Principios Da Concorrencia

A REVISÃO JUDICIAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS DE ÓRGÃOS REGULADORES E DE DEFESA DA CONCORRÊNCIA ELIANA CALMON ALVES Ministra do Superior Tribunal de Justiça 1. Introdução: O Poder Judiciário no Brasil, por muitas décadas, assumiu a doutrina de Montesquieu, adotando a divisão tripartite dos Poderes. Assim, emergiu do modelo absolutista e ingressou no liberalismo estatal do Século XIX apartado dos embates político-partidários. Restringiu-se, mesmo como Poder da República, à…

Universidade Paulista - UNIP Santana de Parnaíba Lei da Tutela da Livre Concorrência (8884/94) Professor Eduardo Salles Pimenta 1.0 Sumario: 1.0 Sumario _______________________________________ 03 2.0 Resumo

cláusula que impedi a participação nessa licitação qualquer empresa que tenha fornecido os serviços de alimentação preparados aos presídios, para a Administração Pública Estadual, nos últimos dois anos. Alegando violação dos princípios da “impessoalidade e da livre concorrência” Desenvolvimento Com base no que se refere o § 1º, inciso I, do art. 3, da Lei nº 8666/93 § 1o É vedado aos agentes públicos: I - admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação,…

8 A Defesa do Consumidor em Direito Econômico-Renato A Constituição brasileira de 1988, ao inserir a defesa do consumidor em seu artigo 5º, XXXII, tratou desta matéria como direito fundamental, constituindo-se, ainda, um princípio da ordem econômica, conforme estabelece o artigo 170, V, da Carta Magna. A defesa do consumidor é tratada de forma mais específica pela Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), que o reconhece como a parte mais vulnerável nas relações de consumo. É…

2012. Discorra sobre a proteção da ordem econômica e da livre concorrência, enfatizando e definindo o abuso de poder e a concorrência desleal. Introdução A regimentação do mercado por meio da intervenção do Estado leva à investigação do momento em que a concorrência e o livre mercado passam a ser identificados como valores dignos de tutela em um ordenamento jurídico. A concorrência vista como fenômeno econômico tem existência desde a…

SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. O Sistema Tributário; 2.1. Noção Geral; 2.2. O Sistema Tributário Nacional; 3. Princípios Constitucionais existentes nas Relações de Consumo sob a Ótica da Tributação e da Ordem Econômica; 3.1. O Princípio da Igualdade Tributária ou da Isonomia; 3.2. O Princípio da Livre Iniciativa e da Livre Concorrência; 3.3. O Princípio da Capacidade Contributiva; 3.4. O Princípio da Defesa do Consumidor; 4. O Consumidor e a Tributação; 4.1. A Necessidade da Informação e da…

DIREITO DIEGO TAGLIETTI SALES PRINCÍPIOS GERAIS DA ATIVIDADE ECONÔMICA JOÃO PESSOA 2010 DIEGO TAGLIETTI SALES PRINCÍPIOS GERAIS DA ATIVIDADE ECONÔMICA Trabalho entregue ao Professor Martsung Alencar, no Centro de Ciências Jurídicas, como avaliação da disciplina Direito Econômico. JOAO PESSOA 2010 SUMÁRIO INTRODUÇÃO..................................................................................................... 4 1. O Conceito de Princípio.…

DIREITO EMPRESARIAL PROFESSOR: MSc. EVERALDO MEDEIROS DIAS TURMA: 6˚ C NOTURNO ACADÊMICA: CONCORRÊNCIA DESLEAL INFRAÇÃO CONTRA ORDEM ECONÔMICA BALNEÁRIO CAMBORIÚ, 11 DE SETEMBRO DE 2012 1 Concorrência Desleal 1.1 Conceito Doutrinário Na área do direito penal, a lei tipifica como crime de concorrência desleal os comportamentos elencados no art. 195 da LPI. São exemplos desses crimes: publicar falsa…

SUMARIO 1 CONCEITOS E PRINCÍPIOS 2 1.1 Princípio da Legalidade 2 1.2 Princípio da Isonomia 2 1.3 Princípio da Impessoalidade 2 1.4 Princípio da Moralidade e da Probidade Administrativa 2 1.5 Princípio da Publicidade 3 1.6 Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório 3 1.7 Princípio do Julgamento Objetivo 3 2 MODALIDADES DE LICITAÇÃO 3 2.1 Concorrência 3 2.2 Tomada de preços 3 2.3 Convite 3 2.4 Pregão 4 3 ESCOLHA DA MODALIDADE DE LICITAÇÃO 4 4 TIPOS DE LICITAÇÃO 5

OS PRINCÍPIOS GERAIS DA ORDEM ECONÔMICA BRASILEIRA: AVANÇOS E EFETIVIDADE DESDE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 Arquimedes da Silva Szezerbicki Professor do Centro de Ensino Superior dos Campos Gerais no Curso de Direito, Disciplina de Economia Política Mestre em Engenharia de Produção pela Universidade Tecnológica Federal do Paraná – UTFPR. Resumo Em 5 de outubro de 1988 foi promulgada a Constituição da República Federativa do Brasil. Naquele momento histórico, com grande…