Principios Administrativos Implicitos

Anotações Direito Administrativo Baldacci Sumário Aula 1 1 I. PARTE GERAL 1 I.II. EVOLUÇÃO DOS MODELOS DE ADMINISTRAÇÃO 1 1) FASE PATRIMONIALISTA 2 2) FASE OU MODELO BUROCRÁTICO 2 3) FASE DO GERENCIALISMO 2 II. FUNÇÃO ADMINISTRATIVA 3 II.I. Funções Independentes: 4 Aula 2 4 II.II. Função administrativa do Poder executivo 5 III. REGIME JURÍDICO 5 DA LEI. 5 IV. REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO 6 V. PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS 7 V.I PRINCÍPIO DA LEGALIDADE 7 V.II. IMPESSOALIDADE 7

DEPARTAMENTO DE CIENCIAS JURÍDICAS FACULDADE DE DIREITO ME KARINE SILVA DEMOLINER PROFESSOR DE DIREITO ADMINISTRATIVO I TRABALHO DO SEMESTRE PEDRO LUIS LEAL GOMES, JORDANA PEREIRA DA SILVA, DIÉSSICA DE OLIVEIRA, ALAN ORTEGA E HÂMELYS DALPIAZ B. TEIXEIRA. OSÓRIO, 02 DE ABRIL DE 2014. INTRODUÇÃO A boa-fé é um importante princípio jurídico, que serve também como fundamento para a manutenção do ato viciado por alguma irregularidade. A boa-fé é um elemento externo

Princípios constitucionais que regem os processos administrativos De acordo com o autor Marcus Vinícius Neder, "toda compreensão do Direito Processual, em especial do Processo Administrativo Fiscal, depende dos exames acurados dos princípios constitucionais (implícitos e explícitos), já que estes é que conferem estruturas e coesões ao ordenamento jurídico". 1.1 Princípio do Devido Processo Legal - É o princípio basilar do processo. Dele decorrem praticamente todos os outros. Através…

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS EXPLÍCITOS NO DIREITO ADMINISTRATIVO PÚBLICO Resumo: Esta pesquisa tem como intuito estudar de forma mais aprofundada o artigo 37 de nossa Constituição Federal, mais precisamente os princípios neste expostos, afim de compreendermos os mesmos em sua forma conceitual bem como sua aplicabilidade no direito administrativo público. O método do estudo tem como base a pesquisa e o confronto de ideias a respeito do tema em diversas obras de renomados doutrinadores. …

DIREITO ADMINISTRATIVO: Conceito: O direito administrativo é o ramo do direito público que tem por objeto os órgãos públicos, agentes públicos e pessoas jurídicas administrativas, a atividade jurídica não contenciosa que exerce e os bens utilizados pelo Poder Público para o cumprimento de suas funções estatais. Órgãos Públicos: são centros de competência sem personalidade jurídica, criados por lei, que integram a estrutura da administração direta e indireta. Ex: Ministérios,…

RECURSOS EXCEPCIONAIS PELA FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. O presente trabalho tem por escopo analisar e comentar, de uma forma crítica, o posicionamento dos Tribunais Superiores, bem como sobre a discussão doutrinária acerca do prequestionamento (implícito e explícito) da matéria objeto de análise dos Recursos Excepcionais, como requisito extrínseco ao conhecimento destes. Isso porque, com freqüência aquele que pretende interpor recurso especial ou extraordinário em face de…

ampla. A realização destas é de extrema relevância para os alunos da graduação. Nela, é possível observar o ambiente real de uma empresa em pleno funcionamento, além de ser possível verificar sua dinâmica, organização e todos os fatores teóricos implícitos nela. Nas visitas técnicas também é possível verificar aspectos teóricos que regem a empresa. Muitos estudos e pesquisas requerem também tal visita já que há a necessidade de verificar hipóteses, teses e teorias na prática. As…

estético-espacial para econômico-social (PIOVEZANE, 1981, p. 54). Estudos nos demonstram que o urbanismo é, em suma, elemento crucial e de importante transformação das cidades, promovido através de atividades próprias, destinadas a aplicar seus princípios e realizar seus fins. Faz-se impossível não relacionar o conteúdo do direito urbanístico com o da ciência urbanismo. É notório que o direito urbanístico traz para o sistema jurídico a problemática urbana, através da positivação de…

APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA BRASILEIRA O Direito Administrativo, enquadrando-se nos ramos do Direito Público, regula a organização e o desenvolvimento das atividades do Estado voltadas para a consecução de interesses públicos, isto é, assegurar, sobretudo, a predominância dos interesses da coletividade sobre os interesses particulares de cada um de seus integrantes. Dessa forma, o Direito Administrativo surge exatamente para controlar o…

Superior da Advocacia/BA, palestrante e autor de artigos jurídicos. TEMA: A força normativa do Princípio da Moralidade e sua repercussão no exercício do Direito Político. O palestrante abordou os pensamentos do filósofo Max Scheler, que pregam que o Estado obedece a uma forma hierárquica e democrática pré-estabelecida pela Carta Magna, representados pelos valores morais, éticos, estéticos. Os princípios constitucionais são normas de natureza estruturante de toda a ordem jurídica que…