Principios Aplicaveis As Licitações

CONTRATAÇÕES PÚBLICAS: OBJETO, OBJETIVOS, DEFINIÇÕES, PRINCÍPIOS E DIRETRIZES” O texto em questão, de autoria de Ricardo Barretto de Andrade e Vitor Lanza Veloso, traça um panorama geral sobre o Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC, analisando a Seção I do primeiro capítulo da Lei do RDC, a qual delimita o objeto de sua incidência, define a terminologia técnico-jurídica que se lhe emprega e apresenta os objetivos, princípios e diretrizes que fundamentam e norteiam esta nova lei.

preciso ter em mente que o ordenamento jurídico deve ser interpretado sistematicamente, sobretudo atualmente em que o Direito Administrativo está voltado para a racionalidade processual e para a juridicidade dos atos praticados pelo Gestor. Assim, o princípio da legalidade encontra-se em verdadeira crise estrutural não só em razão da privatização do direito público, como também em razão da necessidade de conferir ainda mais juridicidade aos atos administrativos praticados pela…

administrativo voltado à seleção da proposta mais vantajosa para contratação, desejada pela Administração, visando o interesse público. Trata-se de procedimento vinculado, regido pelo principio da formalidade e orientado para a eleição da proposta que melhor atender o interesse público, conforme art. 4° da lei de licitações e Contratos 8.666/1993. Art. 4°- Todos quantos participem de licitação promovida pelos órgãos ou entidades a que se refere o artigo 1° têm direito público subjetivo…

INTRODUÇÃO A Constituição Federal, art. 37, inciso XXI, prevê para a Administração Pública a obrigatoriedade de licitar. Esse artigo foi regulamentado pela Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que estabeleceu normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A licitação é o procedimento…

!!! PRINCÍPIOS A respeito dos princípios constitucionais aplicados ao direito administrativo, julgue os itens que se seguem. Nas situações em que for empregada, considere que a sigla CF se refere à Constituição Federal de 1988. 1 (Auditor Federal de Controle Externo/CESPE 2010) Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade estão expressos no texto da CF. 2- (CESPE 2008/TER-GO/Técnico Judiciário) Assinale a opção correspondente a princípio constitucional aplicável à…

com o poder público (pessoas, fornecedores e empreiteiras, por exemplo). Essa competição precisa ser feita com base no princípio da isonomia e na escolha da proposta mais vantajosa para a administração pública, como previsto no art. 3º da lei 8.666/93. Princípios explícitos - isonomia: deve ser dado tratamento igualitário a todos os concorrentes da licitação. É o princípio que norteia a lei 8666/93. Dar a proposta mais vantajosa. Aceitar e a administração publica tem que captar a…

pregão seja realizado por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação, nos termos de regulamentação específica. Essa Medida Provisória não é auto-aplicável, porque depende de regulamentação para definição dos “bens e serviços comuns” que podem ser adquiridos em pregão, conforme previsto no artigo 1º, § 2º. Por não ser auto-aplicável, retira o caráter de urgência, que justificaria a adoção da Medida Provisória. Nesse aspecto, a medida é flagrantemente inconstitucional, pela…

http://www.youtube.com/watch?v=a_JAPeVRZb0 Licitações e contratos Introdução Forma de governo república coisa pública; Estado não produz bem, nem presta determinados serviços por isso faz licitação de contratação. Porque existe a licitação? É o meio para que se alcance a contração de um objeto Com regra temos: Licitação (antecedente necessário) Contrato administrativo (consequência logica da licitação) Exceções Licitação que não chega a contratação Anulação do…

saber é um grande diferencial para o Governo: pois ele licitará corretamente cumprindo seu dever de aplicar a legislação e pela supremacia dos interesses públicos, esse é o princípio da legalidade. Para quem participa da competição: o conhecimento vai ajudar a vencer a licitação, ajudar que todos atendam as leis e seus princípios da constituição. Tudo isso torna a licitação mais justa, eficiente e eficaz no seu objetivo. Para se iniciar uma Licitação é preciso um planejamento do que e…

LICITAÇÕES & CONTRATOS 1 (ESAF/PROC. SEL. SIMP. NÍVEL V/ENGENHARIA UNIÃO/2008) Nos termos da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, são modalidades de licitação: concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão. Quanto às suas características e procedimentos, analise os itens abaixo e assinale a opção correta. I. Para licitações internacionais, utiliza-se, em regra, a modalidade concorrência, admitindo-se, observados os limites legais de valor, a tomada de preços, quando o órgão ou