Principios Da Pena

exercícios comentados Prof. Renan Araujo Aula DEMO AULA DEMONSTRATIVA: PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E GERAIS DO DIREITO PENAL. SUMÁRIO Apresentação e Cronograma I - Princípio da LEGALIDADE II- Princípio da INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA III - Princípio da INTRANSCEDÊNCIA DA PENA IV - Princípio da LIMITAÇÃO DAS PENAS V – Presunção de INOCÊNCIA OU Presunção de NÃO CULPABILIDADE VI – Outras disposições constitucionais relevantes VII – Outros Princípios do Direito Penal Lista das Questões da Aula…

PRINCÍPIO DA PERSONALIDADE DA PENA E EXECUÇÃO PENAL Jamil Chaim Alves RESUMO: O princípio da personalidade da pena é uma conquista do direito penal que, não obstante sua importância, tem sido mal interpretado. O princípio veicula proibição absoluta de que a pena, abstratamente cominada, dirija-se a terceiros. Quanto aos efeitos reflexos – que surgem sobretudo durante a execução –, a proibição é relativa. Quase sempre há terceiros prejudicados, especialmente em se tratando da prisão,…

execução da pena ou da medida de segurança. Para Ada Pellegrini Grinover, à efetivação da sanção penal é objeto do processo de execução, de natureza indiscutivelmente jurisdicional. FINALIDADE DA EXECUÇÃO  O cumprimento integral do disposto na sentença (sanção aplicada) e a reinserção social do condenado são os dois objetivos visados pela execução penal. (art. 1º da LEP) OBS.: Tanto na condenação ou absolvição imprópria. Sanção penalA sanção penal subdivide-se em penas e medidas de

possibilidade de o analisarmos sobre um ponto de vista demasiado interessante, que é o da criminologia crítica. Trataremos do Princípio da Insignificância como Alternativa à Pena de Prisão no Sistema Penal Brasileiro, ou seja, falaremos não sobre mais um dos diversos princípios do Direito Penal, mas de uma real escolha que o aplicador do direito se vale como forma alternativa à pena de Prisão. Lembramos que o enfoque do nosso trabalho está centrado no sistema penal brasileiro, que é…

Princípios constitucionais penais A Constituição Federal de 1988 traz vários princípios especificamente penais e pode-se destacar: o da legalidade, o da intervenção mínima, o da humanidade, o da pessoalidade da pena e o da individualização da pena. O princípio da legalidade (também conhecido como princípio da reserva legal) basicamente estabelece a necessidade de uma lei formal anterior ao fato que caracterize a ação e a pena para que determinada conduta, ao atingir o núcleo da norma,…

10 pelo princípio da reserva legal, nenhum fato pode ser considerado crime se não existir uma lei que o enquadre no adjetivo ?criminal? e, nenhuma pena pode ser aplicada, se não houver sanção pré-existente e correspondente ao fato. o princípio da legalidade constitui uma real limitação ao poder estatal de interferir na esfera das liberdades individuais. tal princípio possui dois pesos e duas medidas. a reserva legal permite aos particulares a liberdade de agir e todas as limitações, positivas ou

O Princípio da Legalidade O principio da legalidade se desdobra em três postulados, o primeiro postulado é o da reserva legal, o segundo é o da determinação taxativa e o último é o da irretroatividade. Da Reserva Legal: não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. É a partir da pregação dos teóricos do chamado iluminismo que realmente surge como real apotegma político o princípio da Reserva Legal. Ele tem seu fundamento histórico como…

ADMINISTRATIVO Teoria e exercícios comentados Prof. Renan Araujo Aula DEMONSTRATIVA AULA DEMO: PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E GERAIS DO DIREITO PENAL. SUMÁRIO Apresentação e Cronograma I - Princípio da LEGALIDADE II- Princípio da INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA III - Princípio da INTRANSCEDÊNCIA DA PENA IV - Princípio da LIMITAÇÃO DAS PENAS V Presunção de INOCÊNCIA OU Presunção de NÃO CULPABILIDADE VI Outros Princípios do Direito Penal Lista das Questões da Aula Questões…

do Salvador Disciplina: Direito Penal Docente: Thomas Bacellar da Silva Discente: Ailana Noaci da Cruz Machado Turma 31 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS PENAIS Salvador-Ba 2013 Dignidade da Pessoa Humana Considerado o princípio vetor, o alicerce, a base de onde se emanam os demais princípios. A doutrina diverge quanto a Dignidade da Pessoa Humana ser um princípio, defendendo a ideia de que seria uma meta a ser alcançada no estado democrática de direito. Garante a defesa da…

Resumão de Penal II Concurso de Crimes ( Art. 69,70,71) É a hipótese em que o agente mediante uma ação ou omissão, ou, várias ações ou omissões, da causa a vários crimes. Sistema de aplicação de penas * Cúmulo material EX: Sujeito pratica três homicídios... soma-se a pena dos três homicídios > Concurso material homogêneo. * Exasperação Em crimes diferentes, aplica-se sempre o mais grave. * Concurso Material (Art. 69, CP) É uma pluralidade de condutas / Há…