Principios Constitucionais Sobre O Cdc

Projetos de Lei do Senado (PLS 281/2012)[1] que atualizarão o Código de Defesa do Consumidor (CDC) regulamenta este tipo de comércio. O PLS 281/2012 visa aperfeiçoar disposições do capítulo I e contemplar, em seção própria, aspectos gerais sobre o comércio eletrônico no CDC. O objetivo desta reflexão é observar algumas das inovações trazidas pelo PLS 281/2012 à luz da jurisprudência do TJ-RS. Sistematicidade do CDC Nossa análise parte de uma premissa inevitável: qualquer tentativa de…

“direitos básicos do consumidor”, que são os seguintes: 1) Proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos (inc. I). Os arts. 8º, 9º e 10 do CDC fixam regras pertinentes à segurança dos consumidores, cuja inobservância acarreta inclusive infrações penais (arts. 63 a 65). Segundo o art. 8º, os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não podem acarretar riscos à saúde…

consumidor, de ordem pública e de interesse social, regulamentando normas constitucionais a respeito. c) prevê normas de interesse geral, dispositivas e de regulamentação constitucional. d) prevê normas de defesa e de proteção ao consumidor, dispositivas e de interesse individual, sem vinculação constitucional. e) estabelece normas de interesse coletivo geral, de ordem pública e interesse social, sem vinculação com normas constitucionais. 04 - CESPE - 2010 - MPU - Analista -…

APONTAMENTOS SOBRE ILEGALIDADES BANCÁRIAS NO BRASIL A transição do modelo de produção feudal para o sistema capitalista, nos séculos XVIII e XIX, fez massificar os meios de produção e a oferta de produtos, serviços e inovações tecnológicas. O estágio de transferência destes processos econômicos que passou a levar e distribuir bens e serviços às pessoas, fez surgir uma nova classe: a classe dos consumidores. Entretanto, o reconhecimento jurídico com vistas a tutela das relações…

processo de execução por falta de pressuposto processual. Destarte, requer as Embargantes, a extinção do processo sem resolução de mérito nos termos do art. 267,I,IV do CPC. Caso seja ultrapassada a barreira da preliminar ora arguida pelo princípio da eventualidade, que sequer o direito admite, passa-se, então, a adentrar o campo meritório e expor pontos relevantes para o deslinde da ação. II - SINTESE DOS FATOS Alega o Exequente que é credor das Executadas na quantia…

de normas tutelares, ou por intermédio de seus Órgãos de fiscalização, bem como quando atua com Estado-Juiz, promovendo a tutela jurisdicional. É importante, dentro do âmbito dessa relação – consumidor-fornecedor, evidenciarmos a consagração constitucional e a construção legislativa da tutela aos direitos do consumidor, enfocando questões concernentes à exigência social e ao intervencionismo estatal. Nessa mesma senda, se faz pertinente abordarmos elementos que permeiam a natureza da relação de

profissional no endereço constante no rodapé, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por esta e na melhor forma de direito, com fulcro nos dispositivos prescribados pelos artigos 5º, XXXII, 170, V da CF/88, arts. 6º, III, 46, 47, 52 e 84 do CDC e seguintes do Código de Processo Civil Brasileiro, e demais normas pertinentes à matéria, para o fim de propor a presente: AÇÃO REVISIONAL DE CONTA CORRENTE E CONTRATOS BANCÁRIOS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, REPETIÇÃO DE…

norma. O Código de Defesa do Consumidor é norma de ordem pública, que autoriza a revisão contratual e a declaração de nulidade de pleno direito de cláusulas contratuais abusivas, o que pode ser feito até mesmo de ofício pelo Poder Judiciário. Os princípios estabelecidos no Novo Código Civil, principalmente a “função social do contrato” prevista no artigo 421, do CC, permitem ao Judiciário a intervenção no contrato para restabelecimento do seu equilíbrio. O justo equilíbrio que deve…

734 e seguintes) e sendo este lei posterior ao CDC deve prevalecer, conforme previsto no art.732 do referido C.Civil. Utilizando os dados do presente caso, indique a legislação que deve ser aplicada na solução da questão, posicionando-se quanto a ocorrência ou não da prescrição. O caso em questão trata de uma relação de consumo, uma atividade fornecedora de serviços com intuito lucrativo. Dessa forma, deve ser aplicada a regra contida no art. 27 do CDC – 5 anos de prescrição –, por esta…

Introdução O Código de Defesa do Consumidor trouxe ao nosso ordenamento jurídico novos institutos no que diz respeito a relação consumerista, com o objetivo de facilitar aos consumidores o acesso a justiça. Este instituto garante a real aplicação do principio da igualdade, assim como assegura os meios para que os direito do individuo e da coletividade se tornem efetivos. Um ponto controverso na doutrina e na jurisprudência diz respeito ao momento processual que deve ser aplicada pelo…