Principios Da Administração Publica Indireta

1.D 2.C 3.C 4.C 5.A 6. 1) (magistratura 2009) um dos aspectos primordiais do direito administrativos brasileiro é um conjunto d) de princípios e normas limitador dos poderes do Estado. 2) (enade 1999) O artigo 21, XI, da CF, com redação que lhe deu a EC 08/95, estabeleceu competência http://pt.scribd.com/doc/60207655/Questoes-de-Enades-Anteriores-com-gabarito 2. C 3) C 4) C A não é nepotismo parente de pessoa do tribunal d não é judiciário so pode agir em ato…

JUSTIFICATIVA O Art. 37 da Constituição Federal, ponta os princípios da administração pública, encontrando-se entre eles o da publicidade, o qual deve ser sempre observado para que haja eficácia dos atos administrativos. Para melhor expor, mostra-se: Art. 37 – A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência [...]…

CONTABILIDADE DO SETOR PÚBLICO Aula 1 Introdução a Contabilidade e Orçamento Público Administração Pública “ A administração Pública é todo o aparelhamento do Estado, preordenado à realização de seus serviços, visando à satisfação das necessidades coletivas.” Kohama (2013) Estrutura da administração Pública. Orçamento Público. Processo Orçamentário. Estrutura Orçamentária. Receita e despesa Pública. Créditos adicionais. Lei de responsabilidade fiscal.…

1. DIREITO ADMINISTRATIVO 1. CONCEITO Direito administrativo é o conjunto dos princípios jurídicos que tratam da administração pública, suas entidades, órgãos, agentes públicos, enfim, tudo que diz respeito à maneira como se atingi a finalidade do Estado. Ou seja, tudo que se refere à administração e à relação entre ela e os administrados e seu servidores é regrado e estudado pelo Direito Administrativo. Esse ramo do direito regra todas as atividades administrativas do Estado não…

Chagas – FCC para o concurso do Tribunal Regional do Trabalho do Estado de Santa Catarina, focando teoria, jurisprudência e questões de provas comentadas. O presente curso será desenvolvido de acordo com o seguinte cronograma: AULA 1 1 Administração pública: princípios básicos. AULA 2 2 Poderes administrativos: poder hierárquico; poder disciplinar; poder regulamentar; poder de polícia; uso e abuso do poder. 3 Processo administrativo (Lei nº 9.784/99): das disposições gerais; dos…

03 – A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Insta salientar que "Administrar" é quando um bem é colocado sob a posse de uma determinada pessoa a fim de que ela zele e cuide daquele bem posto sob a sua tutela e competência. Assim, acontece com a Administração Pública, tendo em vista que os bens de propriedade da coletividade são colocados sob a sua guarda para que ela exercite todas as faculdades de que necessita para o implemento da sua função, como dirigir, governar, prestar serviços para atingir…

administrativo é o ramo do Direito relacionado à atuação estatal diante da população. A Administração Pública, que constitui o Estado nas atividades públicas em seus direitos e deveres com os cidadãos, possui como princípios a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (de acordo com art. 37 da Constituição Federal). De acordo com o princípio da legalidade, nenhuma ação da Administração Pública poderá ocorrer se não for respaldada na lei, ou seja, todas as suas…

DIREITO ADMINISTRATIVO – ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA SUMÁRIO TOC \o "1-3" \h \z \u SUMÁRIO PAGEREF _Toc372484902 \h 31 CONCEITO PAGEREF _Toc372484903 \h 52 PRINCÍPIOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO PAGEREF _Toc372484904 \h 62.2 PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE PAGEREF _Toc372484905 \h 82.3 PRINCÍPIO DA MORALIDADE PAGEREF _Toc372484906 \h 82.4 PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE PAGEREF _Toc372484907 \h 92.5 PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA PAGEREF _Toc372484908 \h 93 PODERES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PAGEREF…

Administrativo Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. 1. Noção de processos estatais: processos estatais, de maneira genérica,…

parte do Estado com a qual o indivíduo se relaciona politicamente ESTADO Adm. Pública – É a parte do Estado responsável pela prestação de serviços públicos e pela qual o indivíduo relaciona-se juridicamente Adm. Pública X Indivíduo Dever Direito (Autenticamente uma rel. jurídica) Para os manuais o Governo e a Administração Pública dividem-se em dois sentidos: Funcional e Estrutural Governo Sentido Funcional:…