Principios Aplicaveis As Licitações

.............................................................................................................. 2 2. Regime jurídico-administrativo ................................................................................ 2 3. Princípios básicos da administração...................................................................... 3 4. Atos .................................................................................................................................. 5

contrariem seus princípios peculiares. Os artigos 794 a 798 da CLT trazem as regras para as nulidades processuais trabalhistas, sendo que cada dispositivo advém ou traz consigo um princípio das nulidades, que serão estudados abaixo: 1) Princípio da instrumentalidade das formas – arts. 795, 796, a, e 798 da CLT e art. 154 do CPC. Exemplo: guia de depósito recursal que não contém o nome das partes pode ser aproveitada; fungibilidade dos recursos trabalhistas. 2) Princípio do…

regulamentar o art. 37, XXI da CF, na verdade estabelece as normas gerais sobre licitações e contratos. Por normas gerais devem entender-se todas as disposições da lei aplicáveis indistintamente às licitações e contratos da União, Estados, Municípios e Distrito Federal, bem como de seus desmembramentos (descentralização). Continuam com os Estados, Municípios e Distrito Federal a faculdade de editar normas peculiares para suas licitações e contratos administrativos de obras, serviços,…

leis que já regiam as licitações de forma geral, e a Carta Magna. 3.Aplicabilidade do RDC Diante de conceitos, a adoção do RDC para tão complexo procedimento, como o é a licitação, tem a mesma finalidade ora descrita, porém de forma geral, o regime da lei 12.462/11 foi concebido com aplicabilidade e objetos claramente especificados, os quais se encontram no caput do artigo 1º. O artigo em comento dispõe que a aplicabilidade do RDC se limita “exclusivamente às licitações e contratos…

CONTRATOS ADMINISTRATIVOS E O REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS PARA AS OBRAS DA COPA DO MUNDO DE 2014 E DOS JOGOS OLÍMPICOS DE 2016. BRUNA VIRGINIA ANDRADE DE ALMEIDA1 SUMÁRIO: 1 INTRODUÇÃO; 2 LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS; 3 REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS PARA AS OBRAS DA COPA DO MUNDO DE 2014 E DOS JOGOS OLÍMPICOS DE 2016; 4 CONCLUSÃO; 5 REFERÊNCIAS. Resumo: A Administração Pública tem capacidade para assumir obrigações,…

Esta estabelece critérios objetivos de seleção das propostas de contratação mais vantajosas para o interesse público. Por sua vez a Licitação traz consigo algumas modalidades, tais quais explanaremos neste trabalho. 2. LEGISLAÇÃO E LICITAÇÕES Na legislação brasileira existem vários dispositivos jurídicos e em diversas esferas, que regulamentam a licitação no país. Dispõe a Constituição Federal: “Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: ... XXVII - normas…

http://saberes.senado.leg.br/mod/book/tool/print/index.php?id=15719 1/18 11/6/2014 Conceitos Básicos Sumário Módulo I - Conceitos Básicos Introdução ao Módulo I Unidade 1 - Um Pouco da História das Licitações Pág. 2 Pág. 3 Pág. 4 Unidade 2 - Conceitos Pág. 2 Unidade 3 - Outros Princípios nos Procedimentos de Licitação Pág. 2 Pág. 3 Pág. 4 Pág. 5 Pág. 6 Exercícios de Fixação - Módulo I http://saberes.senado.leg.br/mod/book/tool/print/index.php?id=15719…

Conceitos Básicos 2 de 18 http://saberes.senado.leg.br/mod/book/tool/print/index.php?id=15719 Sumário Módulo I - Conceitos Básicos Introdução ao Módulo I Unidade 1 - Um Pouco da História das Licitações Pág. 2 Pág. 3 Pág. 4 Unidade 2 - Conceitos Pág. 2 Unidade 3 - Outros Princípios nos Procedimentos de Licitação Pág. 2 Pág. 3 Pág. 4 Pág. 5 Pág. 6 Exercícios de Fixação - Módulo I 04/06/2014 14:05 Conceitos Básicos 3 de 18…

legais. 8. A Constituição Federal prevê, no art. 37, XIX, a necessidade de lei específica autorizando a criação de sociedades de economia mista, às quais se aplicam, além dessa, outras disposições constitucionais. Subordinam-se elas, e.g., aos princípios gerais da Administração Pública inscritos no caput do art. 37 (v.g., legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência), assim como a diversas cláusulas do corpo do artigo; submetem-se, ademais, em matéria orçamentária…

aspectos sobre Licitações, tratando das Leis pertinentes ao tema, modalidades e tipos de licitações. Utilizou-se na metodologia a pesquisa descritiva. As conclusões evidenciaram que a legislação busca sempre aplicar a modalidade que possa trazer maiores vantagens ao município. Assim este trabalho tem o intuito de demonstrar com maior clareza quais são as modalidades de licitação dentre a Contabilidade Pública e a finalidade de cada uma. LICITAÇÕES A Lei n° 8.666/93 (Lei de Licitações e…