Principios Da Execução No Processo Civil

ARAÚJO: Trata-se de recurso especial interposto, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, por ALTAIR SEBASTIÃO DE OLIVEIRA e OUTROS, nos autos de embargos à execução, contra acórdão, proferido pelo colendo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. Embora não se tenha aberto vista a uma das partes, não há por isso nulidade na sentença se o ato não considera aquilo sobre o qual não pôde se pronunciar o…

nºxxxxx, CPF nº xxxxx, residente e domiciliada xxxxx – Brasilia/DF, por intermédio dos Advogados e Estagiários do Escritório de Práticas Jurídicas do IESB, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. xxxdo Código de Processo Civil, propor ação de guarda e responsabilidade com pedido de liminar. em face de XXXX, brasileira, solteira, portadora do RG xxxxxxx e CPF nº 775.331.434-34, com endereço laboral à Pelotão de Polícia de Pombal,…

publicação: 09/07/2009 Ementa: PROCESSUAL CIVIL. IBAMA. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO. PENHORAREALIZADA SOBRE BENS DE HOMÔNIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. Diante da procedência dos Embargos de Terceiro, face ao reconhecimento, pela autarquia exeqüente, de que apenhora recaiu sobre bens de homônimo, tem-se por devidos os honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 20 , § 3º do Código de Processo Civil , quantia equivalente, no…

prazo para impugnar o cumprimento da sentença é de 15 (quinze) dias, contados a partir da intimação do devedor na pessoa do seu advogado ou pessoalmente do auto de penhora e avaliação. Tal premissa está inserida no §1º do artigo 475-J do Código de Processo Civil brasileiro, conforme segue: “Art. 475-J. Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de…

Trabalhista pelo Instituto CAMAT. Princípios Norteadores dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais: Uma análise sobre sua efetiva observância SUMÁRIO: 1 PRINCÍPIOS NORTEADORES; 1.1 PRINCÍPIO DA ORALIDADE; 1.1.1 PREVALÊNCIA DA PALAVRA FALADA SOBRE A ESCRITA; 1.2 IMEDIATIDADE ENTRE O JUIZ E A FONTE DA PROVA ORAL; 1.3 PRINCÍPIO DA SIMPLICIDADE; 1.4 PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE; 1.5 PRINCÍPIO DA INFORMALIDADE; 1.6 PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL; 1.5 PRINCÍPIO DA…

UNIVERSIDADE DA AMAZÔNIA – UNAMA CENTRO DE CIÊNCIAS EXATAS E TECNOLOGIA – CCET CURSO DE ENGENHARIA CIVIL APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA CONSTRUÇÃO ENXUTA EM UMA OBRA VERTICAL RAPHAEL DE ARAÚJO OYAMA WELLEN SOUZA BANDEIRA MOTA Belém – PA 2010 UNIVERSIDADE DA AMAZÔNIA - UNAMA CENTRO DE CIÊNCIAS EXATAS E TECNOLOGIA - CCET CURSO DE ENGENHARIA CIVIL APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA CONSTRUÇÃO ENXUTA EM UMA OBRA VERTICAL RAPHAEL DE ARAÚJO OYAMA WELLEN SOUZA BANDEIRA MOTA…

INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como objetivo tratar sobre a Execução contra a Fazenda Pública. Em um primeiro momento, discorremos sobre o histórico do Processo Civil Brasileiro, bem como, o histórico do Processo de Execução e suas características. Os princípios que regem o Processo Civil, do Processo de Execução e da Administração Pública foram devidamente abordados, para melhor compreensão da medida executiva. A execução contra a Fazenda Pública se difere da demais devido…

EXECUÇÃO TRABALHISTA Introdução Um dos capítulos do Processo do Trabalho quem tem sido apontado como grande entrave ao acesso real e efetivo à Justiça do Trabalho do trabalhador é o da execução trabalhista. Mesmo a CLT prevendo um procedimento simplificado para a execução, a cada dia o procedimento da Consolidação vem perdendo terreno para a inadimplência, contribuindo para falta de credibilidade da jurisdição trabalhista. Mesmo que tenha um Título executivo judicial nas…

LIVROS: Humberto Theodoro Jr – curso de direito processual civil II. Wambier – curso avançado de processo civil , vol II. Complementar: Arakem de Assis – Manual da execução (difícil entendimento) Luiz Fuz – curso de direito processual civil Vicente Greco Filho – Direito processual civil Caso Rafinha bastos x APAE – art. 600, II CPC. – ato atentatório a dignidade da justiça. “Rafinha não pode vender, mas ele esta doando do DVDs” é o mesmo que descumprir decisão judicial, pois a idéia era

EXCELENTÍSSIMA SENHORA MINISTRA DRA. ELIANA CALMON CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA Processo: 0000955-41.2012.2.00.0000 deste CNJ. Requerente: PENHORADO VALOR SALÁRIO Pedido incidental de liminar para desbloqueio de penhora on line pelo sistema BACEN-JUS PENHORADO, já qualificado nos autos do processo epigrafado, que lhe movia o 3º Juizado Cível Especial de Causas Comuns, processo já ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE, Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, com o devido acato à presença…