Principio Informativo Do Processo

Princípio da Ampla Defesa Por força desse princípio, encontrado no art. 5º, LV, da Constituição Federal, entende-se que o réu tem direito a um amplo arsenal de instrumentos de defesa como forma de compensar sua enorme hipossuficiência e fragilidade em relação ao Estado, que atua no Processo Penal por meio de diversos órgãos (Polícia Judiciária, Ministério Público e Juiz), de forma especializada e com acesso a dados restritos. Este princípio divide-se em: autodefesa e defesa…

4 - PRINCÍPIOS 01. Responda ao que se pede com base nos princípios gerais de Direito Processual: a) O Tribunal de Justiça deu provimento a um recurso com base no seguinte argumento: “O ato processual não obedeceu a forma determinada pelo Código de Processo Civil. Por isso, mesmo que não tenha sido configurado nenhum prejuízo às partes, a ofensa aos preceitos legais, por si só, tem o condão de invalidar o processo em questão diante da legalidade estrita a qual a atividade judicante está presa”.

Quinto, Título LXXV, pena gravíssima ao agente que cortasse árvore ou fruto, sujeitando-o ao açoite e ao degredo para a África por quatro anos, se o dano 11 ______________________________________________________________________________________ Informativo Jurídico da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva, v. 19, n. 1, jan./jun. 2008 José De Castro Meira – Direito Ambiental fosse mínimo, caso contrário, o degredo seria para sempre” (Direito Constitucional, 8ªedição, S. Paulo, Ed.…

PRINCIPIOS INFORMATIVOS DO DIREITO PROCESSUAL Os Princípios Informativos da Legislação Processual, que a INSPIRAM e devem ser UTILIZADOS PARA SUA INTERPRETAÇÃO (HERMENEUTICA), são de dois tipos: Informativos/relativos ao/ processo: a) Princípio do devido processo legal b) Princípio da isonomia ou da igualdade c) Princípio da Imparcialidade do Juiz d) Princípio inquisitivo ou dispositivo e) Princípio do contraditório e da ampla defesa f) Princípio do duplo grau de jurisdição g) Princípio

1° da Constituição Federal, que assim dispõe: A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos. Atuando em processos nos quais o tema vem debatido, em virtude da competência que ostentam as Cortes de Contas para apreciar a legalidade das despesas públicas,…

reverência aos princípios da dignidade da pessoa humana, da razoabilidade e da proporcionalidade. Entretanto, relativamente à expressão ‘na data da expedição do precatório’, entendeu-se haver transgressão ao princípio da igualdade, porquanto a preferência deveria ser estendida a todos credores que completassem sessenta anos de idade na pendência de pagamento de precatório de natureza alimentícia." (ADI 4.357 e ADI 4.425, rel. p/ o ac. min. Luiz Fux, julgamento em 13 e 14-3-2013,…

Márcio André Lopes Cavalcante Processos excluídos deste informativo esquematizado por não terem sido concluídos em virtude de pedidos de vista: ADI 2949 QO/MG; RE 194662 Ediv-ED-ED/BA; ADI 4171/DF; ADI 2921/RJ; RE 593068/SC. Julgados excluídos por terem menor relevância para concursos públicos ou por terem sido decididos com base em peculiaridades do caso concreto: HC 84548/SP; EP 1 QO/DF; RE 632343 AgR/RJ; HC 103310/SP. ÍNDICE DIREITO CONSTITUCIONAL PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE  Direito…

Márcio André Lopes Cavalcante Processos excluídos deste informativo esquematizado por não terem sido concluídos em virtude de pedidos de vista: MS 31671/RN; HC 113198/PI; HC 119934/SP. ÍNDICE Direito Constitucional  Governador do Estado não pode reduzir proposta orçamentária da Defensoria Pública elaborada de acordo com a LDO. Direito Eleitoral  MP pode recorrer da sentença que deferiu registro de candidatura mesmo que não tenha apresentado prévia impugnação. Estatuto da…

– Trabalhista Direito e Processo. (Âmbito dos Recursos) – Julio Cesar Bebber – 1) cumprimento da sentença trabalhista – 2) princípios informativos do processo do trabalho 3) exceção de pré-excutividade. Curso de Direito do Trabalho – Carlos Henrique Bezerra. (2011). Dorival Pavan, Reforma do Processo Civil - Comentários as leis 11.137 e 11.232 na sentença e a lei processual civil no tempo – Ed. Pilares. Processo e Constituição – (artigos da razoabilidade do processo) – ED. RT –…

SELECIONADO PELOS EDITORES O direito fundamental à educação no contexto das ações afirmativas e da política de cotas no Brasil Elizangela Santos de Almeida Publicado em 07/2012. 1. DO DIREITO À EDUCAÇÃO Interessa destacar ainda que a educação é um processo de formação geral da personalidade, pois o educando obtém aptidões, no campo material, espiritual e social. A esse respeito, Motauri Ciocchetti de Souza (SOUZA, 2010, p.9), em capítulo de uma de suas obras, ao citar Émile…