Principios Da Ampla Defesa E Do Contraditório No Processo

Direito ao contraditório e à ampla defesa na fase extrajudicial, em inquéritos policiais a luz da sumula vinculante n° 14. Ampla defesa e contraditório são princípios basilares do Direito brasileiro, sem os quais não teria o processo a segurança jurídica necessária para que o processo chegasse ao fim almejado: a justiça. Porém após sua inclusão expressa em nossa Constituição Federal\88 em seu artigo 5º, inciso LV, o tema levantou algumas dúvidas, uma delas, se não a mais importante…

FACULDADE METROPOLITANA DE CURITIBA - FAMEC PRINCÍPIOS DE PROCESSO CIVIL NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL SÃO JOSÉ DOS PINHAIS SETEMBRO/2013 PRINCÍPIOS DE PROCESSO CIVIL NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Trabalho apresentado á disciplina de Processo Civil I, sob orientação do professor ---------------, para obtenção de nota parcial no curso de Bacharelado em Direito.

2014 Tema: Existe o direito ao contraditório e à ampla defesa na fase extrajudicial, em inquéritos policiais? Caso seja negativa a resposta, há violação aos princípios constitucionais? Fundamente sua resposta, aliada à Súmula Vinculante n. 14. Segundo, Rafael Francisco França1, o Contraditório e da Ampla Defesa é assegurado pelo artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal, é caracterizado pela possibilidade de resposta e a utilização de todos os meios de defesa em Direito admitidos…

impossibilitar qualquer DEFESA por parte do ex-Gestor. A votação do Parecer PL-TCE Nº. 169/2005, precisamente, no dia 30 DE JUNHO DE 2008 sem que houvesse qualquer tipo de citação ou intimação ao Requerente, feriu os preceitos legais do Devido Processo Legal Democrático, pois aquela Casa Legislativa não atentou – em decorrência da exacerbada vontade de causar prejuízo ao Suplicante – para o princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório, donde é…

Inquérito Policial e o Princípio do Contraditório Ana Luiza Costa Cirino Pereira Acadêmica em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais 1 – Introdução O inquérito policial possui natureza inquisitiva e administrativa, regido pelo Código de Processe Penal, que como regra é realizada pela policia Judiciária, com o objetivo de buscar provas ou indícios de materialidade e autoria de possível infração penal. Contrapondo-se a esse ponto temos o principio do…

após estudo sobre o tema no Tópico sobre Processo – do Programa de Livro-Texto, e elaborar resumo, esclarecendo as dúvidas com o Professor em sala, sobre os principais princípios processuais constitucionais que norteiam o Processo Penal. Processo é: O conjunto de normas e princípios que disciplina a composição das lides penais, por meio da aplicação do Direito Penal objetivo. Nenhuma pena é aplicada sem o intermédio de um juiz. “A finalidade do processo penal é a busca da…

TEORIA GERAL DO PROCESSO Salvador 2012 1. 20 PRINCÍPIOS DO DIREITO PROCESSOAL 1.1. Princípio do devido Processo Legal: Dispositivo (a parte tem que provocar o poder judiciário, o direito não socorre a quem dorme); Princípio do Contraditório ou Ampla Defesa (recorrer da sentença proferida); Recorribilidade (duplo grau de jurisdição) e Boa-fé Lealdade (artigo 17 do C.P.C); 1.2. Princípio da duração razoável do Processo 1.3. Princípio da boa fé Processual

Índice 3. Princípio do Devido Processo Legal 4. Princípio do Contraditório 5. Princípio da Ampla defesa 6. Princípio da Igualdade Processual (Isonomia) 7. Princípio da Motivação 8. Princípio da Imparcialidade 9. Princípio da Inércia 10. Princípio do Duplo Grau de Jurisdição 11. Princípio da Publicidade 12. Bibliografia Geral SANTOS / 2011 Princípio do Devido Processo Legal É o princípio que…

instrumento, pelo fato de disponibilizar maior esclarecimento acerca dos crimes cometidos. Visto que, no momento em que um cidadão transgride uma norma penal incriminadora, surge para o Estado o dever de punir, fato este concretizado por intermédio do processo. Entretanto, para que o Estado exerça essa punição, se faz necessário colher o mínimo de elementos probatórios que indiquem a ocorrência do fato e de sua autoria. E o meio mais comum, mas não exclusivo, é o Inquérito Policial. No…

competente; Principio do juiz natural. Ainda que o texto, como afirma Manoel Gonçalves Ferreira Filho (Comentários á Constituição brasileira de 1988, v. 1º, p.67), diga apenas uma "banalidade", é certo que se pretendeu consagrar aí o principio do juiz natural, que é, na verdade, aquele que tem sua competência fixada por legislação anterior, e não por legislação superveniente, o que seria como que um "tribunal de exceção". LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o…