Principios Da Politica Nacional De Relação De Consumo

consumidor e a ordem econômica nacional São Paulo 2014 RESUMO Nesse estudo propõe-se reconhecer a defesa do consumidor como parte intrínseca da ordem econômica nacional. O consumidor, que é considerado hipossuficiente e vulnerável, demandou o surgimento do Código de Defesa do Consumidor, regulamentado na Lei nº 8078/1990, para sua proteção na ordem pública e interesse social. Ressaltando que a Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo…

Pergunta 1 1. Questão (OAB/CESPE – 2007.2): Em um contrato de consumo, não é considerada abusiva a cláusula que: Resposta a. transfere responsabilidades a terceiros. b. estabelece a inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor. c. determina a utilização compulsória de arbitragem. d. estabelece a remessa do nome do consumidor inadimplente para bancos de dados ou cadastros de consumidores. RESPOSTA D Pergunta 2 1. Assinale a alternativa…

de 11 de setembro de 1990) e seu conceito jurídico fundamental, a relação de consumo, na qual emergem os direitos básicos do consumidor. A previsão normativa da questão ambiental em determinadas normas jurídicas do Código de Defesa do Consumidor é o tema analisado a seguir, dando-se ênfase aos dispositivos dos arts. 4º, inciso III, 37, § 2º e 51, inciso XIV. Por fim, o trabalho volta a atenção para o direito à educação para o consumo (CDC, art. 6º, inciso II) e chama a atenção para a…

A importância da boa-fé como norma de conduta e instrumento de harmonização entre as partes na relação de consumo RESUMO O presente trabalho tem por finalidade salientar a necessidade da ampla observância do princípio da boa-fé e da análise imparcial da conduta dos integrantes das relações de consumo, para a eficaz aplicação das regras do código de defesa do consumidor e, desta forma, alcançar integralmente os objetivos sociais de harmonização e equidade dos integrantes

INVESTIMENTOS PRINCIPIOS BÁSICOS Notas de Aula Prof. JUVIR LUIZ MATTUELLA 1 Porto Alegre, dezembro de 2009 1 - INTRODUÇÃO 2 A administração de investimentos pode ser considerada como um segmento de uma área maior que é a análise financeira. A dimensão que pode ser dada a este segmento é muito ampla, pois ele comporta todos os tipos de análise relacionada com o processo de tomada de…

POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS DIREITO AMBIENTAL SUMÁRIO 1. Introdução ............................................................................................................ 5 2. Resíduos Sólidos ..........................................................

Motivação 3 Capítulo 10: O Mercado de Bens e Serviços Da Contabilidade Nacional para a Teoria Econômica Modelo Keynesiano Básico (Lado Real) 4 Introdução A partir da crise de 29, a economia sofreu mudanças com as teorias de Keynes, cuja base se assenta no pressuposto de que é necessária a intervenção do governo para regular a atividade econômica. Teoria de determinação do equilíbrio da renda nacional: se divide em lado real e lado monetário. • Hipóteses do modelo básico…

1 - Qual a definição de Consumidor e de Fornecedor segundo o CDC? Segundo o art. 2º do CDC, entende-se por consumidor na relação de consumo toda pessoa física ou jurídica que adquire produto ou serviço como destinatário final. No mesmo diploma normativo, resta estabelecido no art. 3º que a figura do fornecedor será “(...) pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação,…

1) INTRODUÇÃO O presente trabalho trata acerca dos Direitos do Consumidor, oriundos da relação entre o consumidor e o fornecedor. Inicialmente foram apresentados os principais conceitos constantes do Código de Defesa do Consumidor, quais sejam, consumidor, fornecedor, produtos e serviços, tratou-se, de forma superficial, acerca da evolução das leis sobre o assunto, finalmente foram apresentados os princípios que alicerçam o CDC, e ainda, os principais direitos e obrigações constantes…

principal: Tutelar os vulneráveis da Relação de Consumo Proteção Constitucional: CF/de 1988 foi incluída a defesa do consumidor como garantia fundamental no seu art. 5º, XXXII: “o Estado promoverá, na forma da lei a defesa do consumidor”. Art. 170 - A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: V - defesa do…