Principios Constitucionais Do Icms

Universidade Anhanguera – UNIDERP Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes – REDE LFG Curso de Especialização Tele Virtual Pós Graduação Lato Senso em Direito Tributário Turma 4 O Regime da Substituição Tributária Progressiva do ICMS no Rio Grande do Sul Aluno: Nasser Baumhardt Jumann Unidade: Santa Maria RS Santa Maria (RS), novembro de 2009. SUMÁRIO Introdução..................................................................................................4 Capítulo I – A

conferência conforme determinado pelo artigo 156 da Constituição Federal, no caso de incorporação e no caso da redução do capital social, incide, pois há entendimento que a CF de 88 não recepcionou o art.36 do CTN (isenção heterônima). Aula 02 1) O PRINCÍPIO DA PROGRESSIVIDADE É APLICÁVEL AO IPTU E AO ITR? QUE CRITÉRIOS PODEM SERVIR DE REFERÊNCIA PARA IMPLEMENTO DA PROGRESSIVIDADE (FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE, LOCALIZAÇÃO, VALOR VENAL DO IMÓVEL, ETC)? JUSTIFIQUE. RESPOSTA: Sim, a…

Direito Tributário 1. ICMS ICMS é a sigla que identifica o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação. É um imposto que cada um dos Estados e o Distrito Federal podem instituir, como determina a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 155. Tal imposto incide principalmente, sobre a circulação de mercadorias. Nesse caso, não importa se a venda da mercadoria foi efetivada

A INCOSTITUCIONALIDADE DO PROTOCOLO ICMS Nº 21/2011: A cobrança do ICMS pelos Estados nas compras realizadas no comércio eletrônico RAQUEL FARIA GONTIJO MORATO1 RESUMO A presente dissertação objetivou verificar a constitucionalidade do Protocolo ICMS nº 21/2011, que aborda o recolhimento do ICMS nas compras realizadas fora do estabelecimento comercial. Para consolidar a finalidade da proposta, foram analisados vários institutos, entre eles, o próprio estudo do Imposto

D. Constitucional p/ ICMS/MS Profa. Nádia Carolina – Aula 00 46. (FCC/2009/TCE-TO) Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes ou diretamente, nos termos da Constituição. Comentários: Literalidade do parágrafo único do art. 1O da CF/88. Questão correta. Prof. Nádia Carolina www.estrategiaconcursos.com.br 51 de 141 D. Constitucional p/ ICMS/MS Profa. Nádia Carolina – Aula 00 legítima de um Poder sobre o outro, nos limites estabelecidos constitucionalmente. É o que

produtivo. Neste aspecto, os advogados GILMAR STELO e LEONARDO GONÇALVES MURARO abordaram bem a questão da utilização da extrafiscalidade na política ambiental, o que viabilizará uma tributação específica, tendo como objeto os impostos indiretos - IPI e o ICMS, o que incentivará o desenvolvimento sustentável. A obra ora prefaciada - POLÍTICA TRIBUTARIA E MEIO AMBIENTE é rara em seu tema e pujante em seu conteúdo, sem contar que é uma matéria que preocupa o mundo inteiro, e mais do que…

compreensão do instituto da substituição tributária do ICMS, explorando seus aspectos legais e constitucionais, abordando conceitos, sujeitos envolvidos e o impacto causado na economia e na sociedade. No capítulo I, iniciamos com as noções introdutórias sobre tributos, impostos, a natureza jurídica e suas espécies de uma forma geral. No capítulo II, abordamos o assunto do ICMS, sujeitos da obrigação, a não-cumulatividade, restrições constitucionais e sua base de calculo, bem como o…

Analisando este artigo, podemos resumir o conceito de tributo, afirmando que é um pagamento compulsório, em moeda, como regra da extinção da obrigação tributária. O CTN dispõe que o tributo só pode ser exigido por lei, neste caso o principio da legalidade (art. 150, I, da CF), pois o mesmo só pode ser cobrado mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Sendo que o fisco só pode agir na forma e nos estritos limites fixados em lei, sem que haja abuso ou desvio de poder.

ATIVIDADE – CASOS PRÁTICOS RELACIONADOS AO TEMA - Princípio da Legalidade Tributária: Art. 150, I c.c Art. 153, § 1º, da CF + Art. 97, I a IV, do CTN; - Princípio da Irretroatividade Tributária: Art. 150, III, “a” c.c Art. 5º, XL, da CF + Art. 106 do CTN; - Princípio da Anterioridade Tributária: Art. 150, III, “b” c.c. Art. 150, § 1º, primeira parte, da CF + Art. 177, § 4º, I, “b”, da CF + Art. 195, § 6º, da CF; - Princípio da Anterioridade Nonagesimal: Art. 150, III, “c” c.c Art.…

confronto entre o princípio federativo e o sistema de concessão de incentivos fiscais em matéria de imposto sobre circulação de mercadoria (ICM). Para tanto, inicialmente discorre sobre as características essenciais do modelo federativo, ressaltando o caráter de cooperação que grava o federalismo brasileiro. Examina os principais aspectos do regime de concessão de incentivos no ICM, contrapondo tal sistemática à autonomia dos entes em uma federação. Analisa a relativização de…