Principios Das Licitações Publicas

Respostas de licitações 1. O que é licitação? Licitação é um procedimento administrativo formal, isonômico, de observância obrigatória pelos órgãos/entidades governamentais. 2. O gestor público está obrigado a licitar? Sim, obriga a realização de licitação para concessão e/ou permissão de serviços públicos, que teve sua regulamentação estabelecida pela Lei nº 8.987/1995. Isto significa que, por haver norma específica tratando das concessões e permissões de serviços públicos, a…

Compras Governamentais ou Licitação Pública como um procedimento prévio realizado pela administração pública para a aquisição de bens ou execução de obras e serviços necessários ao atendimento de suas necessidades. A Constituição de 1988 em seu art. 37, inciso XXI, estabelece que as obras, serviços, compras e alienações serão contratadas mediante processo licitatório, visando selecionar a proposta mais vantajosa para a administração pública, obedecendo ao princípio constitucional que…

CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA BASES CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – PROFA. MÔNICA ART. 37 CF PLANO DE ENSINO 1. DIREITO ADMINISTRATIVO E O REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO – ORIGEM, EVOLUÇÃO HISTÓRICA E CONCEITO DE DIREITO ADMINISTRATIVO. RELAÇÕES DO DIREITO ADMINISTRATIVO COM OUTROS RAMOS DO DIREITO. 1.1. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO ADMINISTRATIVO 1.2. INTERPRETAÇÃO E FONTES DO DIREITO ADMINISTRATIVO 2. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA:…

incongruência da extensão das disposições trazidas pela referida emenda às empresas públicas e sociedades de economia mista utilizadas para a prestação de serviço público. Administração Pública Por Administração Pública entende-se o conjunto de organismos, subordinados ao exercício do poder político, destinados à satisfação dos interesses da coletividade. José Afonso da Silva define a Administração Pública como o “conjunto de meios institucionais, materiais, financeiros e…

INSTITUTO A VEZ DO MESTRE COMPRAS PÚBLICAS SUSTENTÁVEIS Por: Elza Ribeiro Mendonça Orientador Prof. Mary Sue Pereira Rio de Janeiro 2009 2 UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU INSTITUTO A VEZ DO MESTRE COMPRAS PÚBLICAS SUSTENTÁVEIS Apresentação Instituto A de Vez monografia do Mestre ao – Universidade Candido Mendes como requisito parcial para obtenção do grau de especialista em Gestão Pública. Por: Elza Ribeiro…

FUNDACEM II CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO PÚBLICO E CONTROLE MUNICIPAL COM DOCÊNCIA NO MAGISTÉRIO SUPERIOR DISCIPLINA: METODOLOGIA DA PESQUISA PROFESSOR Drº: ANTONIO CARLOS RIBEIRO DA SILVA JOÃO URIAS BARROS CAPACITAÇÃO DAS COMISSÕES DE LICITAÇÕES PÚBLICAS Salvador/BA Janeiro – 2011 2 3 FUNDAÇÃO CÉSAR MONTES - FUNDACEM II CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO PÚBLICO E CONTROLE MUNICIPAL COM DOCÊNCIA NO MAGISTÉRIO SUPERIOR DISCIPLINA: METODOLOGIA DA PESQUISA PROFESSOR Drº:…

FRAUDE EM LICITAÇÕES ESTRUTURA DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO Todo governo precisa comprar serviços e produtos para viabilizar a administração pública em todas as suas esferas, seja em uma creche ou quando for construir uma hidrelétrica. A maior parte do dinheiro para essas compras vem dos impostos pagos pelo contribuinte. Para que o uso do dinheiro do contribuinte seja bem aplicado, os governos devem escolher a proposta mais vantajosa para suas compras. Este processo se…

(Autor desconhecido). RESUMO O presente trabalho foi desenvolvido com o objetivo de apresentar o Sistema de Registro de Preços, metodologia já testada e bem-sucedida na Administração Pública (Primeiro Setor), como mecanismo de eficiência e transparência nas contratações do Terceiro Setor. Tal proposta se destina apoiar este setor divulgando uma ferramenta significativa e eficiente para a gestão de suprimentos e contratação de serviços

JURÍDICAS, POLÍTICAS E SOCIAIS - CEJURPS CURSO DE DIREITO O PODER LEGISLATIVO DA UNIÃO EM MATÉRIA DE LICITAÇÕES: UM ESTUDO DE SUA CONSTITUCIONALIDADE LUIZ FILIPI VEGINI DA SILVA Itajaí (SC), novembro de 2008. ii UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS, POLÍTICAS E SOCIAIS - CEJURPS CURSO DE DIREITO O PODER LEGISLATIVO DA UNIÃO EM MATÉRIA DE LICITAÇÕES: UM ESTUDO DE SUA CONSTITUCIONALIDADE LUIZ FILIPI VEGINI DA SILVA Monografia…

.............................................................. 10 2. LIMITES À ATUAÇÃO ESTATAL ....................................................... 13 2.1. ESTADO DE DIREITO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA....................... 13 2.2. PRINCÍPIOS QUE REGEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ............... 16 2.3. O ATO ADMINISTRATIVO................................................................... 19 2.3.1. Requisitos e atributos.................................................