratação pelo Estado. Introdução • Licitação é o procedimento utilizado através da Administração Pública para onde possa contratar bens ou…

Lei federal de 2012 corrobora com o adequado entendimento sobre a participação de cooperativas em licitações e contratos com a Administração Pública. A CONTRATAÇÃO DAS COOPERATIVAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Flávio Amaral Garcia Ronaldo Gaudio 1. NOTA INTRODUTÓRIA A terceirização no âmbito da Administração Pública desperta dúvidas e polêmicas na doutrina, na jurisprudência e nas manifestações dos órgãos de controle. Um dos temas que provoca…

Licitação. É o procedimento administrativo formal para contratação de serviços ou aquisição de produtos pelos entes da Administração Pública direta ou indireta. No Brasil, para licitações por entidades que façam uso da verba pública, o processo é regulado pela lei nº 8666/93. Processo Licitatório. É composto de diversos procedimentos que têm como meta princípios constitucionais como a legalidade, a isonomia, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência, com o intuito…

Matriz de atividade individual* Módulo: 1 Atividade: Atividade Individual 1 Título: Notificação/Impugnação ao Edital de São José do Bicho Solto Aluno: Disciplina: Licitações e Contratos Administrativos Turma Introdução Ilustre Comissão de Licitações; A Empresa Rango Bom Ltda. adquiriu o edital no intuito de participar da concorrência, que ora se inicia, para o procedimento licitatório para fornecimento de alimentação preparada aos presídios de São José do Bicho Solto. …

Tema 01 – LICITAÇÕES 1.1 Administração Pública X Administração Privada 1.2 Evolução histórica 1.3 Conceito (É um procedimento administrativo por meio do qual a AP seleciona a proposta mais vantajosa para a celebração de um contrato) 1.4 Respaldo Constitucional (Art. 22, XXVII – competência da União. Art. 37, XXI – Obrigatoriedade de Licitar para a AP) 1.5 Lei de Licitações (A Lei 8.666/93 é ao mesmo tempo norma geral e específica para União. Normas estaduais e municipais) 1.6…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA_____ª DA FAZENDA PÚBLICA DE PORTO ALEGRE. Objeto: mandado de segurança coletivo SINDICATO DAS EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERVAÇÃO DO ESTADO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – SINDASSEIO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob Nº ....com sede em Porto Alegre, na Rua dos Andradas 1560, conjunto 908, Bairro Centro, por intermédio do seu advogado, com escritório profissional no endereço constante no instrumento…

Licitação é o procedimento administrativo formal em que a Administração Pública convoca, por meio de condições estabelecidas em ato próprio (edital ou convite), empresas interessadas na apresentação de propostas para o oferecimento de bens e serviços. Licitação não será sigilosa, exceto quanto ao conteúdo das propostas até serem abertas. São públicos e acessíveis aos cidadãos os atos do respectivo processo. Finalidade • Princípio da Isonomia; • A escolha da proposta mais vantajosa…

Entre a urgência a responsabilidade: um caso de calamidade pública Rafael, que exercia o papel de assessor especial da Secretaria Municipal de Governo do município de Teresópolis, na região do estado do Rio de Janeiro, seguia normalmente seu percurso ao trabalho nas primeiras horas da manhã, quando escutou em um noticiário no carro sobre, o caos instalado em toda a região serrana em decorrência das fortes chuvas que caíram naquela madrugada

Comportamental; Teoria do Desenvolvimento Organizacional (DO); Teoria de Sistemas; Teoria da Contingência; e Abordagem Contemporânea: gestão pela qualidade total, reengenharia, gestão do conhecimento e capital intelectual. GESTÃO DE PESSOAL - Princípios de Administração de Pessoal; Recrutamento e seleção de pessoal; Desenho de cargos; Descrição e análise de cargos; Avaliação de desempenho; Treinamento e desenvolvimento de pessoal; Cultura organizacional: conceito, níveis e ética;…

ANDRÉ GUILHERME TAVARES DE FREITAS CRIMES NA LEI DE LICITAÇÕES. Dissertação apresentada à Universidade Cândido Mendes como requisito parcial para a obtenção do grau de Mestre em Ciências Penais. ORIENTADOR: Prof. Dr. Heitor Costa Jr. Rio de Janeiro 2006 2 ANDRÉ GUILHERME TAVARES DE FREITAS CRIMES NA LEI DE LICITAÇÕES Dissertação apresentada à Universidade Cândido Mendes como requisito parcial para a obtenção do grau de Mestre em Ciências Penais. .…