Principio Infraconstitucional

LEGISLADOR INFRACONSTITUCIONAL; B) QUE, DESDE A ENTRADA EM VIGOR DA CONSTITUIÇÃO, PRODUZEM OU TEM POSSIBILIDADE DE PRODUZIR TODOS OS SEUS EFEITOS; C) POR MEIO DAS QUAIS O LEGISLADOR CONSTITUINTE TRAÇA ESQUEMAS GERAIS DE ESTRUTURAÇÃO E ATRIBUIÇÃO DE ORGÃOS, ENTIDADES OU INSTITUTOS, PARA QUE O LEGISLADOR ORDINARIO OS ESTRUTURE, EM DEFINITIVO, MEDIANTE LEI; D) EM QUE O CONSTITUINTE, EM VEZ DE REGULAR, DIRETA E IMEDIATAMENTE, DETERMINADOS INTERESSES, LIMITA-SE A TRAÇAR-LHES OS PRINCIPIOS…

normas de eficácia plena, contida e limitada. Aplicabilidade plena é auto aplicável, não dependendo de nenhuma outra norma, produz efeito imediato. Aplicabilidade contida pode ser restringida, sua eficácia pode ser enfraquecida com normas infraconstitucionais. As normas de aplicabilidade limitada dependem de normas posteriores para produzir efeito, porem quando surgi ela tem dois efeitos existentes o efeito negativo e o vinculativo.…

26 (V) As normas da nova Constituição, que entre em vigor, têm a propriedade de recepcionar, de modo automático, as normas anteriores infraconstitucionais, formalmente compatíveis com elas, confirmando sua vigência, eficácia e validade. Diz-se que, nesse caso, opera o fenômeno da recepção, que corresponde a uma revalidação das normas que não desafiam, materialmente, a nova Constituição. Página 193, Mendes, Gilmar Ferreira. 27 (V) Com o advento da nova Constituição, a legislação…

pétreas. Rígida: É aquela que admite alteração, porém com um processo mais difícil que o das normas infraconstitucionais. Semi-rígida ou semi-flexível: contém dois conjuntos de normas... . Admite alteração por um processo mais difícil. . Poderá ser alterado por um processo igual o das normas infraconstitucionais. Flexíveis: Será alterada por um processo legislativo igual o das normas infraconstitucionais. Quanto à extensão: Analíticas (prolixa, extensa – versa sobre diferentes matérias;…

Constituinte Derivado. Resposta : A duas correntes que explicam isso. A primeira diz que pode prejudicar em princípio um direito adquirido, porém, como o direito adquirido é um direito individual, ele é cláusula pétrea, ou seja, não pode ser mudada. A segunda diz que pode prejudicar um direito adquirido, porque o artigo 5º, XXXVI da Constituição Federal diz que a lei (ou seja, lei infraconstitucional) não pode prejudicá-lo, logo, a Emenda Constitucional pode. 12) Explique o que é…

UNIVERSITÁRIA. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A ADMISSÃO DO APELO EXTREMO. 1. A autonomia universitária, quando sub judice a controvérsia, encerra análise da legislação infraconstitucional que disciplina a espécie. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional…

entrada em vigor da Constituição. Não necessitam de regulamentação infraconstitucional. Aplicabilidade imediata, direta e integral. Normas de eficácia contida: produzem todos os seus efeitos, mas admitem serem restringidas ou contidas em seus efeitos por legislação infraconstitucional. Aplicabilidade imediata e direta, mas não integral. Normas de Eficácia limitada: para a produção ampla de seus efeitos necessitam de norma infraconstitucional que as venham complementar. Aplicabilidade…

Prof. M.Sc. Ricardo Braz (ricardo@pram.mpf.gov.br) “É o conhecimento dos princípios, e a habilitação para manejá-los, que distingue o jurista do mero conhecedor de textos legais.” (Carlos Ari Sundfelfd – em Fundamentos de Direito Público) “Para o cumprimento da Constituição, como de resto para o cumprimento de qualquer norma, é indispensável em primeiro lugar conhecê-la.” (Hugo Brito Machado – em Os Princípios Jurídicos da Tributação na Constituição de 1988) “Práxis e…

Revista LTr. 69-07/842 Vol. 69, nº 07, Julho de 2005 TRABALHADORES SUBORDINADOS SEM EMPREGO — LIMITES CONSTITUCIONAIS A DESPROTEÇÃO EMPREGATÍCIA Edilton Meireles (*) Introdução É uma prática infraconstitucional legislativa brasileira a edição de leis regulamentando relações de trabalho subordinado, mas excluindo os respectivos trabalhadores da proteção dada aos empregados. Em outras palavras, por força de lei, estabelecem-se hipóteses em que o trabalhador subordinado não firma contrato…

supralegal adotado pelo STF em relação aos Tratados que versam sobre Direitos Humanos, o que inclui o Tratado em questão. Ademais, ressaltaremos o fato de os Tratados não revogarem a Norma Constitucional, porém, a complementam de forma à respeitar os princípios fundamentais que estão descritos na própria Constituição Federal. Sumário 1. Introdução…