Principios Da Administração Publica Art 37

Poder legislativo (também legislatura) é o poder do Estado ao qual, segundo o princípio da separação dos poderes, é atribuída a função legislativa. Por poder do Estado compreende-se um órgão ou um grupo de órgãos pertencentes ao próprio Estado, porém independentes dos outros poderes. Nos Estados modernos o poder legislativo é formado por: um parlamento em nível nacional; parlamentos dos estados federados, nas federações; eventuais órgãos análogos ao parlamento, de regiões e outras entidades

Como é sabido, a Administração Pública deve obedecer aos princípios constitucionais, principalmente ao da legalidade devidamente estampado no Art. 37, caput, da Constituição Federal, in verbis: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência ...’ Na clássica obra Direito Administrativo Brasileiro, o mestre…

administrativa (função pública). Organização administrativa: teorias do ato do procedimento administrativo. Unidades de ensino (resumo) 1. Estado: concepção. Poderes (deveres) e funções. Atos funcionais do Estado. 2. Administração Pública. Organização e atividade. Administração Pública e Governo. 3. Direito Administrativo: conceito, fontes e evolução histórica. Direito Administrativo no Brasil. 4. Regime jurídico-administrativo. Relação jurídico-administrativa. Princípios do…

Princípios Administrativos 1.Introdução: Princípios Administrativos são os postulados fundamentais que inspiram todo o modo de agir da Administração Pública e que norteiam o exercício das atividades administrativas do Estado. Princípios de uma ciência são as proposições básicas, fundamentais, típicas que condicionam todas as estruturas subsequentes. Princípios são os alicerces da disciplina estudada. A Constituição Federal, no caput do art. 37, estabelece cinco princípios da…

Rio Verde, 2012. O contrato de concessão é bastante utilizado pela Administração Pública, na forma de descentralização de serviços públicos. Trata-se de contrato unilateral, em que os serviços são transferidos por delegação, e através de licitação na modalidade concorrência. Tal contrato deve ser por prazo determinado. Visa à prestação de serviços públicos por um particular ou consórcio de empresas, em que a Administração tem o objetivo de atender às necessidades coletivas. A remuneração dos

REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA O presente trabalho de pesquisa tem por objetivo fazer uma breve abordagem sobre a Licitação Pública no Brasil, seu conceito e princípios norteados pelo direito, as formas em que as licitações são aplicadas dentro do amparo legal da Lei 8.666/93, adotada pelo nosso ordenamento jurídico para regular as contratações administrativas, bem como, aprofundar-se na Lei o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), o qual foi instituído pela…

Princípios Constitucionais no Âmbito Administrativo(L.I.M.P.E.). Princípios Constitucionais no âmbito administrativo (L.I.M.P.E.: Legalidade,Impessoalidae,Moralidade,Publicidade e Eficiência) Ao Professor Aldem Johnston, aluno Wellington da Silva Lacerda do 4º período do Curso de Direito da Faculdade dos Guararapes. Introdução O presente artigo tem como intuíto expor os Princípios Constitucionais (L I M P E) no âmbito do Direito Administrativo no que se refere ao conteúdo análogo para…

entregar na NP1. FICHAMENTO DO LIVRO Conteúdo Jurídico do Princípio da Igualdade (Celso Antônio Bandeira de Mello) – Manuscrito, entregar na NP1. Aula 1 07/08/14 1- Conceito de Direito Administrativo: Conjunto de normas (regras e princípios) que rege a função administrativa para a satisfação dos interesses públicos primários. Regras são mutáveis e entram em conflitos que são solucionados por regras de interpretação (LINDB) e princípios são imutáveis, o alicerce do direito, e…

Universidade de Itaúna AS MODALIDADES E O PRINCÍPIO DA IGUALDADE NO PROCEDIMENTO DA LICITAÇÃO Aluna: Adriane de Fátima Santos 8º Período A Disciplina: Direito Administrativo III Professor: Ramsés Maciel de Castro ITAÚNA 2013 AS MODALIDADES E O PRINCÍPIO DA IGUALDADE NO PROCEDIMENTO DA LICITAÇÃO Adriane de Fátima Santos RESUMO Pretende-se, com a elaboração do presente artigo, esclarecer as modalidades existentes no procedimento…

DIREITO ADMINISTRATIVO ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 5. Administração Pública Indireta. A. Conceito. B. Princípios. C. Integrantes. D. Observações. LICITAÇÕES 1. Conceito 2. Finalidade da licitação 3. Competência para legislar 4. Normas gerais 5. Princípios 6. Sujeitos obrigados a licitar: 2 DIREITO ADMINISTRATIVO ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 5. Administração Pública Indireta. A. Conceito. B. Princípios. Reserva legal (art. 37, inciso XIX da CRFB/88).…