Principios Aplicaveis As Licitações

razão não era estendida também para o Estados, Distrito Federal e Municípios, na medidas em que essas pessoas federativas, da mesma forma que a União ,tinham a mesma inspiração no que tange à eliminação de certos trâmites burocráticos existentes nas licitações tradicionais. A Lei n 10.520/2002 expressando em ementa, que a instituição do pregão poderá dar-se no âmbito da União,Estados,Distrito Federal e Municipais,introduzindo no texto as alterações necessárias á adequação do intuito a…

dispositivo constitucional foi regulamentado pela Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, e alterações. Esses normativos disciplinaram o assunto licitações e contratos da Administração Pública de forma conjunta com outros posteriormente fixados.1 Os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as entidades da administração indireta devem adaptar suas normas sobre licitações e contratos ao disposto na Lei n.º 8.666/93. Por sua vez, as sociedades de economia mista, empresas e fundações públicas…

demonstrações contábeis, mais conhecida como análise de balanços, são ignorados por seus usuários. As demonstrações contábeis ou financeiras, previstas no artigo 176 da Lei 6.404/76, são elaboradas por profissionais da área contábil, atendendo aos Princípios Fundamentais de Contabilidade e às Normas Brasileiras de Contabilidade. Ocorre que, sua utilização dentro dos processos de licitação, notadamente nas concorrências públicas, encontra a análise e a preparação de editais por…

Prof. RIO DO SUL NOVEMBRO DE 2011 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 4 2 Conceitos e Princípios 5 2.1 Princípio da Legalidade 5 2.2 Princípio da Isonomia 5 2.3 Princípio da Impessoalidade 5 2.4 Princípio da Moralidade e da Probidade Administrativa 6 2.5 Princípio da Publicidade 6 2.6 Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório 6 2.7 Princípio do Julgamento Objetivo 6 3 Noções gerais 7 3.1 O Que é Licitar 7 3.2 Por que Licitar 7 3.3 Quem deve Licitar

Constituição Federal, estabeleceu normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Princípio da Legalidade: Nos procedimentos de licitação, esse princípio vincula os licitantes e a Administração Pública às regras estabelecidas, nas normas e princípios em vigor. Princípio da Isonomia: Significa dar…

alienações e locações. 1.2- Princípios: Consoante o art. 3º., caput, da Lei 8.666/1993, as licitações destinam-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável. Esse artigo expressamente enumera os princípios básicos que regem o procedimento administrativo de licitação, especialmente o julgamento das propostas. São os seguintes os princípios arrolados:…

derivado da dicotomia Direito Publico e Privado e é consoante com o principio da legalidade. O dever de prestar conta- e derivado da aplicação do principio da constitucional da publicidade e da responsabilidade de todo servidor publico por seus atos administrativos. O dever da eficiência- deriva do principio com o mesmo nome, que se tornaria imperativo nas sociedades contemporâneas. O dever de probidade – iria derivar do principio da modalidade, definido na legislação pelo seu oposto,…

como sendo um conj. de leis administrativas; a reunião de atos do Executivo; a disciplina, organização e regência da prestação de serviços públicos; o sistema de princípios que norteiam o atendimento dos fins do Estado; ou por fim, o ramo do direito que regula toda a atividade que não seja legislativa e jurisdicional. “Um conj. de princípios jurídicos que regem a atividade administrativa, as entidades, os órgãos e os agentes públicos, objetivando o perfeito atendimento das necessidades…

02 2 LICITAÇÕES 03 2.1 Conceito 03 2.2 Quem deve licitar 03 2.3 Princípios específicos

finalidade de natureza pública. 2 - PRINCÍPIOS Segundo o artigo 37 da Constituição Federal, são princípios expressos da administração pública: o da legalidade, o da impessoalidade, o da moralidade, o da publicidade, bem como, o da eficiência. Nesse contexto, o da legalidade representa que a administração pública deve respeitar, no exercício de suas funções, somente ao disposto em lei, ou seja, deve fazer somente o que a lei impuser. Pelo princípio da impessoalidade, entende-se…