Principio Informativo Do Processo

PROJETO DE MONOGRAFIA A eficácia dos Juizados Especiais em função dos princípios norteadores da edição da Lei nº 9.099/95 TRABALHO APRESENTADO À DISCIPLINA DE DIREITO PROCESSUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO 8º PERÍODO DO CURSO DE DIREITO PELOS ALUNOS: DÉLCIO OLDAR WOLKARTT MARILAN LUIZ BERTHUAN JUIZ DE FORA  A eficácia dos Juizados Especiais em função dos princípios norteadores da edição da Lei nº 9.099/95 JUIZ DE FORA 2012

civil 3. Princípios informativos do direito processual 4.1 Principio do devido processo legal 4.2 Instrumentalidade efetiva e celeridade procedimental 4.3 Instrumentalidade efetiva e celeridade procedimental 4.4 Processo justo e principio constitucional da legalidade. 4.5 Principio inquisitivo e principio dispositivo. 4.6 Principio do contraditório 4.7 Princípios da recorribilidade e do duplo grau de jurisdição. 4.8 Principio…

TRABALHO DE PESQUISA – INFORMATIVO STJ 2012 – DIREITO PENAL 1 ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR CONTRA MENOR DE 14 ANOS. SUPERVENIÊNCIA DE LEI PENAL BENÉFICA. RETROATIVIDADE. A Turma acolheu embargos de declaração com efeitos modificativos para fazer incidir a causa de aumento de pena prevista no art. 9º da Lei n. 8.072/1990, uma vez que reconhecida a existência de violência real no delito de atentado violento ao pudor contra adolescente. Contudo, concedeu habeas corpus de ofício…

Aplicação dos Princípios e Garantias Penais de acordo com os últimos informativos do STF 1. PRINCÍPIOS E GARANTIAS PENAIS Contrabando: princípio da insignificância e reincidência A 1ª Turma denegou habeas corpus em que se requeria a incidência do princípio da insignificância. Na situação dos autos, a paciente, supostamente, internalizara maços de cigarro sem comprovar sua regular importação. De início, assinalou-se que não se aplicaria o aludido princípio quando se…

Análise do art 121: ele vai nos falar da medida privativa de liberdade, da medida socioeducativa mais gravosa que um adolescente pode receber. O art. 121 vai dizer que a internação é uma medida socioeducativa movida por 3 princípios: - o Princípio da Brevidade; - O Princípio da Excepcionalidade; - Respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. Em relação ao §7º, isso quer dizer que, mesmo em cumprimento da internação, o adolescente pode praticar atividades externas (pode…

INFORMATIVO esquematizado Informativo 659 – STF Márcio André Lopes Cavalcante Processos excluídos deste informativo esquematizado por não terem sido concluídos em virtude de pedidos de vista: MS 26860/DF; ADI 4725 MC/DF; AI 633834 ED-AgR/RJ; RMS 28497/DF. Julgados excluídos por terem menor relevância para concursos considerando que o resultado do julgamento foi obtido especialmente por conta de peculiaridades do caso concreto: RE 281012/PI; RHC 108439/DF; HC 109098/RJ; HC 109099/RJ.

pRinCípios do pRoCesso Civil Sumário • 1.1. Considerações iniciais – 1.2. Classificação: 1.2.1. Princípios informativos; 1.2.2. Princípios fundamentais – 1.3. Súmulas – 1.4. Informativos – 1.5. Sinopse – 1.6. Inovações legislativas – 1.7. Exercícios (referentes ao Capítulo I). 1.1. ConsiDErAçõEs iniCiAis Os princípios fundamentais do processo assinalam a linha pela qual o ordenamento processual civil definirá, em sua inteireza, as diretrizes que nortearão a prestação da tutela…

PRINCÍPIOS PROCESSUAIS INTRODUÇÃO Que são esses princípios? “São normas que fornecem coerência e ordem a um conjunto de elementos, sistematizando-o” . Alguns Princípios Processuais no Direito Processual orientam a: Elaboração Legislativa - Interpretação - Aplicação. O Direito Processual é autônomo do Direito Material. Um dos fatores que caracterizam tal autonomia é a existência dos princípios que são próprios do Direito Processual. CORRELAÇÃO ENTRE PRINCÍPIOS PROCESSUAIS E REGRAS …

PROJETO RETROSPECTIVA Direito Administrativo Matheus Carvalho INFORMATIVOS 2014.2 DO STJ Informativo nº 0543 DIREITO ADMINISTRATIVO. EXIGÊNCIA DO CUMPRIMENTO DO PRAZO DE DOZE MESES DE EXERCÍCIO PARA A PRIMEIRA FRUIÇÃO DE FÉRIAS DE MAGISTRADO. Para o primeiro período aquisitivo de férias de juiz federal substituto serão exigidos doze meses de exercício. De fato, a LC 35/1979 (Loman), ao tratar das férias dos magistrados, não disciplina o início do período aquisitivo do direito a férias…

Princípio da Publicidade na Administração Pública A publicidade sempre foi tida como um princípio administrativo e, por isso, este princípio tem seu campo natural de aplicação no Direito Administrativo, pelo entendimento de que o Poder Público, por ser público, deve agir com a maior transparência possível, a fim de que os administrados, ou seja, a população, sempre tenham conhecimento do que os administradores estão fazendo. É neste princípio, portanto, que observamos que a…