Principios Da Execução Trabalhista

PROCESSO TRABALHISTA M COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO1 COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA A competência em razão da matéria no processo do trabalho é delimitada em virtude da natureza da relação jurídica material deduzida em juízo. Tem-se entendido que a determinação da competência material da Justiça do Trabalho é fixada em decorrência da causa de pedir e do pedido. Assim, se o autor da demanda aduz que a relação material é a regida pela CLT e formula pedidos de natureza…

DIREITO TRABALHISTA RECURSOS TRABALHISTAS MAIO DE 2014 RECURSOS TRABALHISTAS Os recursos em espécies os trabalhistas, assim como os demais recursos do direito, consistem no direito de revisão/reanalise de uma decisão já proferida, garantido aos envolvidos ou que se sentirem de alguma maneira mesmo que minimamente prejudicados em uma ação. Sendo que esta reanálise ocorrera por uma instância imediatamente superior aquela que prolatou a decisão recorrida,…

intimações e demais atos de estilo, Av. Historiador Rubens de Mendonça, nº 1333 - sala 500 - ed. Tubinanbá - CEP 78.045-750, nesta Capital, venho a presença de Vossa Excelência com o fulcro do artigo 884 da CLT apresentar: EMBARGOS DA EXECUÇÃO Em desfavor do Sr. Antônio da Silva, já qualificado no processo, pelos fatos e fundamentos abaixo delineados: DOS FATOS O Senhor Antônio da Silva, foi funcionário da Empresa Cormat que na época da…

permanentes, como funcionários, manutenção, água, luz, etc. A gestão dos recursos públicos tem que levar a sério a otimização dos serviços visando a redução de custos e por isso, a garantia da execução das políticas públicas. Nota-se que as ações da administração pública são voltadas geralmente para a execução e manutenção dos serviços, juntamente com a preocupação em dar respostas rápidas aos seus clientes/usuários, algumas vezes deixando de lado a preocupação com o planejamento…

firmando com ele os vínculos jurídicos trabalhistas; a empresa tomadora de serviços recebe a prestação de serviços, mas não assume a posição de empregadora do trabalhador. O modelo trilateral é algo inovador no âmbito das relações de trabalho e em face dos estatutos tradicionais seguidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que constitui no modelo bilateral, o tomador de serviços se responsabiliza integralmente pelos encargos previdenciários e trabalhistas provenientes do…

ou sócios administradores perante os credores. Entretanto, consoante à teoria da desconsideração da personalidade jurídica, também conhecida por disregard doctrine, admite-se, em certos casos envolvendo sociedade como parte passiva em processo de execução, que o véu da autonomia seja retirado, a fim de que, ainda que temporariamente e apenas quanto ao caso concreto, o débito seja executado diretamente do patrimônio dos sócios. O presente trabalho, portanto, discute a aplicação da…

administrativo discricionário. Dimensão jurídico-administrativa do Princípio da Eficiência. Direito Administrativo aplicado ao Município, o. Direito Administrativo: legalidade e legitimidade. Direito de Desapropriação: seus limites. Direitos dos licitantes. Disciplina jurídica das águas doces. Discricionariedade Administrativa como está na Constituição de 1988. Dispensa e inexigibilidade de licitação. Eficácia dos princípios administrativos constitucionais. Empresa Privada na…

PROCESSO DO TRABALHO Noções gerais 1. Conceito: Conjunto de regras e princípios destinados a regulamentar atividades, dissídios individuais e coletivos. 2. Autonomia: Divergência doutrinária sobre a autonomia do mesmo e o direito processual co­ mum. Teoria Monista: corrente doutrinária mino­ ritária, trás que o processo é um só, formado por normas que não divergem substancialmente a fim de justificar a divisão do processo. Teoria Dualista: corrente majoritária, o direito…

Manual de Auditoria Trabalhista  - pág. 1 MANUAL PRÁTICO DE AUDITORIA TRABALHISTA  Autor: Paulo Henrique Teixeira Distribuição: Portal Tributário® Editora e Maph Editora Atenção: esta obra é atualizável. Recomendamos baixá-la periodicamente em seu computador, utilizando a mesma senha, no endereço www.portaltributario.com.br/downloads Para pesquisar rapidamente uma palavra, tecle CTRL+L Sumário: (clique no título para acessar o tema desejado) APRESENTAÇÃO SIGLAS UTILIZADAS PARTE I –…

segundo concluiu o órgão suscitante (TST), ou é da Justiça Obreira, como entendeu o suscitado (antigo Tribunal de Alçada de Minas Gerais)? 9. Começo por responder que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal proclama a competência da Justiça trabalhista para o conhecimento das ações indenizatórias por danos morais decorrentes da relação de emprego. Pouco importando se a controvérsia comporta resolução à luz do Direito Comum, e não do Direito do Trabalho. Todavia, desse entendimento o…