Principios Da Ampla Defesa E Do Contraditório No Processo

2013 1. INTRODUÇÃO Como bem refere o artigo 5º, LIV e LV, da Constituição Federal do Brasil de 1988, nenhum cidadão será privado de sua liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal e, dentro dele, está assegurado aos litigantes o direito do exercício dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Esse imprescindível conjunto de garantias constitucionais atesta às partes o exercício de seus poderes processuais, garantindo, assim, a eficácia administrativa e o…

CONTRAN;”. Em sua defesa (doc. ___), protocolada em __ de __________ de ____, o impetrante negou estar sem capacete de segurança, afirmou ser pessoa responsável e ressaltou que, em período anterior, superior à doze meses (__/__/____ a __/__/____), não praticou nenhuma outra infração de trânsito (doc. __). Aproveitando a oportunidade, clamou acerca do fato de ter se passado mais de 12 meses entre a data da infração (__/__/____) e a notificação (__/__/____) (doc. __); apelou para o…

Incumbe ao Poder Judiciário atuar na defesa dos direitos humanos fundamentais: Escolher uma resposta. a. Independentemente de haver lide ou litígio, mediante provocação das partes. b. Sehouver lide ou litígio, independentemente de provocação das partes. c. Independentemente de haver uma lide e de ocorrer provocação das partes. d. Mediante prestação jurisdicional que lhe éfacultativa exercer. e. Se houver lide ou litígio e mediante provocação das partes. (CORRETA)…

ESCOLA SUPERIOR DE GESTÃO E CONTROLE FRANCISCO JURUENA Credenciamento MEC – Portaria nº 1965/06 CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM GESTÃO PÚBLICA E CONTROLE EXTERNO AMPLA DEFESA E RECURSOS NA LICITAÇÃO CARMEN MARIA BERMAN ESMÉRIO PORTO ALEGRE 2008 8 RESUMO O presente trabalho trata de licitações, enfocando a ampla defesa e os pedidos recursais respectivos. Na sua elaboração, optou-se por capitulá-lo em 3 (três) blocos, objetivando facilitar o entendimento da matéria. O…

PRINCIPIO DO CONTRADITÓRIO A carta magna garante através do art. 5°, LV o direito ao contraditório, ou seja, a defesa à acusação: LV – “ aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.” Doutrina: Neste sentido orienta J. Canuto Mendes de Almeida: "A verdade atingida pela justiça pública não pode e não deve valer em juízo sem que haja oportunidade de defesa do indiciado

Abordagem de alguns princípios constitucionais consagrados no Direito Processual 2.2 Os efeitos dos princípios constitucionais no Direito Processual 3. A Teoria Geral do Processo no contexto do Direito Processual Constitucional 3.1 Aspectos do Direito Processual no Direito Comparado 4. O papel da Teoria Geral do Processo na consolidação do Estado Democrático de Direito 4.1 A reconstrução da Teoria Geral do Processo por meio dos fundamentos constitucionais do processo 5.…

PÓS GRADUAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO/TURMA18 DIREITO DE DEFESA: CONTRADITÓRIO SÃO BENTO DO SUL/SC 2013 1. INTRODUÇÃO A presente atividade a distância (AD), apresentará uma breve consulta sobre o direito de defesa através do princípio do contraditório, da ampla defesa e do direito de ser ouvido. 2. DESENVOLVIMENTO Conforme ensina Gschwendtner, os princípios são importantes para todos os ramos do direito: “(...) são conceitos,

O INQUÉRITO POLICIAL À LUZ DA PROCESSUALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS E SUAS CONSEQUÊNCIAS EM RELAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO CONTRADITÓRIO EDUARDO FRANCO DEFAVERI PORTO ALEGRE - 2013 EDUARDO FRANCO DEFAVERI O INQUÉRITO POLICIAL À LUZ DA PROCESSUALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS E SUAS CONSEQUÊNCIAS EM RELAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO CONTRADITÓRIO Monografia apresentada ao Curso de Pós-Graduação Lato Sensu TeleVirtual como…

835.442/0001-83, neste ato representada por MAYCON SULYVAN COSTA SILVA, não se conformando com o assunto acima referido, do qual foi notificado através do ofício n° 51/2015/GAB/DSEI-MA/SESAI/MS, vem, respeitosamente, no prazo legal, apresentar sua defesa/recurso administrativo, pelos motivos de fato e de direito que se seguem: I – OS FATOS Trata-se da extinção do contrato n° 03/2014, firmado entre o DSEI-MA como contratante e a empresa M. CONSTROI como contratada, para a prestação…

anexado), assinada pelo Presidente da Autarquia Federal, que apresentou como justificativa a “grave situação financeira por que passa o país”, sendo assim a alegativa de corte de gastos. Para agravar o ocorrido, não foi utilizado o imprescindível processo administrativo de exoneração, não havendo qualquer estudo por parte da Secretária que sirva de prova para comprovação do excesso de servidores que justificasse tal conduta arbitraria. E mais Excelência, o mesmo fora privado do…