Principios Da Execução Penal

RESUMO O presente trabalho visa realizar um panorama sobre os Juizados Especiais Criminais e o Instituto da transação penal que o permeia, passando pela análise dos princípios inerentes à medida despenalizadora, bem como expondo seus regulamentos orientadores e questões recentes. Fora realizada comparação da transação penal com o Plea Bargaining utilizado no direito norte americado, bem como análise doutrinária e jurisprudencial sobre os fundamentos inerentes ao instituito e seus…

DE CURSO – NTCC EXECUÇÃO PENAL A EVOLUÇÃO DA PENA ATÉ A ATUALIDADE . Monografia apresentada como requisito indispensável para graduação em Direito. Autora: Rosa Karoline Chaves de Almeida Turma:10405 Orientadora: Flávia Faria RIO DE JANEIRO, JUNHO DE 2004 UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES – UCAM FACULDADE DE DIREIRO CANDIDO MENDES – CENTRO NÚCLEO DE TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSO – NTCC ROSA KAROLINE CHAVES DE ALMEIDA EXECUÇÃO PENAL A EVOLUÇÃO DA PENA…

de Conclusão de Curso apresentado à Graduação em Direito do Centro Universitário Eurípides de Marília – UNIVEM, mantido pela Fundação de Ensino Eurípides Soares da Rocha, para obtenção do Título de Bacharel em Direito. Área de concentração: Direito Penal. Resultado: ________________________ ORIENTADOR: Prof. Gilson César Augusto da Silva _______________________________ 1º EXAMINADOR: __________________________________________________________ 2º EXAMINADOR:…

DIREITOS FUNDAMENTAIS E GARANTISMO PENAL O garantismo Como modelo, representa uma meta que permanece tal mesmo quando não é alcançada e não pode ser nunca, de todo, alcançada. Mas para constituir uma meta, o modelo deve ser definido em todos os aspectos. Somente se for bem definido poderá servir também de critério de valoração e de correção do direito existente. O modelo penal garantista veio corroborar para uma reflexão sobre a legitimidade do Direito Penal, bem como sobre limites…

a lei temporária. Leis penais temporárias são aquelas que possuem vigência previamente fixada pelo legislador. Este determina que a lei tenha vigência até certa data. Leis penais excepcionais são aquelas promulgadas em casos de calamidade pública, guerras, revoluções, cataclismos, epidemias etc. Têm vigência enquanto durar a situação de anormalidade. As leis penais temporárias e excepcionais são denominadas como leis auto-revogáveis, não derrogam o princípio da reserva legal,…

FACULDADE DE DIREITO CONSELHEIRO LAFAIETE CURSO DE DIREITO PENAL I – 2º PERÍODO PROFESSORA: LÍLIAM A. CALDEIRA DE OLIVEIRA UNIDADE III LEI PENAL NO ESPAÇO 1. Introdução: A lei, como expressão da soberania é aplicada dentro do território do país do qual emana. Todavia, essa regra básica não se reveste de caráter absoluto, já que houve a necessidade de ampliar o âmbito de aplicabilidade da lei criminal, por conta de interesses sociais vinculados à política

de aplicação da lei, é ele próprio regulado pela lei. Princípios fundamentais do processo. Os princípios fundam entalisco processo são de duas categorias. Alguns informam qualquer sistema processual, sendo mesmo indispensáveis para que o sistema funcione bem; outros variam conforme a orientação filosófica que o legislador imprima ao sistema. Os primeiros são princípios ideológicos, enquanto os segundos são princípios sistemáticos. Os princípios ideológicos influem todo e qualquer sistema…

Orientador: Ricardo Antônio Andreucci Trabalho de Conclusão de Curso de Graduação - Apresentado ao Instituto de Ciências Sociais e Comunicação – Curso de Direito da Universidade Paulista, Campus Pinheiros - São Paulo/SP, 2014. 1. Direito Penal 2. Monitoramento Eletrônico 3. Método de Vigilância de Detentos 4 Tornozeleira Eletrônica 5. Regime Semi-Aberto I.Título CDU: 341.5 ILANA NARDOTTO DATILO A…

Fontes do Direito Penal. Imediata  Lei Teoria de Binding  o criminoso na verdade quando praticava a conduta descrita no núcleo do tipo (caput) não infringia a lei, porque seu comportamento se amoldava ao tipo penal incriminador, mas sim a norma penal que se encontrava contida na lei. Normas penais: Incriminadoras  Define as infrações penais, proibindo ou impondo condutas, sob ameaça de pena. Preceito primário: encarregado de fazer a descrição detalhada e perfeita da conduta…

pelo Estado, através da ação penal, ao criminoso, cuja finalidade é a retribuição ao delito perpetrado e a prevenção a novos crimes. O caráter preventivo da pena desdobra-se em dois aspectos, geral e especial, que se subdividem em outros dois. Temos quatro enfoques: a) geral negativo, significando o poder intimidativo que ela representa a toda sociedade, destinatária da norma penal; b) geral positivo, demonstrando e reafirmando a existência e eficiência do Direito Penal; c) especial…