Principios Da Execução Penal

reintegração do infrator ao convívio da Sociedade.1 No dizer do insigne Mestre Aníbal Bruno, tal medida teria como fim “a defesa social pela proteção de bens jurídicos considerados essenciais à manutenção da convivência. É este o fim mesmo do Direito Penal, e o instrumento de que ele se vale para atingi-lo é a pena" O fenômeno da pena é explicado e justificado diferentemente pelos estudiosos do Direito Criminal, em função da ideologia de que se encontram imbuídos e,…

Direito Penal I Questão 1) CESPE - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Área Judiciária No que diz respeito à lei penal, assinale a opção correta. a) Lei posterior não se aplica a fatos anteriores já decididos por sentença condenatória transitada em julgado, em respeito absoluto e irrestrito à coisa julgada. b) Pela lei brasileira, o território nacional estende- se a aeronaves e embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, onde quer que se encontrem.

administrativos (Lei nº 8.666/93) I Direitos e Garantias Fundamentais Crimes contra o patrimônio I Inquérito Policial Direito Penal - Parte Geral (arts. 1º ao 10º do CP) Execução civil I Parte geral e especial - Direito Penal Ação Penal I Direito Administrativo - Princípios I Lei de Drogas (Lei nº 11.343/06) I Falência (Lei n° 11.101/2005) Competência (Processo Penal) I Concurso de pessoas Direito das coisas III Remédios constitucionais Recursos (Processo Civil) I Agentes…

Capítulo II – Princípios limitadores do Poder Punitivo Estatal Os Princípios Fundamentais de Direito Penal de um Estado Social e Democrático de Direito são as garantias do cidadão perante o poder punitivo estatal e estão amparados pelo texto constitucional de 1988. É no art. 5º de nossa carta magna que se encontram os princípios constitucionais específicos em matéria penal, cuja função consiste em orientar o legislador ordinário para a adoção de um controle de sistema penal voltado…

Os Princípios Fundamentais do Direito Penal Autor: Breno Gonçalves Verçosa Segundo consta na obra de Fernando ( CAPEZ, 2004, p. 14), é da dignidade da pessoa humana que nascem os princípios orientadores e limitadores do Direito Penal (DP). Damásio (JESUS, 2009, p. 9-12) define quatorze Princípios Fundamentais do Direito Penal: a) Princípio da Legalidade ou da reserva legal: Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal (CF/88, art. 5º,…

KAFKA, Franz. Na Colônia Penal. Trad. Modesto Carone. ed.2. São Paulo: brasiliense, 1988. Alinne Tavares Lima,1 Ana Paula de Carvalho Ferreira Formiga, Andrea Cristina Gomes de Jesus, Fabiana da Silva Ramos, Fernanda Maia Vendramini, Francielly Apparecida Storti Assunção, Geovania Aparecida Nunes, Jacqueline Souza Silvestre, Rafael Soares Silva Araújo, Rafaela Laiane Pereira Soratto, Roberta Laiane Pereira Soratto, Suély Fernanda Benito Magalhães, Wagner Ricci da Silva …

DIREITO PENITENCIÁRIO Pena: finalidade de pagar o mal pelo mal. Aspecto retributivo da pena imposto pelo Estado, pelo principio da legalidade. O objeto da pena criminal é o corpo do condenado, mas o objetivo da pena criminal é a massa do povo, convocado para testemunhar a vitória do soberano sobre o criminoso, o rebelde que ousou desafiar o poder. Penitenciária: origem no direito canônico, penitência, pagar por seus pecados. Hoje, punição recai sobre o capital. Ilegalidade dos bens…

INTRODUÇÃO O atual Código de Processo Penal completa mais de sessenta anos de vigência ao lado de uma nova realidade constitucional instituída pela Constituição Federal de 1988. Durante este período, a nação brasileira conviveu ora com regimes democráticos, ora com regimes autoritários. Diante de realidades tão diferentes, ainda prevalecem mais as idéias do Código de Processo Penal de 1941, do que as inovações trazidas pela Carta Magna de 1988. Exemplo disso, é a ampla…

02/06/2015 Resumo de Direito Penal ­ Tudo Sobre Concursos DIVISÃO DO CÓDIGO PENAL O Código Penal é divido em artigos, que vão do 1º ao 361. Em sua Parte Geral (artigos 1º a 120), cuida de assuntos pertinentes a aplicabilidade, características, explicações e permissões contidas na lei penal. Sua segunda parte, ou Parte Especial (artigos 121 a 361) trata dos crimes em si, descrevendo condutas e penas a serem aplicadas . Sujeito Ativo – Indivíduo ou agente …

sequencial, orientação espacial e temporal, formação de conceitos, discriminação de elementos. Compreensão do processo lógico que, a partir de um conjunto de hipóteses, conduz, de forma válida, a conclusões determinadas. DIREITO ADMINISTRATIVO Princípios de Direito Administrativo. Administração direta e indireta. Órgãos públicos. Agentes Públicos. Ato administrativo: requisitos, atributos, classificação, ato administrativo em espécie, revogação e invalidação do ato administrativo.…